br-locleg corpus explorer

← Alta Floresta (MT)

materia nº 103/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 103 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO ROTARY CLUB DE ALTA FLORESTA.
native_id2780

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T17:51:16.742525-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0
2025-12-15T16:54:47.077765-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
' PODER LEGISLATIVO 
EMENDA N° 103/2025 
Autoria: Vereadora Elisa Gomes Machado. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em ,.{ `-' discussão e votação 
na Sess: • —xzegae al DEZ ~OZ5 de 
(li r~;nrd 
CÂMARA MUNICI~L DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em _ 
discussão e votação 
n • ssáo ORD=NMIA. 
deTIIIÚEZ 2OZS 
M..g !ïir<~!Qrã 
Processo/Protocolo: 137/2025 
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N° 
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À 
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO ROTARY 
CLUB DE ALTA FLORESTA. 
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA 
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do 
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas 
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024 
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva 
Individual: 
Art. 1° Fica assegurada na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n° 
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de 
2026, a seguinte programação, no valor total de no valor total de R$15.000,00 (quinze mil reais): 
I — Programação da Despesa 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 
• Função: 04 — Administração 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311— Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições 
• Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com o Rotary Club de Alta Floresta 
(CNPJ: 04.536.266/0001-04), representado pelo Sr. Tiago de Oliveira Rocha 
(telefone/contato: 66 99200-9032), com a finalidade de repasse financeiro destinado a cobrir 
despesas de custeio, manutenção e investimentos da entidade beneficiária, incluindo a 
aquisição de itens para o Banco Ortopédico, como cadeiras de rodas, condicionado à 
apresentação de Proposta e Plano de Trabalho. 
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica 
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária, 
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais 
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares 
previstos na Lei Orçamentária. 
Art. 2° A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação 
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das 
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber: 
Emenda n° 103/2025 — tGI'r1- Imposìtiva individual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) 
~ 
f camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
SALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 
• Função: 04 —Administração 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições 
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais 
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei 
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel. 
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025. 
1 'y
Vereador 
( 
CÂMARA MUNIÇIPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em / - discussão e votação 
na Sessão EXTRAq ' R! 
dee~; ZJ 
Mns, D1rr+tnra 
lia Gomes 
Brasil) 
CÂMARA MUNICJ AL DE ALTA FLORESTA Aprovado em discussão e votação 
~- n ----o FXIRAQBDiNÁRIA, 
de
M'« Diretora 
Emenda n° 103/2025 — EGM - Impositiva Individual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) 
CMAF/Separ/jtsl' 
IL . 2 de 3 
Ì camaraaltafloresta 
, contato Q altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
A presente Emenda Impositiva Individual tem por finalidade destinar o valor de R$ 15.000,00 ao 
Rotary Club de Alta Floresta, instituição de utilidade pública e amplamente reconhecida por sua 
atuação em projetos sociais, humanitários e comunitários em toda a região. 
A entidade pleiteia a utilização dos recursos para a aquisição de cadeiras de rodas, cadeiras de 
banho, muleta, tala, cama hospitalar e demais itens, ampliando a capacidade de atendimento do 
Banco Ortopédico mantido pelo Rotary, que desempenha papel fundamental no apoio a pessoas 
com deficiência ou mobilidade reduzida em nosso município. 
Essa iniciativa atende à crescente demanda por equipamentos de mobilidade, essenciais para 
garantir autonomia, dignidade e acesso a serviços básicos. A gestão e distribuição das cadeiras de 
rodas pelo Rotary Club asseguram que os equipamentos cheguem às famílias que mais necessitam, 
potencializando o impacto social dos recursos públicos por meio de uma rede já consolidada e 
reconhecida por sua seriedade, transparência e compromisso comunitário. 
O projeto se alinha diretamente ao interesse público ao priorizar uma necessidade básica de saúde 
e assistência social, proporcionando melhora significativa na qualidade de vida dos beneficiados e 
contribuindo para a promoção da inclusão social em Alta Floresta. 
As Emendas Impositivas Municipais representam instrumento democrático e eficaz para garantir 
que necessidades reais e urgentes da população sejam contempladas no orçamento público e 
executadas de forma obrigatória, transparente e responsável. 
Diante disso, solicito aos nobres pares a aprovação desta emenda e ao Poder Executivo sua devida 
consolidação e execução conforme previsto na Lei Orçamentária Anual de 2026. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025. 
Veread r Eli~a Gomes 
( r{' o Brasil) 
CÂMARA MUNIc~PAL, DE ALTA FLORE/A 
Aprovado em ,JJ - discussão e votação 
na 
L 
gXTRAQRQíg1tÈ~CZ
2l25 ,/ de /— / 
Me z r !]iretora 
CÂMARA MUNICI~AL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em OZ - discussão e votação na Se o ZiIfiAClgGtiV.áREy~ 
ç~ 
Emenda n° 103;2025 — EGM - impositiva Indivídual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) 
1 DLL 
retora 
CMAFISepadjtsP 
if 3 de 3 
1 
I camaraaltafloresta 
contatoaltafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O W 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

open original →