CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
"PODER LEGISLATIVO
EMENDA Nº 101/2025 Processo/Protocolo: 137/2025
Autoria: Vereadora Elisa Gomes Machado.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº
a A mação e votação 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
o COS BRRINADA. MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
E 2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO
INSTITUTO CLARIM.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em p= discussão e votação . =
na Sessão EXTRAORDINÁRIA, A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
47% we 1% E. nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
da Nº 036/2023 (DOCITCE-MT DE 10/02/2023) e Nº 037/2024
(DOCITCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1º Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei nº
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de no valor total de R$ 24.868,76 (vinte e quatro mil,
oitocentos e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos):
|- Programação da Despesa
o Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
Função: 04 — Administração
Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
Programa: 0009 - Gestão Administrativa
Ação: 2311 - Emendas Parlamentares Impositivas
Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições
Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com o Instituto Clarim, CNPJ
05.579.277/0001-34, representado pela Sra. Dionéia Martins Conceição de Melo, telefone
(66) 99903-0669, com a finalidade de repasse financeiro destinado a cobrir despesas de
custeio, manutenção e investimentos da entidade beneficiária, incluindo o oferecimento
de atividades culturais e esportivas, condicionado à apresentação de Proposta e Plano
de Trabalho.
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária,
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares
previstos na Lei Orçamentária.
3 Av: Colonizador Ariosto da Riva,
£) cpmenutiolintento (66)3521-5030 (O Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
oa ato resta me Jeg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 — CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
"PODER LEGISLATIVO
Art. 2º A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber:
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
Função: 04 — Administração
Subfunção: 121 - Planejamento e Orçamento
Programa: 0009 - Gestão Administrativa
Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições
Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art. 3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art. 4º | A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em ] — discussão 6 votação Aprovado em EA discussão e votação
na Sessão E
na Sessão EXTRAORDINÁRIA,
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Musa Diretora E:
VA Eu
oca Diratora bo
v: Colonizador Ariosto da Riva,
(8) camaraaltafloresta (66)3521-5030 e 2349, Centro, Alta Floresta - MT
contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 EP 78580-000 - CXP 261
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ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Emenda Impositiva Individual tem por finalidade apoiar as atividades socioculturais e
esportivas desenvolvidas pelo Instituto Clarim, instituição que atua no atendimento e promoção do
desenvolvimento humano de crianças, adolescentes, jovens e adultos em situação de vulnerabilidade
social. ,
Os recursos no valor de R$ 24.868,76 serão destinados a custear ações, manutenção e
investimentos que permitem à entidade oferecer oficinas de balé, judô e ritbox, atividades de grande
relevância para o desenvolvimento integral do público infantojuvenil, fortalecendo habilidades motoras,
cognitivas e emocionais, promovendo disciplina, autoestima, socialização e construção de vínculos
positivos.
Para o público adulto, o Instituto Clarim oferta aulas de funcional e ritbox, com o objetivo de
melhorar a condição física, coordenação motora, resistência e força muscular, estimulando hábitos
saudáveis e o bem-estar geral, contribuindo assim para a qualidade de vida da comunidade atendida.
As Emendas Impositivas Municipais constituem mecanismo democrático que garante a destinação
de recursos para entidades que promovem impacto social relevante, fortalecendo ações continuadas
que atendem diretamente à população.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação da presente emenda,
reconhecendo a importância do Instituto Clarim e sua contribuição para o acesso à cultura, ao esporte
e ao desenvolvimento humano no município.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
Am Machado
ão Brasil)
Vereadora
CMAF/Separiits/*
DE ALTA FLORESTA
discussão e votação
ORDINÁRIA
- ge AS,DELTO
7 Z Masa Diretora
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA picados MUNIGIEAL
Aprovado em T discussão e votação provado em
na Sessã ORDINAR "a
/ T ge DEZ 2025
HE. a Diretora a -—
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
(2 pole fo iii 1 (66)3521-5030 O Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
contatowaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 261