CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
CODER LEGISLATIVO
EMENDA N° 10412025
Autoria: Vereadora Elisa Gomes Machado.
CÂMARA MUNIGJ.'AL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em discussão e votação
na Sessão IMQ$PINARIA,
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cÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em ( ¡ ei scussão e votação
na Sessão JJ Qf_P:NARtA,
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Processo/Protocolo: 137/2025
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N°
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DE ESPORTE E LAZER,
DESTINADA AO CUSTEIO PARA REALIZAÇÃO DA COPA
BATOM DE FUTSAL FEMININO 2026.
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1° Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n°
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de R$10.000,00 (dez mil reais):
I — Programação da Despesa
• Órgão: 09 - Secretaria de Esportes e Lazer
• Unidade: 002 — Direção de Esportes e Projetos
• Função: 27 — Desporto e Lazer
• Subfunção: 812— Desporto Comunitário
• Programa: 0033 — Gestão da Política de Esportes e Lazer
• Ação: 2102— Incentivo às Práticas Desportivas
• Elemento de Despesa: (determinado pela equipe técnica competente)
• Finalidade/Objeto: Custeio para realização da Copa Batom de Futsal Feminino 2026,
evento esportivo oficial do município, incluindo despesas operacionais, materiais de apoio,
arbitragem, logística, premiação e demais necessidades para execução das atividades
previstas.
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe
técnica competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação
orçamentária, exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo,
não sendo tais readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos
suplementares previstos na Lei Orçamentária.
Art. 2° A despesa a que se refere o artigo anterior correrá à conta da anulação parcial do crédito
orçamentário consignado no Anexo Quadro de Detalhamento de Despesas — Exercício de 2026,
integrante do Projeto de Lei n° 2.375/2025, observado o seguinte desdobramento:
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
Emenda n 104/2025 — EG1~r1- imposit va Indivíduai ao PL 2.375/2025 (LOA-2026)
camaraaltafloresta
contato@altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O° N 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
ACAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
CODER LEGISLATIVO
• Função: 04 —Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
Vereador iSa Gomes
(Un' o Brasil)
CÂMARA MUNIÇI~AL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em ff discussão e votação
na Sessão EXTRA
P
de
Mesa Diretora
CÂMARA MUNICIE L DE ALTA FLORESTA
Aprovado em OZ discussão e votação
na Sessã9 £ QflPINÁRIA.
de 1i 017,
x~ºe~ nirFtr,ra
Emenda n° 104/2025 — EGM - Impositiva Individual ao PL 2.375?2025 (LOA-2026)
CMAF/Sepadjtsl`
Fl. 2 de 3
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contato a altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030
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SAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
I'ODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Proposição Legislativa, apresentada na modalidade Emenda Impositiva Individual,
tem fundamento no Artigo 77-A da Lei Orgânica do Município, conforme as Emendas n° 036/2023 e n°
037/2024, e destina recursos para fortalecer uma das mais importantes competições esportivas
femininas do Município de Alta Floresta: a Copa Batom de Futsal Feminino.
A destinação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) tem como objetivo assegurar o custeio da edição
2026 do evento, incluindo despesas operacionais, materiais esportivos, arbitragem, logística, estrutura
e premiação, garantindo condições adequadas para sua realização.
Importante destacar que a Copa Batom de Futsal Feminino possui reconhecimento legal e
status de evento esportivo oficial do Município, conforme estabelece a Lei Municipal n°
2.825/2023:
Assim, o apoio orçamentário por meio de Emenda Impositiva atende não apenas a uma demanda
esportiva municipal, mas também cumpre finalidade pública estabelecida em lei, garantindo que um
evento oficialmente reconhecido tenha condições de ocorrer de forma estruturada, organizada e com
qualidade compatível com sua relevância social e esportiva.
A Copa Batom fortalece políticas públicas de inclusão esportiva para mulheres, incentivo ao
esporte amador, promoção da saúde, integração comunitária e combate à desigualdade de gênero no
acesso às práticas esportivas — diretrizes alinhadas ao interesse público e aos objetivos estratégicos
da gestão municipal.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação da presente Emenda e ao Poder
Executivo Municipal que proceda à sua inclusão e execução conforme previsto na Lei Orçamentária
Anual de 2026.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
Verea i or~ ' lisa Gomes
ao Brasil)
CÂMARA MUNIIQII L DE ALTA FLORESTA
Aprovado em discussão e votação
n Se XIMORD3NÁRIA,
de 12'
/ M' Diretora
CÂMARA MUNI~LyPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em — discussão s votação ORDÁR!A. !
~J DEZ 2025
na
Emenda st° 10t:2025 — EGM Impositiva lnthviuuai ao PL 2.375/2025 (LOA-2026)
CMAFISepar/jtsl'
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