CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA N° 122/2025 Processo/Protocolo: 137/2025
Autoria: Vereador Francisco Ramos da Silva (Chicão Motocross).
CÂMARA MUNlçi~AL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em ft discussão v votação
na Sess.~o~~P`iD9iJÂfii
de 1Z DEZ 1015
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N°
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À APAE -
ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
ALTA FLORESTA.
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1° Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n°
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de no valor total de R$10.000,00 (dez mil reais):
I — Programação da Despesa
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 — Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições
• Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com a APAE — Associação dos
Pais e Amigos dos Excepcionais, CNPJ 00.832.170/0001-32, representada pela Sra.
Lucélia De Latore, telefone (66) 98417-5552, com a finalidade de repasse financeiro
destinado a cobrir despesas de custeio, manutenção e investimentos da entidade
beneficiária, condicionada à apresentação de Proposta e Plano de Trabalho.
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária,
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares
previstos na Lei Orçamentária.
Art. 2° A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber:
Emenda n° 12212025— FRS - Impositiva individual ao PL 2.375/'2025 (LOA-2026)
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Q N 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
camaraaltafloresta
contato,a altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 —Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
CÂMARA r;AUhl' J' AL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em / discussão e votação
na
a Diretora
a Silva
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CÂMARA MUNI"" L DE ALTA FLORESTA Aprovado em di :cussão a votação
na Sessão AOpE~ gIA
1 ' de
Emenda nV 122;2025 — FRS Impositiva Indìvìdual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026)
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contatou altafloresta.mt.leg.br (66)3527-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
N 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Emenda Impositiva Individual tem por finalidade apoiar as ações desenvolvidas pela
APAE — Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais, instituição amplamente reconhecida por
sua atuação na promoção da inclusão social, educacional e terapêutica de pessoas com deficiência
intelectual e múltipla, bem como no atendimento às suas famílias.
A APAE desempenha papel essencial na rede municipal de atenção às pessoas com deficiência em
Alta Floresta, oferecendo atendimentos especializados nas áreas pedagógica, psicológica,
fonoaudiológica, fisioterapêutica, social e multiprofissional, contribuindo significativamente para o
desenvolvimento integral, autonomia e qualidade de vida de seus usuários.
A destinação do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) possibilitará o fortalecimento das atividades
realizadas pela instituição, garantindo melhores condições para custeio, manutenção e investimentos
essenciais à continuidade dos serviços prestados. Trata-se de apoio fundamental para assegurar que a
APAE continue desenvolvendo suas ações com qualidade, eficiência e compromisso social.
Apoiar a APAE significa investir diretamente em políticas públicas de inclusão, acessibilidade e
promoção dos direitos das pessoas com deficiência, beneficiando inúmeras famílias do município e
promovendo cidadania e equidade.
Por meio das Emendas Parlamentares Impositivas, é possível direcionar recursos a entidades
sérias e comprometidas com o bem-estar da população, fortalecendo iniciativas que atendem pessoas
em situação de vulnerabilidade social e que realizam trabalhos indispensáveis para o desenvolvimento
humano.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação desta Emenda,
reconhecendo a importância e a relevância do trabalho realizado pela APAE de Alta Floresta.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
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Emenda n° 122/2025— FRS - Imposítiva Individual ao PL 2.37512025 (LOA-2026)
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(66)3521-5030
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N 2349, Centro, Alta Floresta - MT
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