CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA N° 120/2025
Autoria: Vereador Francisco Ramos da Silva (Chicão Motocross).
CÂMARA M' DE ALTA FLORESTA
Aprovado e: /'• discussão g votação
na Sessã; t
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M, s? Diretora
CÂMARA RFUNICiPAL DE ALTA FLOREST,"
Aprovado ~ em o7 èiscussáo a votaça~
na Sessão L?~C A.
!2025
Processo/Protocolo: 137/2025
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N°
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO CENTRO
CULTURAL OKAVANGO CAPOEIRA.
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1° Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n°
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de no valor total de R$10.000,00 (dez mil reais):
I — Programação da Despesa
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 — Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições
• Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com o Centro Cultural Okavango
Capoeira (CNPJ 57.996.781/0001-33), representado pelo Sr. Eduardo Belezi, (telefone 66
99248-2992), destinado a cobrir despesas de custeio, manutenção e investimentos da
entidade beneficiária, condicionado á apresentação de Proposta e Plano de Trabalho.
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária,
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares
previstos na Lei Orçamentária.
Art. 2° A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber:
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
Emenda n° 120/2025 — FRS - imposítiva Indìvìdual ao PL 2.375¡2025 (LOA-2025) f. 1 de 3
camaraaltafloresta
~i contato .a altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Q N 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
- CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
• Função: 04 — Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00,00 — Contribuições
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art. 3° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
Fr: ' ' da Silva
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(Republicanos)
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CÂMARA MUNIÇPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em /~ dia:cussão s votação
na Sessão EXTRAO. Pj RIA.
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Emenda n° 120;2025 — FRS- Imposítiva Individual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) f..2de3
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contato a altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
0 N 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261 i
CÂMARA MUNICIPAL DE
-ALTA FLORESTA
"PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Emenda Impositiva Individual tem como objetivo destinar recursos ao Centro Cultural
Okavango Capoeira, instituição que desenvolve atividades voltadas à cultura, esporte, arte, educação
e inclusão social por meio da capoeira — expressão reconhecida nacionalmente como patrimônio
cultural brasileiro.
O Centro Cultural Okavango Capoeira atua no município promovendo aulas, apresentações,
oficinas, projetos sociais, ações educativas e eventos que contribuem diretamente para o
desenvolvimento físico, social e cultural de crianças, adolescentes, jovens e adultos. A entidade
desempenha papel significativo na formação cidadã, fortalecendo disciplina, convivência comunitária,
respeito, saúde e valorização da cultura afro-brasileira.
A destinação do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) permitirá o custeio e manutenção das
atividades realizadas, além de investimentos necessários em materiais, instrumentos, uniformes, apoio
a eventos e melhorias na estrutura de trabalho da instituição.
Investir na capoeira significa fomentar cultura popular, educação, esporte e inclusão, fortalecendo
ações que impactam positivamente a vida de inúmeros alunos e suas famílias.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação desta emenda.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 20 5.
CÂMARA MUNIc, L DE ALTA FLORESTA
Aprovado em / disr .+r_.s. o e votação
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Emenda n° 120/2025 — FRS Imposítsva Indìvidual ao PL 2.37512025 (LOA-2026)
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(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
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