E CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA Nº 114/2025 Processo/Protocolo: 137/2025
Autoria: Vereador Francisco Ailton dos Santos.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO ROTARY
CLUB DE ALTA FLORESTA.
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
Nº 036/2023 (DOCITCE-MT DE 10/02/2023) e Nº 037/2024
(DOCITCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1º Fica assegurada na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei nº
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais):
|- Programação da Despesa
. Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
Função: 04 — Administração
Subfunção: 121 - Planejamento e Orçamento
Programa: 0009 - Gestão Administrativa
Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições
Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com o Rotary Club de Alta
Floresta (CNPJ: 04.536.266/0001-04), representado pelo Sr. Tiago de Oliveira Rocha
(telefone: 66 99200-9032), com a finalidade de repasse financeiro destinado a cobrir
despesas de custeio, manutenção e investimentos da entidade beneficiária, condicionado à
apresentação de Proposta e Plano de Trabalho.
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária,
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares
previstos na Lei Orçamentária.
Art. 2º A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesm desdobramento das
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber:
F Av: Colonizador Ariosto da Riva,
area (66)3521-5030 (O Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
contatooaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
e Órgão: 02- Gabinete do Prefeito
Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
Função: 04 — Administração
Subfunção: 121 - Planejamento e Orçamento
Programa: 0009 - Gestão Administrativa
º Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
º Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições
º Fonte de Recurso: 1.500.0000750 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art. 3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art.4º | A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões . A
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de
Vereador Franéisco Ailton
(Republicanos)
CMAF/Separijts/*
ão e votação
2 2de3
Av: Colonizador Ariosto da Riva
FD camaranaroranea (66)3521-5030 O Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
4 contato o altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 * CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Emenda Impositiva Individual tem por finalidade atender à área de Assistência Social,
destinando o valor de R$ 25.000,00 para apoio financeiro ao Rotary Club de Alta Floresta, entidade
reconhecida por sua atuação social, humanitária e comunitária no município.
O Rotary desenvolve diversos projetos permanentes voltados à promoção do bem-estar coletivo,
entre eles o Banco Ortopédico, que disponibiliza gratuitamente cadeiras de rodas, andadores, muletas
e outros equipamentos a pessoas em situação de vulnerabilidade ou com necessidades temporárias de
apoio à mobilidade. Esse serviço, mantido há vários anos pela entidade, supre uma demanda contínua
da população e contribui para a dignidade e autonomia dos usuários e de suas famílias.
Além disso, o Rotary realiza campanhas de saúde, ações educativas, projetos de solidariedade,
atividades de cidadania e iniciativas voltadas ao fortalecimento comunitário. Assim, o repasse
financeiro permitirá custear despesas de manutenção, investimentos e execução desses programas,
ampliando o alcance e a efetividade das ações desenvolvidas.
As Emendas Impositivas constituem instrumento democrático de descentralização e transparência
na aplicação dos recursos públicos, assegurando que demandas legítimas da sociedade civil
organizada sejam incorporadas ao orçamento municipal e executadas de maneira obrigatória.
Diante disso, solicito aos nobres pares a aprovação desta Emenda e ao Poder Executivo sua devida
consolidação e execução conforme previsto na Lei Orçamentária Anual de 2026.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de
A CMAFISeparfis/
são é votação
» TU DEZ
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
(Eca orago ra sm (66)3521-5030 Q Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 * CEP 78580-000 - CXP 261