CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA N° 116/2025 Processo/Protocolo: 137/2025
Autoria: Vereador Francisco Ramos da Silva (Chicão Motocross).
CÂMARA MUNFCjPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em discussão e votação
na Sessão gXTRA sA.
Diretora
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Aprovado disc ! _<.ao e
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EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N°
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DA SAÚDE, DESTINADA À
EXECUÇÃO DE AÇÕES DE CONSTRUÇÃO, REFORMA E
AMPLIAÇÃO NO PSF "PROFESSORA LUCIA BACCA DOS
SANTOS" - PSF VI BOA NOVA.
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1° Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n°
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais):
I — Programação da Despesa
• Órgão: 11 — Secretaria Municipal de Saúde
• Unidade: 002 — Fundo Municipal de Saúde
• Função: 10 —Saúde
• Subfunção: 301 — Atenção Básica
• Programa: 0023 — Infraestrutura de Atenção Básica
• Ação: 1033— Construção, Reforma e Ampliação das Unidades Básicas de Saúde
• Elemento de Despesa: (determinado pela equipe técnica competente)
• Finalidade/Objeto: Construção, reforma e ampliação das Unidades Básicas de Saúde,
exclusivamente no PSF "Professora Lúcia Bacca dos Santos" — PSF VI Boa Nova,
priorizando: drenagem das águas pluviais, visando solucionar alagamentos em dias de
chuva; ampliação da área coberta na frente da unidade; construção de bancos em
alvenaria; e instalação de toldos para proteção contra sol e chuva.
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe
técnica competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação
orçamentária, exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo,
não sendo tais readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos
suplementares previstos na Lei Orçamentária.
Art. 2° A despesa a que se refere o artigo anterior correrá à conta da anulação parcial do crédito
orçamentário consignado no Anexo Quadro de Detalhamento de Despesas — Exercício de 2026,
integrante do Projeto de Lei n° 2.375/2025, observado o seguinte desdobramento:
Emenda n° 116/2025 — FRS - Imposítiva Individuai ao PL 2.375/2025 (L©A-2026) 4
U
ID camaraaltafloresta
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(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
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N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
• Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Saúde
• Unidade: 001 — Gabinete da Secretaria
• Função: 10 —Saúde
• Subfunção: 122 — Administração Geral
• Programa: 0021 — Gestão das Políticas Públicas de Saúde
• Ação: 2310— Emendas Parlamentares Impositivas na Saúde
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025
C~.M.ARA MUNIÇIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em disci são e votação
na
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Icão Motocross"
(Republicanos)
CÂMARA MUNL DE ALTA Aprovado FLORESTA
em ~ooZZ discusão e na sess"o votação
de
Emenda n° 115;20i25 — FRS lmpositìva Individual ao PL 2.37512025 (LOA-2026)
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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Proposição Legislativa, na modalidade Emenda Impositiva Individual, é apresentada
nos termos do Artigo 77-A da Lei Orgânica Municipal, em conformidade com as Emendas n° 036/2023
e n° 037/2024, com o objetivo de atender demanda prioritária identificada por meio da atuação
parlamentar, bem como pelas necessidades relatadas pelos usuários e profissionais da saúde da
região.
A emenda destina R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ao PSF VI Boa Nova, oficialmente
denominado PSF "Professora Lucia Bacca dos Santos", designação atribuída por meio da Lei
Municipal n° 1.469/2006, localizado na Perimetral São Domingos, n°257.
A unidade necessita de melhorias estruturais indispensáveis para garantir o atendimento adequado
à população. Assim, os recursos aqui destinados devem priorizar:
• a reforma e adequação da drenagem das águas pluviais, eliminando os recorrentes
alagamentos em períodos chuvosos;
• a ampliação da área coberta na parte frontal da unidade, oferecendo abrigo e melhor
organização do fluxo de pacientes;
• a construção de bancos em alvenaria para maior conforto dos usuários;
• a instalação de toldos, assegurando proteção contra sol e chuva para pacientes e servidores.
Essas intervenções visam melhorar significativamente as condições de acolhimento, acessibilidade,
segurança e funcionalidade do espaço, garantindo maior qualidade nos serviços prestados e melhores
condições de trabalho para os profissionais da saúde.
As Emendas Impositivas permitem ao Poder Legislativo direcionar recursos para demandas reais e
urgentes da comunidade, sobretudo na área da saúde, conforme exige a legislação municipal. Assim,
esta proposição reafirma o compromisso desta Casa com o fortalecimento das políticas públicas
essenciais e com a melhoria contínua das unidades que atendem diretamente a população.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação da presente emenda e ao
Poder Executivo Municipal que promova sua consolidação e execução conforme previsto na Lei
Orçamentária Anual de 2026.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2
CÂMARA MUN PAL PE ALTA FLORESTA
Aprovado > m `- discussão e votação
na
de 1í DEZ'2025
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Emenda n° 116/2025 — FRS - imposítìva Indìvìduai ao PL 2.375/2025 (LOA-2026)
CÂMARA
Aprovado
MUNICIP~L DE ALTA FLORESTA em discussão e na votação
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