-CÂMARA MUNICIPAL DE
SALTA FLORESTA
'PODER LEGISLATIVO
EMENDA N° 11812025 Processo/Protocolo: 137/2025
Autoria: Vereador Francisco Ramos da Silva (Chicão Motocross).
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N°
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
CÂMARA MUNICAL DE ALTA FLORESTA MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
Aprovado em J — dISCuSSão a votação 2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO
na Sessão C 'RAOy? "NÁRfA•
1 •~ de 1 Z, t.Z Z~25 ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DE ESPORTE E LAZER,
DESTINADA À AQUISIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE
'-o ~ C'ire~~ra C/ PLAYGROUND INFANTIL PARA ATENDIMENTO DO BAIRRO
CÂMARA MUNIÇ,PAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em d.scuSSão a vc>is,
na Sessão
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BOA NOVA III.
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024
(DOC/TCE-MT DE 17/04/202_4) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art.1° Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n°
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais):
I — Programação da Despesa
• Órgão: 09 - Secretaria de Esportes e Lazer
• Unidade: 002 — Direção de Esportes e Projetos
• Função: 27 — Desporto e Lazer
• Subfunção: 812— Desporto Comunitário
• Programa: 0022 — Infraestrutura Patrimonial
• Ação: 1076— Construção, Reformas e Ampliação de Áreas de Esporte e de Lazer
• Elemento de Despesa: (determinado pela equipe técnica competente)
• Finalidade/Objeto: Aquisição e implantação de playground infantil de 4 torres para
atendimento do Bairro Boa Nova Ill.
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe
técnica competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação
orçamentária, exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo,
não sendo tais readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos
suplementares previstos na Lei Orçamentária.
Art. 2° A despesa a que se refere o artigo anterior correrá à conta da anulação parcial do crédito
orçamentário consignado no Anexo Quadro de Detalhamento de Despesas — Exercício de 2026,
integrante do Projeto de Lei n° 2.375/2025, observado o seguinte desdobramento:
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
Emenda n° 11812025 — I=RS - tmposit+va Individual ao PL 2.375í20 A-2026) 1 ce 3
camaraaltafloresta
contato,a altafloresta.mt.leg.br (66)3527-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
• Função: 04 —Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
S da Silva
ão Motocross"
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CÂMARA MUNICI~AL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em P - dèscuss o o votação
na Sessão 'r Z ~
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Emenda n° 11$/2025 —FRS Impositiva Individual ao PL 2.37512025 (LOA-2026)
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camaraaltafloresta
contatou altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O N 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
"PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Proposição Legislativa, na modalidade Emenda Impositiva Individual, é apresentada
com fundamento no Artigo 77-A da Lei Orgânica do Município e nas Emendas n° 036/2023 e n°
037/2024, visando atender demanda específica dos moradores do Bairro Boa Nova Ill, na área de
Esporte, Lazer e Convivência Comunitária.
A emenda destina R$ 40.000,00 para a aquisição e implantação de playground infantil de 4
torres, equipamento indispensável para a promoção de atividades recreativas e de convivência entre
crianças e famílias da comunidade.
A instalação do playground tem como finalidade promover o lazer, a recreação e o
desenvolvimento social das crianças, contribuindo para o fortalecimento dos espaços comunitários e
para a melhoria da infraestrutura urbana. Além disso, estimula hábitos mais saudáveis, amplia
oportunidades de socialização e fortalece o sentimento de pertencimento e cuidado com os espaços
públicos.
As Emendas Impositivas representam um importante mecanismo de participação legislativa na
definição das prioridades de investimento, garantindo que as demandas reais das comunidades sejam
contempladas de forma transparente e efetiva.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação desta Emenda e ao Poder Executivo
Municipal que proceda à sua consolidação e execução conforme previsto na Lei Orçamentária Anual de
2026.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
CÂMARA MUNI ,L Dc ALTA FLC'-:ESTA
Aprovado em J- discussão e votação
na Sessão AORJ áR9
Diretora
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os da Silva
ão Motocross"
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CÂMARA MUrJI [lF AI.Tq FLORESTA Aprovado em
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Emenda n° 118;2025 — FRS Imposítiva Individual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026)
cMAF/Separ/its/*
I camaraaltafloresta
contato.a altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030
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