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materia nº 116/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 116 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DA SAÚDE, DESTINADA À EXECUÇÃO DE AÇÕES DE CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO NO PSF “PROFESSORA LUCIA BACCA DOS SANTOS” – PSF VI BOA NOVA.
native_id2793

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T17:51:19.831461-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0
2025-12-15T16:54:50.259156-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
EMENDA N° 116/2025 Processo/Protocolo: 137/2025 
Autoria: Vereador Francisco Ramos da Silva (Chicão Motocross). 
CÂMARA MUNFCjPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em discussão e votação 
na Sessão gXTRA sA. 
Diretora 
CÂMARA MUNSO¡FAL DE ALTA F_" 
Aprovado disc ! _<.ao e
na Sessáo ~O1~PJi41s:~ ~DEZr1025
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EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N° 
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 
2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DA SAÚDE, DESTINADA À 
EXECUÇÃO DE AÇÕES DE CONSTRUÇÃO, REFORMA E 
AMPLIAÇÃO NO PSF "PROFESSORA LUCIA BACCA DOS 
SANTOS" - PSF VI BOA NOVA. 
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA 
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do 
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas 
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024 
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva 
Individual: 
Art. 1° Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n° 
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de 
2026, a seguinte programação, no valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais): 
I — Programação da Despesa 
• Órgão: 11 — Secretaria Municipal de Saúde 
• Unidade: 002 — Fundo Municipal de Saúde 
• Função: 10 —Saúde 
• Subfunção: 301 — Atenção Básica 
• Programa: 0023 — Infraestrutura de Atenção Básica 
• Ação: 1033— Construção, Reforma e Ampliação das Unidades Básicas de Saúde 
• Elemento de Despesa: (determinado pela equipe técnica competente) 
• Finalidade/Objeto: Construção, reforma e ampliação das Unidades Básicas de Saúde, 
exclusivamente no PSF "Professora Lúcia Bacca dos Santos" — PSF VI Boa Nova, 
priorizando: drenagem das águas pluviais, visando solucionar alagamentos em dias de 
chuva; ampliação da área coberta na frente da unidade; construção de bancos em 
alvenaria; e instalação de toldos para proteção contra sol e chuva. 
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe 
técnica competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação 
orçamentária, exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, 
não sendo tais readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos 
suplementares previstos na Lei Orçamentária. 
Art. 2° A despesa a que se refere o artigo anterior correrá à conta da anulação parcial do crédito 
orçamentário consignado no Anexo Quadro de Detalhamento de Despesas — Exercício de 2026, 
integrante do Projeto de Lei n° 2.375/2025, observado o seguinte desdobramento: 
Emenda n° 116/2025 — FRS - Imposítiva Individuai ao PL 2.375/2025 (L©A-2026) 4 
U 
ID camaraaltafloresta 
contatou altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
• Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Saúde 
• Unidade: 001 — Gabinete da Secretaria 
• Função: 10 —Saúde 
• Subfunção: 122 — Administração Geral 
• Programa: 0021 — Gestão das Políticas Públicas de Saúde 
• Ação: 2310— Emendas Parlamentares Impositivas na Saúde 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições 
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais 
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei 
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel. 
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025 
C~.M.ARA MUNIÇIPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em disci são e votação 
na 
r't.~r 3 
s da Silva 
Icão Motocross" 
(Republicanos) 
CÂMARA MUNL DE ALTA Aprovado FLORESTA 
em ~ooZZ discusão e na sess"o votação 
de 
Emenda n° 115;20i25 — FRS lmpositìva Individual ao PL 2.37512025 (LOA-2026) 
CMAFISeparljtsl' 
Fl. 2 de 3 
I 
0 camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
0 Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
A presente Proposição Legislativa, na modalidade Emenda Impositiva Individual, é apresentada 
nos termos do Artigo 77-A da Lei Orgânica Municipal, em conformidade com as Emendas n° 036/2023 
e n° 037/2024, com o objetivo de atender demanda prioritária identificada por meio da atuação 
parlamentar, bem como pelas necessidades relatadas pelos usuários e profissionais da saúde da 
região. 
A emenda destina R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ao PSF VI Boa Nova, oficialmente 
denominado PSF "Professora Lucia Bacca dos Santos", designação atribuída por meio da Lei 
Municipal n° 1.469/2006, localizado na Perimetral São Domingos, n°257. 
A unidade necessita de melhorias estruturais indispensáveis para garantir o atendimento adequado 
à população. Assim, os recursos aqui destinados devem priorizar: 
• a reforma e adequação da drenagem das águas pluviais, eliminando os recorrentes 
alagamentos em períodos chuvosos; 
• a ampliação da área coberta na parte frontal da unidade, oferecendo abrigo e melhor 
organização do fluxo de pacientes; 
• a construção de bancos em alvenaria para maior conforto dos usuários; 
• a instalação de toldos, assegurando proteção contra sol e chuva para pacientes e servidores. 
Essas intervenções visam melhorar significativamente as condições de acolhimento, acessibilidade, 
segurança e funcionalidade do espaço, garantindo maior qualidade nos serviços prestados e melhores 
condições de trabalho para os profissionais da saúde. 
As Emendas Impositivas permitem ao Poder Legislativo direcionar recursos para demandas reais e 
urgentes da comunidade, sobretudo na área da saúde, conforme exige a legislação municipal. Assim, 
esta proposição reafirma o compromisso desta Casa com o fortalecimento das políticas públicas 
essenciais e com a melhoria contínua das unidades que atendem diretamente a população. 
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação da presente emenda e ao 
Poder Executivo Municipal que promova sua consolidação e execução conforme previsto na Lei 
Orçamentária Anual de 2026. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2 
CÂMARA MUN PAL PE ALTA FLORESTA 
Aprovado > m `- discussão e votação 
na
de 1í DEZ'2025 
lr.~3 nìretora 
mos da Silva 
r~CP icão Motocross" 
epublicanos) 
Emenda n° 116/2025 — FRS - imposítìva Indìvìduai ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) 
CÂMARA 
Aprovado 
MUNICIP~L DE ALTA FLORESTA em discussão e na votação 
~c. 
~ 1 DEz/2fl25_ 
~ 
CMAF/Separ/jts/' 
IL . 3 de 3 
I camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O° N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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