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materia nº 119/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 119 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À ABAF – ASSOCIAÇÃO DE BASQUETEBOL DE ALTA FLORESTA.
native_id2796

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T17:51:20.552053-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0
2025-12-15T16:54:50.960538-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
EMENDA N° 119/2025 
Autoria: Vereador Francisco Ramos da Silva (Chicão Motocross). 
CÂMARA MUNIÇ AL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em ~/ discussão e votação 
na Sessão E;X T 4AQHD9NA
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado e~m~~p~ g~' 1 discussão e votação 
na e. o 
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Me Diretora C/ 
Processo/Protocolo: 137/2025 
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N° 
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À 
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À ABAF -
ASSOCIAÇÃO DE BASQUETEBOL DE ALTA FLORESTA. 
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA 
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do 
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas 
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024 
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva 
Individual: 
Art. 1° Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n° 
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de 
2026, a seguinte programação, no valor total de no valor total de R$10.000,00 (dez mil reais): 
I — Programação da Despesa 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 
• Função: 04 — Administração 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições 
• Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com a ABAF — Associação de 
Basquetebol de Alta Floresta (CNPJ 07.408.161/0001-68), representada pelo Sr. Cleiton 
Adriano Amaral (telefone 66 99260-2405), com a finalidade de repasse financeiro destinado 
a cobrir despesas de custeio, manutenção e investimentos da entidade beneficiária, 
condicionado á apresentação de Proposta e Plano de Trabalho. 
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica 
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária, 
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais 
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares 
previstos na Lei Orçamentária. 
Art. 2° A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação 
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das 
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber: 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
Emenda n° 119/2025 — FRS - impositiva individual ao PL 2.375¡2025 (LOA-20~ 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Q° N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
camaraaltafloresta 
contatou altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 
• Função: 04 — Administração 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições 
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais 
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei 
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel. 
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2125. 
CÂMARA MUNIÇi AL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em J discussão s votação 
na SessãoX3'fAOr_
DEZ 2025 o 
Diretora 
Fra ciso. os da Silva 
V- -.'or' icão Motocross" 
(Republicanos) 
CÂM MU?JICI~L DE ALTA FLORESTA 
discussão a votação 
Emenda n° 11912025 — FRS Impositiva Individual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) 
ir?'ora 
CMAF/Sepadjtsl' 
':. 2 de 3 
camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
A presente Emenda Impositiva Individual tem como objetivo destinar recursos à ABAF —
Associação de Basquetebol de Alta Floresta, entidade que desenvolve importante trabalho de 
incentivo à prática esportiva, formação de atletas, promoção de eventos, escolinhas e atividades de 
integração social por meio do basquetebol. 
A ABAF tem papel relevante na construção de oportunidades para crianças, adolescentes, jovens e 
adultos interessados na modalidade, contribuindo para a disciplina, socialização, desenvolvimento 
físico e promoção da saúde. Além disso, participa de competições, organiza eventos e representa o 
município em diversas categorias esportivas. 
A destinação do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) permitirá à entidade custear despesas 
essenciais de manutenção, aquisição de materiais esportivos, uniformes, apoio a competições, 
melhorias em estrutura e outras iniciativas necessárias ao fortalecimento das atividades promovidas. 
Investir em esporte é investir em qualidade de vida, cidadania e inclusão. Por meio de ações como 
as desenvolvidas pela ABAF, o município amplia oportunidades, fortalece vínculos comunitários e 
incentiva práticas saudáveis que impactam diretamente na formação humana. 
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação desta emenda, reconhecendo 
a importância do trabalho desempenhado pela ABAF para o desenvolvimento esportivo e social de Alta 
Floresta. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025. 
a Silva 
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CÂMARA MUR11C} AL 
Aprovado em ✓ - 
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DE ALTA FLORESTA 
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DE ALTA FLORESTA 
6 VOthç3o 
2)125 
Emenda n° 119/2025 — FRS mpositiva individual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) 
CMAF/Separ/jts/' 
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camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5O3O 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N' 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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