“CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA Nº 112/2025 Processo/Protocolo: 137/2025
Autoria: Vereador Francisco Ailton dos Santos.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BOM JESUS.
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
Nº 036/2023 (DOCITCE-MT DE 10/02/2023) e Nº 037/2024
(DOCITCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1º Fica assegurada na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei nº
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais);
|- Programação da Despesa
e Órgão: 02- Gabinete do Prefeito
Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
Função: 04 — Administração
Subfunção: 121 - Planejamento e Orçamento
Programa: 0009 - Gestão Administrativa
Ação: 2311 - Emendas Parlamentares Impositivas
Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições
Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com a Associação Comunitária
Bom Jesus (CNPJ 00.833.145/0001-73), representada pelo Sr. Jonatan Neris Silva
(contato: 66 99200-0218), destinado a cobrir despesas de custeio, manutenção e
investimentos da entidade beneficiária, condicionado à apresentação de Proposta e Plano
de Trabalho.
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária,
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares
previstos na Lei Orçamentária.
Art. 2º A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mestho des obramento das
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber
. Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito Po
ares re (563521-5030 ER E
contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 * CEP 78580-000 - CXP 261
“CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
"PODER LEGISLATIVO
Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
Função: 04 — Administração
Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
Programa: 0009 - Gestão Administrativa
º Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
º Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 - Contribuições
. Fonte de Recurso: 1.500.0000750 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art. 3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art.4º A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro
Vereador
CMAF/Separijts/*
D comareatafiorota (66)3521-5030 e
contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261
«CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
"PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Emenda Impositiva Individual tem por objetivo fortalecer as ações realizadas pela
Associação Comunitária Bom Jesus, entidade que desempenha relevante papel social e
comunitário, promovendo atividades de integração, apoio comunitário, incentivo esportivo e
fortalecimento dos vínculos sociais no bairro Bom Jesus e adjacências.
A destinação de R$ 93.000,00 permitirá que a entidade desenvolva e amplie suas atividades,
garantindo condições adequadas de funcionamento e atendimento às inúmeras demandas da
comunidade local. Os recursos poderão ser aplicados em despesas de custeio, manutenção e
investimentos, conforme previsto no Termo de Fomento a ser celebrado, observadas as exigências
legais e a apresentação da Proposta e do Plano de Trabalho.
A Associação Comunitária Bom Jesus tem demonstrado compromisso continuo com o
desenvolvimento social e comunitário, sendo instrumento fundamental de organização social local e
apoio a iniciativas relevantes para crianças, jovens, adultos e famílias.
As Emendas Impositivas, ao destinarem recursos diretamente às entidades comunitárias, ampliam a
efetividade das políticas públicas e aproximam o Poder Legislativo das necessidades reais da
população, garantindo investimentos significativos para o fortalecimento do tecido social do município.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente Emenda e
solicito ao Poder Executivo Municipal sua consolidação e execução na Lei Orçamentária Anual de
2026.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de
CMAF/Separiits/*
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Li rar (66)3521-5030 (O Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 * CEP 78580-000 - CXP 261