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materia nº 109/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 109 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO ALTAFLORESTENSE DE COMBATE AO CÂNCER – AACC.
native_id2786

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T17:51:18.197157-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0
2025-12-15T16:54:48.680584-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3

(CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA Nº 109/2025 Processo/Protocolo: 137/2025
Autoria: Vereador Francisco Ailton dos Santos.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº
TA FLORESTA 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
o 8 votação MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À
ASSOCIAÇÃO ALTAFLORESTENSE DE COMBATE AO
CÂNCER - AACC.
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
Nº 036/2023 (DOCITCE-MT DE 10/02/2023) e Nº 037/2024
(DOCITCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1º Fica assegurada na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei nº
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais):
|- Programação da Despesa
. Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
Função: 04 — Administração
Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
Programa: 0009 - Gestão Administrativa
Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições
Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com a Associação Altaflorestense
de Combate ao Câncer - AACC (CNPJ: 31.028.240/0001-28), representada pela Sra.
Célia Regina da Silva Alves Guimarães (telefone/contato: 66 99683-6443), com a finalidade
de repasse financeiro destinado a cobrir despesas de custeio, manutenção e investimentos
da entidade beneficiária, condicionado à apresentação de Proposta e Plano de Trabalho.
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária,
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares
previstos na Lei Orçamentária.
Art. 2º A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo “d
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber:
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Ade canalha (66)3521-5030 (&) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
contato o altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 * CEP 78580-000 - CXP 261
ICÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
e Órgão: 02- Gabinete do Prefeito
º Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
º Função: 04 — Administração
º Subfunção: 121 - Planejamento e Orçamento
º Programa: 0009 — Gestão Administrativa
º Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
. Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 - Contribuições
. Fonte de Recurso: 1.500.0000750 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art. 3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art.4º A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões /
CMAF/Separijts/*
cer em (56)3521-5030 q ds é
contatoaaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 É CEP 78580-000 - CXP 261
ÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Emenda Impositiva Individual tem por finalidade fortalecer as ações desenvolvidas pela
Associação Altaflorestense de Combate ao Câncer - AACC, entidade que presta relevante e
reconhecido serviço social em Alta Floresta e na região, oferecendo apoio humanitário, assistencial e
logístico a pacientes oncológicos e a suas famílias, muitas em situação de extrema vulnerabilidade.
A AACC desenvolve, além de suas ações contínuas de apoio aos pacientes, o tradicional Leilão
Beneficente de Gado de Alta Floresta, atualmente realizado em formato virtual e reconhecido por seu
amplo alcance social. O evento mobiliza voluntários, produtores, instituições e a comunidade em geral,
revertendo recursos ao Hospital de Câncer de Mato Grosso (HCanMT) e a diversas entidades locais,
como APAE, CEEDA e Lions Club, ampliando significativamente o impacto social de sua atuação.
Com a expansão das atividades, a Associação vem buscando melhorar sua estrutura, incluindo a
necessidade de espaço adequado para recepção e manejo dos animais doados ao leilão, a construção
de sede administrativa e a aquisição de veículo para logística das ações — demandas que comprovam
a relevância e a seriedade do trabalho prestado.
Embora a presente Emenda destine o valor de R$ 10.000,00, trata-se de contribuição significativa,
que auxiliará diretamente na manutenção, custeio e continuidade das ações da entidade, reforçando
sua capacidade operacional e seu impacto sobre a população que enfrenta o tratamento oncológico.
As Emendas Impositivas são importantes instrumentos democráticos que asseguram que recursos
públicos sejam destinados a iniciativas de real impacto social e comunitário, como as desempenhadas
pela AACC.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação da presente Emenda Impositiva e ao
Poder Executivo Municipal sua consolidação e execução na Lei Orçamentária de 2026.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 20257)
CMAF/Separits/*
mi a (66)3521-5030 O ia RS
contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 * CEP 78580-000 - CXP 261

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