br-locleg corpus explorer

← Alta Floresta (MT)

materia nº 115/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 115 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DESTINADA AO CUSTEIO, MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EM GERAL NO ÂMBITO DA SAÚDE.
native_id2792

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T17:51:19.597094-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0
2025-12-15T16:54:50.038926-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

GAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
'PODER LEGISLATIVO 
EMENDA N° 115/2025 
Autoria: Vereador Francisco Ramos da Silva (Chicão Motocross). 
CÂMARA MUNIÇIAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em J discussão e votação 
na 
/ 
Sessão ~EXTRAO12 pN .,~ i 015
CÂMARA MUNIC~PL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em ' discussão e votação 
na Seyq~XTF.~OR 
I rnEZ 2025 
- de i ,1 
PP fl'rn'ora 
Processo/Protocolo: 137/2025 
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N° 
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA 0 EXERCÍCIO DE 
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, 
DESTINADA AO CUSTEIO, MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS 
DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EM GERAL NO ÂMBITO DA 
SAÚDE. 
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA 
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do 
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas 
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024 
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva 
Individual: 
Art. 1° Fica assegurada na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n° 
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de 
2026, a seguinte programação, no valor total de R$146.868,76 (cento e quarenta e seis mil, oitocentos 
e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos): 
I — Programação da Despesa 
• Órgão: 11 — Secretaria de Saúde 
• Unidade: 001 — Gabinete da Secretaria 
• Função: 10 —Saúde 
• Subfunção: 122 — Administração Geral 
• Programa: 0021 — Gestão das Políticas Públicas de Saúde 
• Ação: 2310— Emendas Parlamentares Impositivas na Saúde 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições 
• Finalidade/Objeto: Recursos destinados ao custeio, manutenção e investimentos das 
políticas públicas em geral no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. 
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica 
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária, 
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais 
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares 
previstos na Lei Orçamentária. 
Art. 2° A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação 
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das 
emendas impositivas alocadas à área relacionada à saúde, a saber: 
• Órgão: 11 — Secretaria de Saúde 
• Unidade: 001 — Gabinete da Secretaria 
Emenda n 115;2025 — FRS - Impo&tiva Individual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) f!. 1 de 3 M 
camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Q° Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 i 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
'PODER LEGISLATIVO 
• Função: 10 —Saúde 
• Subfunção: 122 —Administração Geral 
• Programa: 0021 — Gestão das Políticas Públicas de Saúde 
• Ação: 2310— Emendas Parlamentares Impositivas na Saúde 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições 
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais 
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei 
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel. 
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025. 
CÂMARA MUNI -AL DE ALTA FLORESTA 
Aprrvúdo em discussão e votação na Sessão
s
de l I/ fE72Q2c 
I•A,,xa r`ir8tora 
os da Silva 
icão Motocross" 
epublicanos) 
CÂMARA MUNI L DE ALTA FLORESTA Aprovado em 
na Sessa9 .Oiz.!. d'sr ," e votação 
Emenda n° 115/2025 — FRS - Impositiva Individual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) 
70,25 
CMAF/Separ/jts/* 
ft 2 de 3 
Ì camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, O° N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
A presente Emenda Impositiva Individual tem por finalidade destinara montante de R$146.868,76 à 
Secretaria Municipal de Saúde de Alta Floresta/MT, direcionando tais recursos ao custeio, 
manutenção e investimentos das políticas públicas em geral desenvolvidas no âmbito da saúde 
municipal. 
A aplicação destes recursos permite o fortalecimento das ações cotidianas realizadas pela 
Secretaria, assegurando melhores condições para a execução das políticas de saúde, a manutenção 
adequada das atividades administrativas, a aquisição de insumos essenciais, bem como o 
aperfeiçoamento dos serviços prestados à população. Trata-se de medida indispensável à continuidade 
e ao aprimoramento do atendimento público, contribuindo para maior eficiência, qualidade e 
resolutividade na rede municipal de saúde. 
A destinação prevista nesta emenda atende ao interesse público e reforça o compromisso do Poder 
Legislativo com a saúde da população, garantindo que recursos orçamentários sejam aplicados de 
forma direta nas políticas essenciais que asseguram o funcionamento do sistema municipal. 
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação desta Emenda Impositiva e, ao Poder 
Executivo Municipal, sua inclusão e execução na Lei Orçamentária Anual de 2026. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro 'e 025. 
CÂMARA MUNI~AL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em f discussão e votação 
na Sessão ~AORP NAR6A 
/ / i th •e 1IpjO25 
tora 
mos da Silva 
r Chicão Motocross" 
(Republicanos) 
CÂMARA MUNICIPAL DF ALTA FLORESTA Aprovado em d¡ ; 
na ião e votação ssao p 
DEZ'21125
Y(3 
Emenda n° 115/2025 — FRS Imposítiva Individual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) 
CMAF/Separ/jts/* 
ft 3 de 3 
camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

open original →