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materia nº 117/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 117 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO ROTARY CLUB DE ALTA FLORESTA.
native_id2794

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T17:51:20.069140-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0
2025-12-15T16:54:50.482335-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
•ALTA FLORESTA 
CODER LEGISLATIVO 
EMENDA N° 117/2025 Processo/Protocolo: 137/2025 
Autoria: Vereador Francisco Ramos da Silva (Chicão Motocross). 
CAMARA MUNr PAL DE ALTA FLORESTA Aprovado em 7 dsci ;sio e votação 
na Sessão
~ de j3~EZ~025
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N° 
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À 
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO ROTARY 
CLUB DE ALTA FLORESTA. 
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA 
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do 
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas 
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024 
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva 
Individual: 
Art. 1° Fica assegurada na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n° 
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de 
2026, a seguinte programação, no valor total de no valor total de R$15.000,00 (quinze mil reais): 
I — Programação da Despesa 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 
• Função: 04 — Administração 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições 
• Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com o Rotary Club de Alta 
Floresta (CNPJ: 04.536.266/0001-04), representado pelo Sr. Tiago de Oliveira Rocha 
(telefone: 66 99200-9032), com a finalidade de repasse financeiro destinado a cobrir 
despesas de custeio, manutenção e investimentos da entidade beneficiária, condicionado à 
apresentação de Proposta e Plano de Trabalho. 
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica 
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária, 
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais 
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares 
previstos na Lei Orçamentária. 
Art. 2° A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação 
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das 
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber: 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
Emenda n° 1172025 — FRS impositiva intlivìduai ao PL 2.375¡2025 (LOA-" 
Qf camaraaltafloresta 
• 1 . . .
(66)3521-5030 Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Q° N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
I CÂMARA MUNICIPAL DE 
iALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 
• Função: 04 — Administração 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições 
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais 
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei 
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PRA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel. 
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025. 
CÂMARA MUNIQl L DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em. J - discussão o votação 
na Sessão
1,2 DEZi2025 
F ~~;. ";"►~~,y os da Silva 
Ve I ao Motocross" 
publicanos) 
CÂMARA MUNIC F AA'e•,,ado em ~~i. DE ALTA FLORESTA
na Sessão w. discussão e votação
Z T025 
i)(ret7:'3 
Emenda n ° 117/2025 — FRS - imposítiva Individual ao PL 2.375?2025 (LOA-2026) 
CMAF/Separ/jts/' 
fl. 2 de 3 
W camaraaltafloresta 
D contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O° N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
A presente Emenda Impositiva Individual tem por finalidade destinar o valor de R$ 15.000,00 
(quinze mil reais) ao Rotary Club de Alta Floresta, entidade reconhecida pelo desenvolvimento de 
relevantes serviços sociais e comunitários no Município. 
O recurso será utilizado para apoiar ações desenvolvidas pela instituição, especialmente aquelas 
voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade, incluindo aquisição de materiais, 
equipamentos, itens de manutenção e demais insumos necessários ao funcionamento das atividades 
assistenciais desempenhadas pelo Rotary. 
Tais iniciativas contribuem diretamente para o bem-estar da população, para a ampliação da rede 
de apoio social e para o fortalecimento de projetos contínuos que promovem dignidade, inclusão e 
melhoria da qualidade de vida dos beneficiários. 
As Emendas Impositivas representam instrumento legítimo de fortalecimento das políticas públicas 
e de democratização dos recursos orçamentários, garantindo que ações de impacto social sejam 
efetivamente atendidas de forma transparente, planejada e eficiente. 
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação da presente Emenda, bem como ao Poder 
Executivo Municipal sua consolidação na Lei Orçamentária Anual de 2026. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro d? 2~2 
CÂMARA NSUNIÇIP~AL 
D scu 
ALTA sãoFLORESTA 
votação Aprovado em~Jtt • 
na Sessão
MR> pïreLora 
mos da Silva 
r 1hição Motocross" 
(Republicanos) 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado m pt - discussão a votação 
na Sessão XTRAORD3n~', 
' de 
Emenda n° 117/2625 — FRS - Impositiva Individual ao PL 2.375/2025 (LOA-2426) 
~ 
CMAF/Separ/jts/' 
fl. 3 de 3 
f camaraaltafloresta 
-; contato@'altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
W 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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