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materia nº 104/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 104 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DE ESPORTE E LAZER, DESTINADA AO CUSTEIO PARA REALIZAÇÃO DA COPA BATOM DE FUTSAL FEMININO 2026.
native_id2781

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T17:51:16.983396-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0
2025-12-15T16:54:47.298760-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
CODER LEGISLATIVO 
EMENDA N° 10412025 
Autoria: Vereadora Elisa Gomes Machado. 
CÂMARA MUNIGJ.'AL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em discussão e votação 
na Sessão IMQ$PINARIA, 
/ae 111 
.....:~,.,na 
cÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em ( ¡ ei scussão e votação 
na Sessão JJ Qf_P:NARtA,
de 1 DEZiZOZ5 
(N~ntpra 
Processo/Protocolo: 137/2025 
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N° 
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 
2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DE ESPORTE E LAZER, 
DESTINADA AO CUSTEIO PARA REALIZAÇÃO DA COPA 
BATOM DE FUTSAL FEMININO 2026. 
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA 
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do 
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas 
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024 
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva 
Individual: 
Art. 1° Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n° 
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de 
2026, a seguinte programação, no valor total de R$10.000,00 (dez mil reais): 
I — Programação da Despesa 
• Órgão: 09 - Secretaria de Esportes e Lazer 
• Unidade: 002 — Direção de Esportes e Projetos 
• Função: 27 — Desporto e Lazer 
• Subfunção: 812— Desporto Comunitário 
• Programa: 0033 — Gestão da Política de Esportes e Lazer 
• Ação: 2102— Incentivo às Práticas Desportivas 
• Elemento de Despesa: (determinado pela equipe técnica competente) 
• Finalidade/Objeto: Custeio para realização da Copa Batom de Futsal Feminino 2026, 
evento esportivo oficial do município, incluindo despesas operacionais, materiais de apoio, 
arbitragem, logística, premiação e demais necessidades para execução das atividades 
previstas. 
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe 
técnica competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação 
orçamentária, exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, 
não sendo tais readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos 
suplementares previstos na Lei Orçamentária. 
Art. 2° A despesa a que se refere o artigo anterior correrá à conta da anulação parcial do crédito 
orçamentário consignado no Anexo Quadro de Detalhamento de Despesas — Exercício de 2026, 
integrante do Projeto de Lei n° 2.375/2025, observado o seguinte desdobramento: 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 
Emenda n 104/2025 — EG1~r1- imposit va Indivíduai ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) 
camaraaltafloresta 
contato@altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O° N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
ACAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
CODER LEGISLATIVO 
• Função: 04 —Administração 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições 
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais 
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei 
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel. 
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025. 
Vereador iSa Gomes 
(Un' o Brasil) 
CÂMARA MUNIÇI~AL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em ff discussão e votação 
na Sessão EXTRA 
P 
de 
Mesa Diretora 
CÂMARA MUNICIE L DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em OZ discussão e votação 
na Sessã9 £ QflPINÁRIA.
de 1i 017,
x~ºe~ nirFtr,ra 
Emenda n° 104/2025 — EGM - Impositiva Individual ao PL 2.375?2025 (LOA-2026) 
CMAF/Sepadjtsl` 
Fl. 2 de 3 
f camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
SAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
I'ODER LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
A presente Proposição Legislativa, apresentada na modalidade Emenda Impositiva Individual, 
tem fundamento no Artigo 77-A da Lei Orgânica do Município, conforme as Emendas n° 036/2023 e n° 
037/2024, e destina recursos para fortalecer uma das mais importantes competições esportivas 
femininas do Município de Alta Floresta: a Copa Batom de Futsal Feminino. 
A destinação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) tem como objetivo assegurar o custeio da edição 
2026 do evento, incluindo despesas operacionais, materiais esportivos, arbitragem, logística, estrutura 
e premiação, garantindo condições adequadas para sua realização. 
Importante destacar que a Copa Batom de Futsal Feminino possui reconhecimento legal e 
status de evento esportivo oficial do Município, conforme estabelece a Lei Municipal n° 
2.825/2023: 
Assim, o apoio orçamentário por meio de Emenda Impositiva atende não apenas a uma demanda 
esportiva municipal, mas também cumpre finalidade pública estabelecida em lei, garantindo que um 
evento oficialmente reconhecido tenha condições de ocorrer de forma estruturada, organizada e com 
qualidade compatível com sua relevância social e esportiva. 
A Copa Batom fortalece políticas públicas de inclusão esportiva para mulheres, incentivo ao 
esporte amador, promoção da saúde, integração comunitária e combate à desigualdade de gênero no 
acesso às práticas esportivas — diretrizes alinhadas ao interesse público e aos objetivos estratégicos 
da gestão municipal. 
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação da presente Emenda e ao Poder 
Executivo Municipal que proceda à sua inclusão e execução conforme previsto na Lei Orçamentária 
Anual de 2026. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025. 
Verea i or~ ' lisa Gomes 
ao Brasil) 
CÂMARA MUNIIQII L DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em discussão e votação 
n Se XIMORD3NÁRIA,
de 12'
/ M' Diretora 
CÂMARA MUNI~LyPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em — discussão s votação ORDÁR!A. ! 
~J DEZ 2025 
na 
Emenda st° 10t:2025 — EGM Impositiva lnthviuuai ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) 
CMAFISepar/jtsl' 
fi. 3 ~7e 3 
© camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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