CÂMARA MUNICIPAL DE
<A FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA N° 10512025
Autoria: Vereadora Elisa Gomes Machado.
CÂMARA MUNIC~AL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em, L— discussão e votação
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
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Processo/Protocolo: 137/2025
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N°
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DE ESPORTE E LAZER,
DESTINADA AO CUSTEIO PARA REALIZAÇÃO DA COPA
GATINHO 2026.
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1° Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n°
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais):
I — Programação da Despesa
• Órgão: 09 - Secretaria de Esportes e Lazer
• Unidade: 002 — Direção de Esportes e Projetos
• Função: 27 — Desporto e Lazer
• Subfunção: 812— Desporto Comunitário
• Programa: 0033 — Gestão da Política de Esportes e Lazer
• Ação: 2102— Incentivo às Práticas Desportivas
• Elemento de Despesa: (determinado pela equipe técnica competente)
• Finalidade/Objeto: Custeio para realização da Copa Gatinho 2026, incluindo despesas
operacionais, materiais de apoio, logística e demais necessidades para execução do evento
esportivo.
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe
técnica competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação
orçamentária, exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo,
não sendo tais readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos
suplementares previstos na Lei Orçamentária.
Art. 2° A despesa a que se refere o artigo anterior correrá à conta da anulação parcial do crédito
orçamentário consignado no Anexo Quadro de Detalhamento de Despesas — Exercício de 2026,
integrante do Projeto de Lei n° 2.375/2025, observado o seguinte desdobramento:
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito I c
Emenda n° 10512025— EGM - Imposìtiva Indivídual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) ¢: 1 e 3
camaraaltafloresta
contato.d altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Q N- 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
`.CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
• Função: 04 — Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
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ida Gomes
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Emenda n° 105/2025 — EGM - Impositiva Individual ao PL 2.375/2025 (LOA-202n) fl. 2 de 3
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:ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Proposição Legislativa, na modalidade Emenda Impositiva Individual, é apresentada
com fundamento no Artigo 77-A da Lei Orgânica do Município, conforme previsão das Emendas n°
036/2023 e n° 037/2024, visando atender demanda da área esportiva municipal por meio da destinação
de recursos para a realização da Copa Gatinho 2026.
A emenda direciona o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para o custeio do
evento, abrangendo despesas essenciais para sua execução, tais como materiais de apoio, logística,
alimentação de arbitragem, transporte e demais necessidades operacionais.
A Copa Gatinho é tradicional no município e desempenha papel fundamental na promoção do
esporte de base, contribuindo para o desenvolvimento infantil, incentivo à prática esportiva, formação
cidadã e integração comunitária. O apoio financeiro por meio de Emenda Impositiva fortalece ações
voltadas ao lazer, inclusão social e estímulo a hábitos saudáveis entre crianças e adolescentes.
As Emendas Impositivas representam instrumento democrático de garantia de recursos
destinados a demandas sociais relevantes, assegurando transparência e efetividade na aplicação do
orçamento público.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação da presente emenda, e ao Poder
Executivo Municipal que proceda à sua consolidação e execução conforme previsto na Lei
Orçamentária Anual de 2026.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
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Emenda n° 905;2025 — EGM - lmpositiva individual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026)
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