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materia nº 106/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 106 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DESTINADA AO CUSTEIO, MANUTENÇÃO, INVESTIMENTOS E REFORMAS NA ATENÇÃO BÁSICA, EXCLUSIVAMENTE NA UNIDADE DE SAÚDE PSF IX BOM JESUS.
native_id2783

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T17:51:17.457949-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0
2025-12-15T16:54:47.831737-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3

“CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA Nº 106/2025 Processo/Protocolo: 137/2025
Autoria: Vereador Francisco Ailton dos Santos.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº
À 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
ae» mos MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
2 DÉZINI 2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO
COML ORÇAMENTÁRIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE,
- DESTINADA AO CUSTEIO, MANUTENÇÃO, INVESTIMENTOS E
REFORMAS NA ATENÇÃO BÁSICA, EXCLUSIVAMENTE NA
UNIDADE DE SAÚDE PSF IX BOM JESUS.
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
Nº 036/2023 (DOCITCE-MT DE 10/02/2023) e Nº 037/2024
(DOCITCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1º Fica assegurada na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei nº
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais):
|- Programação da Despesa
e | Órgão: 11 - Secretaria de Saúde
Unidade: 001 — Gabinete da Secretaria
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 0021 — Gestão das Políticas Públicas de Saúde
Ação: 2310 - Emendas Parlamentares Impositivas na Saúde
Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições
Finalidade/Objeto: Recursos destinados ao custeio, manutenção, investimentos e
reformas na Atenção Básica em Saúde, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde,
exclusivamente na unidade de saúde do bairro Bom Jesus — PSF IX Bom Jesus.
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária,
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares
previstos na Lei Orçamentária.
Art.2º A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente. pela programação
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, a a das
emendas impositivas alocadas à área relacionada à saúde, a saber:
“ Órgão: 11 - Secretaria de Saúde
. Unidade: 001 — Gabinete da Secretaria
Do
x
camaraaltafloresta (66)3521-5030 o Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
contatoaaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 * CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 0021 - Gestão das Políticas Públicas de Saúde
Ação: 2310 - Emendas Parlamentares Impositivas na Saúde
Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 - Contribuições
Fonte de Recurso: 1.500.0000750 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art. 3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art.4º A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões .
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro dB2025.
CMAF/Separits/*
E Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
4 contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - xp 261
f) camaraaltafloresta (66)3521-5030 O) Av: Colonizador Ariosto da Riva,
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
À presente Emenda Impositiva Individual tem por finalidade destinar o montante de R$ 110.000,00 à
Secretaria Municipal de Saúde de Alta Floresta/MT, direcionando tais recursos ao custeio,
manutenção, investimentos e reformas na Atenção Básica, com aplicação exclusiva na unidade
de saúde do bairro Bom Jesus - PSF IX Bom Jesus.
A Atenção Básica representa o primeiro nível de cuidado dentro do Sistema Único de Saúde, sendo
responsável por ações essenciais de promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento e
acompanhamento contínuo da população. Investimentos direcionados a esse nível fortalecem a rede
de saúde, reduzem a demanda sobre unidades de média e alta complexidade e garantem atendimento
mais eficiente, resolutivo e humanizado.
O PSF IX Bom Jesus é referência para centenas de moradores da região, desempenhando papel
fundamental no atendimento primário e no acompanhamento de famílias, gestantes, crianças, idosos e
pacientes com doenças crônicas. A destinação prevista nesta Emenda visa assegurar a melhoria das
condições de funcionamento da unidade, permitindo a realização de reformas estruturais necessárias,
manutenção das instalações, aquisição de materiais, fortalecimento das atividades administrativas e
investimentos indispensáveis à qualidade do serviço prestado.
A presente iniciativa atende ao interesse público e reafirma o compromisso deste Parlamento com o
fortalecimento e a qualificação da Atenção Básica no município, garantindo que a população atendida
pelo PSF IX Bom Jesus disponha de serviços mais adequados, seguros e eficientes.
Diante do exposto, solicito aos nobres Pares a aprovação da presente Emenda, bem como ao
Poder Executivo Municipal a sua consolidação na Lei Orçamentária Anual de 2026.
Sala das Sessões
A FLORESTA CMAF/Separits/*
º votação FLORESTA
do € votação
Av: Colonizador Ariosto da Ri a,
sp io qape SE (66)3521-5030 O Nº 2349, Centro, Alta Floresta. MT
ontatooaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 * CEP 78580-000 - CXP 261

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