GAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
'PODER LEGISLATIVO
EMENDA N° 115/2025
Autoria: Vereador Francisco Ramos da Silva (Chicão Motocross).
CÂMARA MUNIÇIAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em J discussão e votação
na
/
Sessão ~EXTRAO12 pN .,~ i 015
CÂMARA MUNIC~PL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em ' discussão e votação
na Seyq~XTF.~OR
I rnEZ 2025
- de i ,1
PP fl'rn'ora
Processo/Protocolo: 137/2025
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N°
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA 0 EXERCÍCIO DE
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE,
DESTINADA AO CUSTEIO, MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS
DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EM GERAL NO ÂMBITO DA
SAÚDE.
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1° Fica assegurada na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n°
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de R$146.868,76 (cento e quarenta e seis mil, oitocentos
e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos):
I — Programação da Despesa
• Órgão: 11 — Secretaria de Saúde
• Unidade: 001 — Gabinete da Secretaria
• Função: 10 —Saúde
• Subfunção: 122 — Administração Geral
• Programa: 0021 — Gestão das Políticas Públicas de Saúde
• Ação: 2310— Emendas Parlamentares Impositivas na Saúde
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições
• Finalidade/Objeto: Recursos destinados ao custeio, manutenção e investimentos das
políticas públicas em geral no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária,
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares
previstos na Lei Orçamentária.
Art. 2° A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das
emendas impositivas alocadas à área relacionada à saúde, a saber:
• Órgão: 11 — Secretaria de Saúde
• Unidade: 001 — Gabinete da Secretaria
Emenda n 115;2025 — FRS - Impo&tiva Individual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) f!. 1 de 3 M
camaraaltafloresta
contato a altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Q° Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261 i
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
'PODER LEGISLATIVO
• Função: 10 —Saúde
• Subfunção: 122 —Administração Geral
• Programa: 0021 — Gestão das Políticas Públicas de Saúde
• Ação: 2310— Emendas Parlamentares Impositivas na Saúde
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
CÂMARA MUNI -AL DE ALTA FLORESTA
Aprrvúdo em discussão e votação na Sessão
s
de l I/ fE72Q2c
I•A,,xa r`ir8tora
os da Silva
icão Motocross"
epublicanos)
CÂMARA MUNI L DE ALTA FLORESTA Aprovado em
na Sessa9 .Oiz.!. d'sr ," e votação
Emenda n° 115/2025 — FRS - Impositiva Individual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026)
70,25
CMAF/Separ/jts/*
ft 2 de 3
Ì camaraaltafloresta
contato a altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva, O° N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Emenda Impositiva Individual tem por finalidade destinara montante de R$146.868,76 à
Secretaria Municipal de Saúde de Alta Floresta/MT, direcionando tais recursos ao custeio,
manutenção e investimentos das políticas públicas em geral desenvolvidas no âmbito da saúde
municipal.
A aplicação destes recursos permite o fortalecimento das ações cotidianas realizadas pela
Secretaria, assegurando melhores condições para a execução das políticas de saúde, a manutenção
adequada das atividades administrativas, a aquisição de insumos essenciais, bem como o
aperfeiçoamento dos serviços prestados à população. Trata-se de medida indispensável à continuidade
e ao aprimoramento do atendimento público, contribuindo para maior eficiência, qualidade e
resolutividade na rede municipal de saúde.
A destinação prevista nesta emenda atende ao interesse público e reforça o compromisso do Poder
Legislativo com a saúde da população, garantindo que recursos orçamentários sejam aplicados de
forma direta nas políticas essenciais que asseguram o funcionamento do sistema municipal.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação desta Emenda Impositiva e, ao Poder
Executivo Municipal, sua inclusão e execução na Lei Orçamentária Anual de 2026.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro 'e 025.
CÂMARA MUNI~AL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em f discussão e votação
na Sessão ~AORP NAR6A
/ / i th •e 1IpjO25
tora
mos da Silva
r Chicão Motocross"
(Republicanos)
CÂMARA MUNICIPAL DF ALTA FLORESTA Aprovado em d¡ ;
na ião e votação ssao p
DEZ'21125
Y(3
Emenda n° 115/2025 — FRS Imposítiva Individual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026)
CMAF/Separ/jts/*
ft 3 de 3
camaraaltafloresta
contato a altafloresta.mt.leg.br
(66)3527-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261