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materia nº 110/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 110 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE ALTA FLORESTA – ADF.
native_id2787

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T17:51:18.425599-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0
2025-12-15T16:54:48.912876-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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| CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA Nº 110/2025 Processo/Protocolo: 137/2025
Autoria: Vereador Francisco Ailton dos Santos.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº
TA FLORESTA 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
ão votação MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA A
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE ALTA
FLORESTA — ADF.
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
Nº 036/2023 (DOCITCE-MT DE 10/02/2023) e Nº 037/2024
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1º Fica assegurada na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei nº
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do municipio de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais):
|- Programação da Despesa
e Órgão: 02- Gabinete do Prefeito
. Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
º Função: 04 — Administração
. Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
º Programa: 0009 - Gestão Administrativa
º Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
. Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições
º Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com a Associação dos Deficientes
Físicos de Alta Floresta — ADF (CNPJ 02.073.984/0001-66), representada pelo Sr. Dorli
Rodrigues de Souza (telefone 66 99906-8081), com a finalidade de repasse financeiro
destinado a cobrir despesas de custeio, manutenção e investimentos da entidade
beneficiária, condicionado à apresentação de Proposta e Plano de Trabalho.
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária,
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares
previstos na Lei Orçamentária.
Art.2º A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber:
O cmarasitafiorato (56)3521-5030 EE E
contato o altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 * CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
Função: 04 — Administração
Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
Programa: 0009 - Gestão Administrativa
Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições
Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art. 3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art.4º — A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões IN
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 07 /
4
Vereador Frafcisco Ailton
(Republicanos)
CMAFISepariits/*
v: Colonizador Ariosto da Riva
Sigtmid mami ii fe odio (66)3521-5030 º 2349, Centro, Alta Floresta - MT
| contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 EP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Emenda Impositiva Individual tem por finalidade destinar o valor de R$ 10.000,00 à
Associação dos Deficientes Físicos de Alta Floresta - ADF, entidade que desempenha relevante
papel no atendimento, orientação e apoio às pessoas com deficiência física em nosso município.
A ADF atua na defesa de direitos, na promoção da inclusão social e na melhoria da qualidade de
vida de seus associados, desenvolvendo ações de apoio, fortalecimento de vínculos, atividades
adaptadas, empréstimo de equipamentos, orientação e encaminhamento para serviços públicos
essenciais. Seu trabalho, reconhecido e contínuo, contribui para a autonomia, acessibilidade e
dignidade das pessoas atendidas.
O recurso destinado por esta Emenda permitirá à entidade custear despesas de custeio,
manutenção e investimentos, essenciais para o funcionamento regular das atividades e para o
aprimoramento das ações desenvolvidas junto à comunidade.
As Emendas Impositivas Municipais constituem importante instrumento de fortalecimento das
organizações da sociedade civil, assegurando que iniciativas sérias e de interesse público recebam o
apoio necessário para ampliar seus resultados e atender de forma eficiente a população.
Diante disso, solicito aos nobres vereadores a aprovação desta Emenda, bem como ao Poder
Executivo sua consolidação e execução conforme previsto na Lei Orçamentária Anual de 2026.
Sala das Sessões À
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025. E
/
y
Vereador Fráfcisco Ailton
(Republicanos)
CMAF/Separiits/*
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
(66)3521-5030 (Q Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
] contato waltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 * CEP 78580-000 - CXP 261
(£) camaraaltafloresta

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