CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
' PODER LEGISLATIVO
EMENDA N° 103/2025
Autoria: Vereadora Elisa Gomes Machado.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
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Processo/Protocolo: 137/2025
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N°
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO ROTARY
CLUB DE ALTA FLORESTA.
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1° Fica assegurada na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n°
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de no valor total de R$15.000,00 (quinze mil reais):
I — Programação da Despesa
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 — Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311— Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições
• Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com o Rotary Club de Alta Floresta
(CNPJ: 04.536.266/0001-04), representado pelo Sr. Tiago de Oliveira Rocha
(telefone/contato: 66 99200-9032), com a finalidade de repasse financeiro destinado a cobrir
despesas de custeio, manutenção e investimentos da entidade beneficiária, incluindo a
aquisição de itens para o Banco Ortopédico, como cadeiras de rodas, condicionado à
apresentação de Proposta e Plano de Trabalho.
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária,
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares
previstos na Lei Orçamentária.
Art. 2° A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber:
Emenda n° 103/2025 — tGI'r1- Imposìtiva individual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026)
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contato a altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
SALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 —Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
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Emenda n° 103/2025 — EGM - Impositiva Individual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026)
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(66)3527-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O N 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
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ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Emenda Impositiva Individual tem por finalidade destinar o valor de R$ 15.000,00 ao
Rotary Club de Alta Floresta, instituição de utilidade pública e amplamente reconhecida por sua
atuação em projetos sociais, humanitários e comunitários em toda a região.
A entidade pleiteia a utilização dos recursos para a aquisição de cadeiras de rodas, cadeiras de
banho, muleta, tala, cama hospitalar e demais itens, ampliando a capacidade de atendimento do
Banco Ortopédico mantido pelo Rotary, que desempenha papel fundamental no apoio a pessoas
com deficiência ou mobilidade reduzida em nosso município.
Essa iniciativa atende à crescente demanda por equipamentos de mobilidade, essenciais para
garantir autonomia, dignidade e acesso a serviços básicos. A gestão e distribuição das cadeiras de
rodas pelo Rotary Club asseguram que os equipamentos cheguem às famílias que mais necessitam,
potencializando o impacto social dos recursos públicos por meio de uma rede já consolidada e
reconhecida por sua seriedade, transparência e compromisso comunitário.
O projeto se alinha diretamente ao interesse público ao priorizar uma necessidade básica de saúde
e assistência social, proporcionando melhora significativa na qualidade de vida dos beneficiados e
contribuindo para a promoção da inclusão social em Alta Floresta.
As Emendas Impositivas Municipais representam instrumento democrático e eficaz para garantir
que necessidades reais e urgentes da população sejam contempladas no orçamento público e
executadas de forma obrigatória, transparente e responsável.
Diante disso, solicito aos nobres pares a aprovação desta emenda e ao Poder Executivo sua devida
consolidação e execução conforme previsto na Lei Orçamentária Anual de 2026.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
Veread r Eli~a Gomes
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Emenda n° 103;2025 — EGM - impositiva Indivídual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026)
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(66)3521-5030
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