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materia nº 105/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 105 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DE ESPORTE E LAZER, DESTINADA AO CUSTEIO PARA REALIZAÇÃO DA COPA GATINHO 2026.
native_id2782

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T17:51:17.221909-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0
2025-12-15T16:54:47.612094-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
&LTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
EMENDA N° 10512025 
Autoria: Vereadora Elisa Gomes Machado. 
CÂMARA MUNIC~AL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em, L— discussão e votação 
na Sessão EXTRAQRp ++ RIA, 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em (j p= discussão e votação 
na Sessão IRAQRQINARA, 
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Processo/Protocolo: 137/2025 
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N° 
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 
2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DE ESPORTE E LAZER, 
DESTINADA AO CUSTEIO PARA REALIZAÇÃO DA COPA 
GATINHO 2026. 
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA 
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do 
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas 
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024 
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva 
Individual: 
Art. 1° Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n° 
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de 
2026, a seguinte programação, no valor total de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais): 
I — Programação da Despesa 
• Órgão: 09 - Secretaria de Esportes e Lazer 
• Unidade: 002 — Direção de Esportes e Projetos 
• Função: 27 — Desporto e Lazer 
• Subfunção: 812— Desporto Comunitário 
• Programa: 0033 — Gestão da Política de Esportes e Lazer 
• Ação: 2102— Incentivo às Práticas Desportivas 
• Elemento de Despesa: (determinado pela equipe técnica competente) 
• Finalidade/Objeto: Custeio para realização da Copa Gatinho 2026, incluindo despesas 
operacionais, materiais de apoio, logística e demais necessidades para execução do evento 
esportivo. 
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe 
técnica competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação 
orçamentária, exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, 
não sendo tais readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos 
suplementares previstos na Lei Orçamentária. 
Art. 2° A despesa a que se refere o artigo anterior correrá à conta da anulação parcial do crédito 
orçamentário consignado no Anexo Quadro de Detalhamento de Despesas — Exercício de 2026, 
integrante do Projeto de Lei n° 2.375/2025, observado o seguinte desdobramento: 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito I c 
Emenda n° 10512025— EGM - Imposìtiva Indivídual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) ¢: 1 e 3 
camaraaltafloresta 
contato.d altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Q N- 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
`.CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
• Função: 04 — Administração 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições 
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais 
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei 
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel. 
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025. 
Veread 
( 
/4 
ida Gomes 
Brasil) 
CMAF/Separ/jtsl` 
CÂMARA MUNI 1 AL DE ALTA FLORESTA CÂMARA MUNI L DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em - discussão e votação Aprovado em QG discussão e votação 
na Sessão? EXTRAQRplNÂR9 na 5essa gQ~ 
de 1 ' DEZJS 3 de1jJJ1JEZ,Z(i25 
Mr? Diretora 
Emenda n° 105/2025 — EGM - Impositiva Individual ao PL 2.375/2025 (LOA-202n) fl. 2 de 3 
camaraaltafloresta 
' contato,a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N9 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
iCÂMARA MUNICIPAL DE 
:ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
A presente Proposição Legislativa, na modalidade Emenda Impositiva Individual, é apresentada 
com fundamento no Artigo 77-A da Lei Orgânica do Município, conforme previsão das Emendas n° 
036/2023 e n° 037/2024, visando atender demanda da área esportiva municipal por meio da destinação 
de recursos para a realização da Copa Gatinho 2026. 
A emenda direciona o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para o custeio do 
evento, abrangendo despesas essenciais para sua execução, tais como materiais de apoio, logística, 
alimentação de arbitragem, transporte e demais necessidades operacionais. 
A Copa Gatinho é tradicional no município e desempenha papel fundamental na promoção do 
esporte de base, contribuindo para o desenvolvimento infantil, incentivo à prática esportiva, formação 
cidadã e integração comunitária. O apoio financeiro por meio de Emenda Impositiva fortalece ações 
voltadas ao lazer, inclusão social e estímulo a hábitos saudáveis entre crianças e adolescentes. 
As Emendas Impositivas representam instrumento democrático de garantia de recursos 
destinados a demandas sociais relevantes, assegurando transparência e efetividade na aplicação do 
orçamento público. 
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação da presente emenda, e ao Poder 
Executivo Municipal que proceda à sua consolidação e execução conforme previsto na Lei 
Orçamentária Anual de 2026. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025. 
Verea 
( 
CÂMARA MUNI~AL DE ALTA FLORE 
Aprovado em Ill discussão e votação 
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na Sessão Q RDti~,ÁRtA.EZ 
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Emenda n° 905;2025 — EGM - lmpositiva individual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) 
CMAF/Separ/jtsl' 
ft. 3 de 3 
camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
W 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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