br-locleg corpus explorer

← Alta Floresta (MT)

materia nº 107/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 107 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DESTINADA AO CUSTEIO, MANUTENÇÃO, INVESTIMENTOS E REFORMAS NA ATENÇÃO BÁSICA, EXCLUSIVAMENTE NA UNIDADE DE SAÚDE PSF II CIDADE BELA.
native_id2784

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T17:51:17.699111-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0
2025-12-15T16:54:48.086617-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3

ÚCÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA Nº 107/2025 Processo/Protocolo: 137/2025
Autoria: Vereador Francisco Ailton dos Santos.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO
Do ORÇAMENTÁRIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE,
DESTINADA AO CUSTEIO, MANUTENÇÃO, INVESTIMENTOS E
REFORMAS NA ATENÇÃO BÁSICA, EXCLUSIVAMENTE NA
UNIDADE DE SAÚDE PSF Il CIDADE BELA.
id INÁRIA, 2 SÃO A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
de 1 ms nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
tosa Diret A va Nº 036/2023 (DOCITCE-MT DE 10/02/2023) e Nº 037/2024
(DOCITCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1º. Fica assegurada na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei nº
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de R$ 76.868,76 (setenta e seis mil, oitocentos e sessenta
e oito reais e setenta e seis centavos);
|- Programação da Despesa
. Órgão: 11 - Secretaria de Saúde
Unidade: 001 — Gabinete da Secretaria
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0021 — Gestão das Políticas Públicas de Saúde
Ação: 2310 - Emendas Parlamentares Impositivas na Saúde
Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições
Finalidade/Objeto: Recursos destinados ao custeio, manutenção, investimentos e
reformas na Atenção Básica em Saúde, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde,
exclusivamente na unidade de saúde do bairro Cidade Bela - PSF II Cidade Bela.
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária,
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares
previstos na Lei Orçamentária.
Art. 2º A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdo
emendas impositivas alocadas à área relacionada à saúde, a saber:
o Órgão: 11 - Secretaria de Saúde
coseranbioniia (563521-5030 E
contato aaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 "* CEP 78580-000 - CXP 261
ÉCÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
. Unidade: 001 — Gabinete da Secretaria
. Função: 10 - Saúde
º Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0021 - Gestão das Políticas Públicas de Saúde
Ação: 2310 - Emendas Parlamentares Impositivas na Saúde
Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições
Fonte de Recurso: 1.500.0000750 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art. 3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art. 4º
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembto
A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
CMAFSeparijts!*
) camaraaltafloresta
(66)3521-5030 O Nº2549, Cêntro, Alta Floresta “tar
] contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 " CEP 78580-000 - CXP 261
Í CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Emenda Impositiva Individual tem por finalidade destinar o montante de R$ 76.868,76 à
Secretaria Municipal de Saúde de Alta Floresta/MT, direcionando recursos ao custeio, manutenção,
investimentos e reformas na Atenção Básica, com utilização exclusiva no PSF Il - Cidade Bela,
unidade responsável pelo atendimento direto de moradores dessa importante região do município.
A Atenção Básica constitui o eixo estruturante do Sistema Único de Saúde, respondendo por ações
fundamentais de promoção, prevenção, diagnóstico e acompanhamento contínuo da população. O
fortalecimento desse nível assistencial é indispensável para reduzir a procura por serviços de maior
complexidade, melhorar indicadores de saúde pública e assegurar atendimentos mais humanizados e
resolutivos.
O PSF Il - Cidade Bela atende diariamente uma parcela significativa da população, sendo
referência para famílias, crianças, idosos, gestantes e portadores de condições crônicas. No entanto,
como diversas unidades da rede municipal, necessita de investimentos para manter sua plena
funcionalidade e ampliar sua capacidade resolutiva.
Os recursos destinados por esta Emenda permitirão: manutenção e melhorias prediais; reformas
estruturais pontuais; aquisição de materiais de apoio às atividades assistenciais e administrativas: e
pequenos investimentos capazes de aprimorar a qualidade do atendimento prestado.
Trata-se, portanto, de medida que atende ao interesse coletivo, fortalece a Atenção Básica e
demonstra o compromisso deste Parlamento com a saúde pública de qualidade, assegurando que os
cidadãos atendidos pelo PSF Il - Cidade Bela recebam atendimento digno, adequado e contínuo.
Diante do exposto, solicito aos nobres Pares a aprovação da presente Emenda, bem como ao
Poder Executivo Municipal a sua efetiva consolidação na Lei Orçamentária Anual de 2026.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro
CMAF/Separijts/*
) Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Eespiecesneom mes (66)3521-5030 O Nº 2349, Condo. Ala Floresta = dor
CC ec ma mtiog br (66) 3521-5829 /3716 /5215 ” CEP 78580-000 - CXP 261

open original →