CÂMARA MUNICIPAL DE
•ALTA FLORESTA
CODER LEGISLATIVO
EMENDA N° 117/2025 Processo/Protocolo: 137/2025
Autoria: Vereador Francisco Ramos da Silva (Chicão Motocross).
CAMARA MUNr PAL DE ALTA FLORESTA Aprovado em 7 dsci ;sio e votação
na Sessão
~ de j3~EZ~025
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N°
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO ROTARY
CLUB DE ALTA FLORESTA.
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1° Fica assegurada na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n°
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de no valor total de R$15.000,00 (quinze mil reais):
I — Programação da Despesa
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 — Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições
• Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com o Rotary Club de Alta
Floresta (CNPJ: 04.536.266/0001-04), representado pelo Sr. Tiago de Oliveira Rocha
(telefone: 66 99200-9032), com a finalidade de repasse financeiro destinado a cobrir
despesas de custeio, manutenção e investimentos da entidade beneficiária, condicionado à
apresentação de Proposta e Plano de Trabalho.
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária,
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares
previstos na Lei Orçamentária.
Art. 2° A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber:
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
Emenda n° 1172025 — FRS impositiva intlivìduai ao PL 2.375¡2025 (LOA-"
Qf camaraaltafloresta
• 1 . . .
(66)3521-5030 Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Q° N 2349, Centro, Alta Floresta - MT
I CÂMARA MUNICIPAL DE
iALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 — Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PRA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
CÂMARA MUNIQl L DE ALTA FLORESTA
Aprovado em. J - discussão o votação
na Sessão
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na Sessão w. discussão e votação
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Emenda n ° 117/2025 — FRS - imposítiva Individual ao PL 2.375?2025 (LOA-2026)
CMAF/Separ/jts/'
fl. 2 de 3
W camaraaltafloresta
D contato a altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O° N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Emenda Impositiva Individual tem por finalidade destinar o valor de R$ 15.000,00
(quinze mil reais) ao Rotary Club de Alta Floresta, entidade reconhecida pelo desenvolvimento de
relevantes serviços sociais e comunitários no Município.
O recurso será utilizado para apoiar ações desenvolvidas pela instituição, especialmente aquelas
voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade, incluindo aquisição de materiais,
equipamentos, itens de manutenção e demais insumos necessários ao funcionamento das atividades
assistenciais desempenhadas pelo Rotary.
Tais iniciativas contribuem diretamente para o bem-estar da população, para a ampliação da rede
de apoio social e para o fortalecimento de projetos contínuos que promovem dignidade, inclusão e
melhoria da qualidade de vida dos beneficiários.
As Emendas Impositivas representam instrumento legítimo de fortalecimento das políticas públicas
e de democratização dos recursos orçamentários, garantindo que ações de impacto social sejam
efetivamente atendidas de forma transparente, planejada e eficiente.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação da presente Emenda, bem como ao Poder
Executivo Municipal sua consolidação na Lei Orçamentária Anual de 2026.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro d? 2~2
CÂMARA NSUNIÇIP~AL
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ALTA sãoFLORESTA
votação Aprovado em~Jtt •
na Sessão
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(Republicanos)
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado m pt - discussão a votação
na Sessão XTRAORD3n~',
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Emenda n° 117/2625 — FRS - Impositiva Individual ao PL 2.375/2025 (LOA-2426)
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CMAF/Separ/jts/'
fl. 3 de 3
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CEP 78580-000 - CXP 261