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materia nº 120/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 120 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO CENTRO CULTURAL OKAVANGO CAPOEIRA.
native_id2797

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T17:51:20.810372-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0
2025-12-15T16:54:51.185802-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO 
EMENDA N° 120/2025 
Autoria: Vereador Francisco Ramos da Silva (Chicão Motocross). 
CÂMARA M' DE ALTA FLORESTA 
Aprovado e: /'• discussão g votação 
na Sessã; t 
~.. 2 EZ 2 25 
/, 
M, s? Diretora 
CÂMARA RFUNICiPAL DE ALTA FLOREST," 
Aprovado ~ em o7 èiscussáo a votaça~ 
na Sessão L?~C A. 
!2025
Processo/Protocolo: 137/2025 
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N° 
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À 
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO CENTRO 
CULTURAL OKAVANGO CAPOEIRA. 
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA 
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do 
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas 
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024 
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva 
Individual: 
Art. 1° Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n° 
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de 
2026, a seguinte programação, no valor total de no valor total de R$10.000,00 (dez mil reais): 
I — Programação da Despesa 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 
• Função: 04 — Administração 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições 
• Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com o Centro Cultural Okavango 
Capoeira (CNPJ 57.996.781/0001-33), representado pelo Sr. Eduardo Belezi, (telefone 66 
99248-2992), destinado a cobrir despesas de custeio, manutenção e investimentos da 
entidade beneficiária, condicionado á apresentação de Proposta e Plano de Trabalho. 
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica 
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária, 
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais 
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares 
previstos na Lei Orçamentária. 
Art. 2° A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação 
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das 
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber: 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 
Emenda n° 120/2025 — FRS - imposítiva Indìvìdual ao PL 2.375¡2025 (LOA-2025) f. 1 de 3 
camaraaltafloresta 
~i contato .a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Q N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
- CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO 
• Função: 04 — Administração 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00,00 — Contribuições 
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais 
Art. 3° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei 
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel. 
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025. 
Fr: ' ' da Silva 
Ve -a• • hic. o Motocross" 
(Republicanos) 
CMAFISeparljtsl' 
CÂMARA MUNIÇPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em /~ dia:cussão s votação 
na Sessão EXTRAO. Pj RIA.
r Jfl de 12 Z x(125 
CbMAP,F: P,!UN PAL DE ALTA FLORESTA Aprovado em di~r : são e votação na S~ss~c,=
1 5iDÉZ Zi925 
Emenda n° 120;2025 — FRS- Imposítiva Individual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) f..2de3 
a camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
0 N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 i 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
-ALTA FLORESTA 
"PODER LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
A presente Emenda Impositiva Individual tem como objetivo destinar recursos ao Centro Cultural 
Okavango Capoeira, instituição que desenvolve atividades voltadas à cultura, esporte, arte, educação 
e inclusão social por meio da capoeira — expressão reconhecida nacionalmente como patrimônio 
cultural brasileiro. 
O Centro Cultural Okavango Capoeira atua no município promovendo aulas, apresentações, 
oficinas, projetos sociais, ações educativas e eventos que contribuem diretamente para o 
desenvolvimento físico, social e cultural de crianças, adolescentes, jovens e adultos. A entidade 
desempenha papel significativo na formação cidadã, fortalecendo disciplina, convivência comunitária, 
respeito, saúde e valorização da cultura afro-brasileira. 
A destinação do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) permitirá o custeio e manutenção das 
atividades realizadas, além de investimentos necessários em materiais, instrumentos, uniformes, apoio 
a eventos e melhorias na estrutura de trabalho da instituição. 
Investir na capoeira significa fomentar cultura popular, educação, esporte e inclusão, fortalecendo 
ações que impactam positivamente a vida de inúmeros alunos e suas famílias. 
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação desta emenda. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 20 5. 
CÂMARA MUNIc, L DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em / disr .+r_.s. o e votação 
na Sessão sTRAORD '; 
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s da Silva 
Clhi ão Motocross" 
(Republicanos) 
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CÂMARA MUNt~1PAL DE ALTA FLORESTA i 0 .em Ci SCLssão e vota ao na Sessão F rt 3ft :ii 
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~EZ.21125 
Emenda n° 120/2025 — FRS Imposítsva Indìvidual ao PL 2.37512025 (LOA-2026) 
CMAF/Separ/jts/' 
f;. 3 de 3 
Qf camaraaltafloresta 
® contato<a)altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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