| CÂMARA MUNICIPAL DE
[ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA Nº 111/2025 Processo/Protocolo: 137/2025
Autoria: Vereador Francisco Ailton dos Santos.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À
"ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO AUTISTA DE ALTA
FLORESTA”.
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
Nº 036/2023 (DOCITCE-MT DE 10/02/2023) e Nº 037/2024
(DOCITCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1º Fica assegurada na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei nº
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais):
|- Programação da Despesa
e Órgão: 02- Gabinete do Prefeito
Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
Função: 04 — Administração
Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
Programa: 0009 - Gestão Administrativa
Ação: 2311 - Emendas Parlamentares Impositivas
Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições
Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com a Associação de Amigos do
Autista de Alta Floresta, representada por Kassianne Luiza Lanconi do Nascimento
(telefone: 66 98426-3124), com a finalidade de repasse financeiro destinado a cobrir
despesas de custeio, manutenção e investimentos da entidade beneficiária, condicionado à
apresentação de Proposta e Plano de Trabalho.
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe
técnica competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação
orçamentária, exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo,
não sendo tais readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos
suplementares previstos na Lei Orçamentária.
Art.2º A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber:
scenes (56)3521-5030 A UIT
contatowaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
"PODER LEGISLATIVO
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Unidade: 001 —- Gabinete do Prefeito
Função: 04 — Administração
Subfunção: 121 - Planejamento e Orçamento
Programa: 0009 — Gestão Administrativa
Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições
Fonte de Recurso: 1.500.0000750 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art.3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art.4º | A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões á
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de
(Republicanos)
CMAF/Separits/*
camareira (56)3521-5030 ra
contatoowaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
'PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Emenda Impositiva Individual destina o montante de R$ 10.000,00 à Associação de
Amigos do Autista de Alta Floresta, entidade que desempenha trabalho essencial no atendimento,
apoio, orientação e inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de suas famílias.
A instituição realiza diversas atividades de acompanhamento especializado, oficinas, orientação
técnica, estímulo ao desenvolvimento, apoio psicossocial e ações voltadas à promoção dos direitos das
pessoas com TEA, desempenhando papel fundamental na garantia do atendimento digno e adequado
às necessidades específicas desse público.
O recurso previsto possibilitará o custeio de despesas indispensáveis ao funcionamento da
entidade, tais como: aquisição de materiais, manutenção do espaço físico, apoio administrativo e
demais investimentos necessários para assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços
oferecidos.
As Emendas Impositivas Municipais constituem importante instrumento democrático que garante a
destinação de recursos a entidades que desempenham papel social relevante e que atuam diretamente
na promoção do bem-estar e da cidadania.
Diante disso, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação da presente Emenda e ao Poder
Executivo Municipal sua consolidação e execução no âmbito da Lei Orçamentária Anual de 2026.
Sala das Sessões ;
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de ps
Z
Vereador Francisco Ailton
(Republicanos)
CMAFISeparjs/*
a SR ae, ANDEI na
a Po no:
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
(66)3521-5030 Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
q contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 261
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