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materia nº 113/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 113 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO PROJETO É POSSÍVEL SER FELIZ.
native_id2790

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T17:51:19.127563-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0
2025-12-15T16:54:49.597320-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3

“CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA Nº 113/2025 Processo/Protocolo: 137/2025
Autoria: Vereador Francisco Ailton dos Santos.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO
PROJETO É POSSÍVEL SER FELIZ.
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
Nº 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e Nº 037/2024
(DOCITCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1º Fica assegurada na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei nº
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais):
|- Programação da Despesa
e Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
Função: 04 — Administração
Subfunção: 121 - Planejamento e Orçamento
Programa: 0009 - Gestão Administrativa
Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições
Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com o Projeto É Possível Ser Feliz
(CNPJ: 20.005.271/0001-47), representado por Lucas Dardengo (telefones: 66 99249-9742
e 66 99923-4563), com a finalidade de repasse financeiro destinado a cobrir despesas de
custeio, manutenção e investimentos do projeto beneficiário, condicionado à apresentação
de Proposta e Plano de Trabalho.
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária,
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares
previstos na Lei Orçamentária.
Art. 2º A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mes esdobramento das
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber:
e Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
) comernatioraa (663521-5030 q Arssstnizador Ariosto donva
] contato waltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “* CEP 78580-000 - CXP 261
“CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
º Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
º Função: 04 — Administração
º Subfunção: 121 - Planejamento e Orçamento
. Programa: 0009 - Gestão Administrativa
º Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
º Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições
º Fonte de Recurso: 1.500.0000750 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art. 3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art.4º A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 20257
Vereador Fra
(Republicanos)
CMAF/Separits/*
ese orem (66)3521-5030 É and
contatowaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “CEP 78580-000 - CXP 261
“CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Emenda Impositiva Individual tem por finalidade destinar o valor de R$ 20.000,00 ao
Projeto E Possível Ser Feliz, entidade que desenvolve relevante trabalho social, educativo e
comunitário no município de Alta Floresta.
O projeto atua na promoção do bem-estar, fortalecimento de vínculos, desenvolvimento humano e
apoio a crianças, adolescentes e famílias em situação de vulnerabilidade, por meio de atividades
socioeducativas, culturais, esportivas e de cidadania. Suas ações contribuem diretamente para a
construção de oportunidades, para a inclusão social e para o incentivo à convivência saudável e
formativa.
O recurso ora destinado possibilitará ao projeto custear despesas essenciais de custeio,
manutenção e investimentos, garantindo a continuidade e O aprimoramento das atividades já
ofertadas, bem como fortalecendo sua capacidade de atendimento à comunidade.
As Emendas Impositivas Municipais consolidam o compromisso deste Legislativo com a sociedade,
permitindo que iniciativas sérias, organizadas e de comprovada relevância social sejam apoiadas de
forma transparente, responsável e constitucionalmente obrigatória.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação da presente Emenda e ao Poder
Executivo sua consolidação e execução na Lei Orçamentária Anual de 2026.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de
Vereador Francisco Ailton
(Republicanos)
CMAF/Separits/*
Dez 7 Y
rd
go
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
de rt (66)3521-5030 O) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
contatowaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 — CEP 78580-000 - CXP 261

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