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materia nº 118/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 118 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DE ESPORTE E LAZER, DESTINADA À AQUISIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PLAYGROUND INFANTIL PARA ATENDIMENTO DO BAIRRO BOA NOVA III.
native_id2795

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T17:51:20.313829-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0
2025-12-15T16:54:50.703734-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

-CÂMARA MUNICIPAL DE 
SALTA FLORESTA 
'PODER LEGISLATIVO 
EMENDA N° 11812025 Processo/Protocolo: 137/2025 
Autoria: Vereador Francisco Ramos da Silva (Chicão Motocross). 
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N° 
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
CÂMARA MUNICAL DE ALTA FLORESTA MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 
Aprovado em J — dISCuSSão a votação 2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO 
na Sessão C 'RAOy? "NÁRfA• 
1 •~ de 1 Z, t.Z Z~25 ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DE ESPORTE E LAZER, 
DESTINADA À AQUISIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE 
'-o ~ C'ire~~ra C/ PLAYGROUND INFANTIL PARA ATENDIMENTO DO BAIRRO 
CÂMARA MUNIÇ,PAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em d.scuSSão a vc>is, 
na Sessão
de 1 5/_DEfl0Z5 
BOA NOVA III. 
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA 
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do 
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas 
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024 
(DOC/TCE-MT DE 17/04/202_4) a presente Emenda Impositiva 
Individual: 
Art.1° Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n° 
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de 
2026, a seguinte programação, no valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais): 
I — Programação da Despesa 
• Órgão: 09 - Secretaria de Esportes e Lazer 
• Unidade: 002 — Direção de Esportes e Projetos 
• Função: 27 — Desporto e Lazer 
• Subfunção: 812— Desporto Comunitário 
• Programa: 0022 — Infraestrutura Patrimonial 
• Ação: 1076— Construção, Reformas e Ampliação de Áreas de Esporte e de Lazer 
• Elemento de Despesa: (determinado pela equipe técnica competente) 
• Finalidade/Objeto: Aquisição e implantação de playground infantil de 4 torres para 
atendimento do Bairro Boa Nova Ill. 
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe 
técnica competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação 
orçamentária, exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, 
não sendo tais readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos 
suplementares previstos na Lei Orçamentária. 
Art. 2° A despesa a que se refere o artigo anterior correrá à conta da anulação parcial do crédito 
orçamentário consignado no Anexo Quadro de Detalhamento de Despesas — Exercício de 2026, 
integrante do Projeto de Lei n° 2.375/2025, observado o seguinte desdobramento: 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 
Emenda n° 11812025 — I=RS - tmposit+va Individual ao PL 2.375í20 A-2026) 1 ce 3 
camaraaltafloresta 
contato,a altafloresta.mt.leg.br (66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
• Função: 04 —Administração 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições 
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais 
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei 
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel. 
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025. 
S da Silva 
ão Motocross" 
publicanos) 
CÂMARA MUNICI~AL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em P - dèscuss o o votação 
na Sessão 'r Z ~ 
/J /Ide , Z 1 
Emenda n° 11$/2025 —FRS Impositiva Individual ao PL 2.37512025 (LOA-2026) 
CMAFISeparlJtsl' 
fl. 2 de 3 
camaraaltafloresta 
contatou altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
"PODER LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
A presente Proposição Legislativa, na modalidade Emenda Impositiva Individual, é apresentada 
com fundamento no Artigo 77-A da Lei Orgânica do Município e nas Emendas n° 036/2023 e n° 
037/2024, visando atender demanda específica dos moradores do Bairro Boa Nova Ill, na área de 
Esporte, Lazer e Convivência Comunitária. 
A emenda destina R$ 40.000,00 para a aquisição e implantação de playground infantil de 4 
torres, equipamento indispensável para a promoção de atividades recreativas e de convivência entre 
crianças e famílias da comunidade. 
A instalação do playground tem como finalidade promover o lazer, a recreação e o 
desenvolvimento social das crianças, contribuindo para o fortalecimento dos espaços comunitários e 
para a melhoria da infraestrutura urbana. Além disso, estimula hábitos mais saudáveis, amplia 
oportunidades de socialização e fortalece o sentimento de pertencimento e cuidado com os espaços 
públicos. 
As Emendas Impositivas representam um importante mecanismo de participação legislativa na 
definição das prioridades de investimento, garantindo que as demandas reais das comunidades sejam 
contempladas de forma transparente e efetiva. 
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação desta Emenda e ao Poder Executivo 
Municipal que proceda à sua consolidação e execução conforme previsto na Lei Orçamentária Anual de 
2026. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025. 
CÂMARA MUNI ,L Dc ALTA FLC'-:ESTA 
Aprovado em J- discussão e votação 
na Sessão AORJ áR9 
Diretora 
) 
os da Silva 
ão Motocross" 
epublicanos) 
CÂMARA MUrJI [lF AI.Tq FLORESTA Aprovado em 
e votaçãu _p7 +. .-..r 
na Sessãq~Fí^_ • 
c• sao ,,;, 
~ 
1 ~ EZ~2025 
~ 
Emenda n° 118;2025 — FRS Imposítiva Individual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) 
cMAF/Separ/its/* 
I camaraaltafloresta 
contato.a altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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