“CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA Nº 099/2025 Processo/Protocolo: 137/2025
Autoria: Vereadora Elisa Gomes Machado.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº
Rprovsdo ami S qieussão é vatação 2375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA À DESPESA DO
ra Sessão EXTRAORDINÁRIA MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
re E 7 2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À
A Re TE: dO TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO
ESPORTE CLUBE ALTA FLORESTA - ECAF.
RESTA
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLO! T
Aprovado em Erica discussão e votação
nas JRDINÁRI â ici
a Sessão e CMS Ez 205 , A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
> : nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Tr Timo Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
| Nº 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e Nº 037/2024
(DOCITCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1º Fica assegurada na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei nº
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais):
|- Programação da Despesa
. Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
Função: 04 — Administração
Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
Programa: 0009 - Gestão Administrativa
Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições
Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com o Esporte Clube Alta Floresta
- ECAF (CNPJ 49.742.652/0001-90), representado pelo Sr. Leonardo Batista Berlanda
(telefone: 66 99636-6435), com a finalidade de repasse financeiro destinado a cobrir
despesas de custeio, manutenção e investimentos da entidade beneficiária, incluindo a
aquisição de materiais esportivos para atender os projetos sociais do clube,
condicionado à apresentação de Proposta e Plano de Trabalho.
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe
técnica competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação
orçamentária, exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo,
não sendo tais readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos
suplementares previstos na Lei Orçamentária.
Art. 2º A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber:
às)
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
camaraaltafloresta (66)3521-5030 Q Nº 2349, Centro, Alta Floresta. MT
contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 * CEP 78580-000 - Cxp 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
. Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
º Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
. Função: 04 — Administração
. Subfunção: 121 - Planejamento e Orçamento
Programa: 0009 - Gestão Administrativa
. Ação: 2311 - Emendas Parlamentares Impositivas
º Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições
º Fonte de Recurso: 1.500.0000750 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art.3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art.4º A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
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Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Emenda Impositiva Individual destina R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Esporte Clube
Alta Floresta - ECAF, representado pelo Sr. Leonardo Batista Berlanda (telefone: 66 99636-6435),
com o objetivo de apoiar os projetos sociais e esportivos desenvolvidos pelo clube no município.
O recurso será utilizado para custeio das atividades da entidade, incluindo a aquisição de
materiais esportivos que permitirão atender os projetos sociais do clube, garantindo a continuidade
das atividades esportivas, educacionais e sociais, promovendo inclusão, cidadania e desenvolvimento
humano de crianças, adolescentes e jovens.
À aplicação deste recurso contribui diretamente para a formação de hábitos saudáveis, disciplina,
trabalho em equipe e incentivo à prática esportiva, fortalecendo a atuação da entidade como agente de
transformação social.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação desta Emenda, bem como ao Poder
Executivo sua consolidação e execução no âmbito da Lei Orçamentária Anual de 2026.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
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