^ÂMARA MUNICIPAL DE
"ALTA FLORESTA
-PODER LEGISLATIVO
EMENDA N° 102/2025
Autoria: Vereadora Elisa Gomes Machado.
CÂMARA MUNIfIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em _ G discusSdO e votação
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CÂMARA MUNIÇIPAL DE ALTA FLORESTA
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Processo/Protocolo: 137/2025
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N°
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO ROTARY
CLUB DE ALTA FLORESTA — CENTRO.
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1° Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n°
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de no valor total de R$10.000,00 (dez mil reais):
I — Programação da Despesa
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 — Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições
• Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com o Rotary Club de Alta Floresta
— Centro (CNPJ: 07.131.611/0001-18), representado pela Sra. Aparecida Scatambuli Sicuto
(telefone/contato: 66 98461-7708), com a finalidade de repasse financeiro destinado a cobrir
despesas de custeio, manutenção e investimentos da entidade beneficiária, incluindo a
aquisição de itens para o Banco Ortopédico, condicionado à apresentação de Proposta e
Plano de Trabalho.
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária,
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares
previstos na Lei Orçamentária.
Art. 2° A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber:
Emenda ≤3° 10212025 — EGPvl - impositiva iradividual ao PL 2.375-2025 (LOA-2026) fi. 1 de 3
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® contato.a altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Emenda Impositiva Individual destina o valor de R$ 10.000,00 ao Rotary Club de Alta
Floresta — Centro, entidade de reconhecida atuação social, humanitária e comunitária, que desenvolve
projetos permanentes voltados ao apoio a famílias em situação de vulnerabilidade, promoção da
cidadania e incentivo ao voluntariado organizado.
O recurso será aplicado no custeio, manutenção e investimentos da instituição, incluindo a
aquisição de itens destinados ao Banco Ortopédico, importante iniciativa que disponibiliza
gratuitamente equipamentos essenciais como: cadeiras de rodas, andadores, muletas, camas
hospitalares, e outros itens indispensáveis para pessoas com dificuldades de mobilidade, seja
temporária ou permanente.
O Banco Ortopédico possui impacto direto e imediato na vida das famílias atendidas, garantindo
dignidade, autonomia e condições adequadas de cuidado, especialmente àqueles que não dispõem de
recursos para aquisição desses equipamentos.
As Emendas Impositivas Municipais representam instrumento democrático fundamental para
assegurar que demandas sociais relevantes sejam incorporadas ao orçamento público, permitindo que
entidades como o Rotary Club continuem contribuindo de forma efetiva para o bem-estar dos cidadãos.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação desta Emenda, reconhecendo a
relevância social do Rotary Club de Alta Floresta — Centro e a importância da continuidade e
fortalecimento de seu Banco Ortopédico.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
Vereadora El
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em j discussão e votação
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em c2 discussão e votação
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Emenda n° 102%2025 — EGM - Impositiva Individual ao PL 2.375/2025 (LOA-2O26)
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CEP 78580-000 - CXP 261
ICÃMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
,ADDER LEGISLATIVO
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 — Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
Vereadora Elií
CÂMARA MUNIÇI~AL DE ALTA FLORESTA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
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Emenda n° 10212025— EGM - ímposítíva Indívidual ao PL 2.375/2025'LOn 2026ì
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contatou altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
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