CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA N° 119/2025
Autoria: Vereador Francisco Ramos da Silva (Chicão Motocross).
CÂMARA MUNIÇ AL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em ~/ discussão e votação
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
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Processo/Protocolo: 137/2025
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N°
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À ABAF -
ASSOCIAÇÃO DE BASQUETEBOL DE ALTA FLORESTA.
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1° Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n°
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de no valor total de R$10.000,00 (dez mil reais):
I — Programação da Despesa
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 — Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições
• Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com a ABAF — Associação de
Basquetebol de Alta Floresta (CNPJ 07.408.161/0001-68), representada pelo Sr. Cleiton
Adriano Amaral (telefone 66 99260-2405), com a finalidade de repasse financeiro destinado
a cobrir despesas de custeio, manutenção e investimentos da entidade beneficiária,
condicionado á apresentação de Proposta e Plano de Trabalho.
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária,
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares
previstos na Lei Orçamentária.
Art. 2° A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber:
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
Emenda n° 119/2025 — FRS - impositiva individual ao PL 2.375¡2025 (LOA-20~
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Q° N 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
camaraaltafloresta
contatou altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
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ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 — Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2125.
CÂMARA MUNIÇi AL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em J discussão s votação
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Diretora
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(Republicanos)
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discussão a votação
Emenda n° 11912025 — FRS Impositiva Individual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026)
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contato a altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Emenda Impositiva Individual tem como objetivo destinar recursos à ABAF —
Associação de Basquetebol de Alta Floresta, entidade que desenvolve importante trabalho de
incentivo à prática esportiva, formação de atletas, promoção de eventos, escolinhas e atividades de
integração social por meio do basquetebol.
A ABAF tem papel relevante na construção de oportunidades para crianças, adolescentes, jovens e
adultos interessados na modalidade, contribuindo para a disciplina, socialização, desenvolvimento
físico e promoção da saúde. Além disso, participa de competições, organiza eventos e representa o
município em diversas categorias esportivas.
A destinação do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) permitirá à entidade custear despesas
essenciais de manutenção, aquisição de materiais esportivos, uniformes, apoio a competições,
melhorias em estrutura e outras iniciativas necessárias ao fortalecimento das atividades promovidas.
Investir em esporte é investir em qualidade de vida, cidadania e inclusão. Por meio de ações como
as desenvolvidas pela ABAF, o município amplia oportunidades, fortalece vínculos comunitários e
incentiva práticas saudáveis que impactam diretamente na formação humana.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação desta emenda, reconhecendo
a importância do trabalho desempenhado pela ABAF para o desenvolvimento esportivo e social de Alta
Floresta.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
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Emenda n° 119/2025 — FRS mpositiva individual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026)
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(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
N' 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261