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materia nº 122/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 122 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À APAE – ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ALTA FLORESTA.
native_id2799

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T17:51:21.303567-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0
2025-12-15T16:54:51.624690-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
EMENDA N° 122/2025 Processo/Protocolo: 137/2025 
Autoria: Vereador Francisco Ramos da Silva (Chicão Motocross). 
CÂMARA MUNlçi~AL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em ft discussão v votação 
na Sess.~o~~P`iD9iJÂfii 
de 1Z DEZ 1015 
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N° 
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À 
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À APAE -
ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE 
ALTA FLORESTA. 
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA 
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do 
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas 
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024 
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva 
Individual: 
Art. 1° Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n° 
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de 
2026, a seguinte programação, no valor total de no valor total de R$10.000,00 (dez mil reais): 
I — Programação da Despesa 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 
• Função: 04 — Administração 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições 
• Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com a APAE — Associação dos 
Pais e Amigos dos Excepcionais, CNPJ 00.832.170/0001-32, representada pela Sra. 
Lucélia De Latore, telefone (66) 98417-5552, com a finalidade de repasse financeiro 
destinado a cobrir despesas de custeio, manutenção e investimentos da entidade 
beneficiária, condicionada à apresentação de Proposta e Plano de Trabalho. 
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica 
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária, 
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais 
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares 
previstos na Lei Orçamentária. 
Art. 2° A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação 
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das 
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber: 
Emenda n° 12212025— FRS - Impositiva individual ao PL 2.375/'2025 (LOA-2026) 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Q N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
camaraaltafloresta 
contato,a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 
• Função: 04 —Administração 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições 
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais 
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei 
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel. 
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025. 
CÂMARA r;AUhl' J' AL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em / discussão e votação 
na
a Diretora 
a Silva 
C iicão Motocross" 
epublicanos) 
CÂMARA MUNI"" L DE ALTA FLORESTA Aprovado em di :cussão a votação 
na Sessão AOpE~ gIA 
1 ' de 
Emenda nV 122;2025 — FRS Impositiva Indìvìdual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) 
CMAF/Separ/jts/* 
2_c3 
1 camaraaltafloresta 
contatou altafloresta.mt.leg.br (66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
A presente Emenda Impositiva Individual tem por finalidade apoiar as ações desenvolvidas pela 
APAE — Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais, instituição amplamente reconhecida por 
sua atuação na promoção da inclusão social, educacional e terapêutica de pessoas com deficiência 
intelectual e múltipla, bem como no atendimento às suas famílias. 
A APAE desempenha papel essencial na rede municipal de atenção às pessoas com deficiência em 
Alta Floresta, oferecendo atendimentos especializados nas áreas pedagógica, psicológica, 
fonoaudiológica, fisioterapêutica, social e multiprofissional, contribuindo significativamente para o 
desenvolvimento integral, autonomia e qualidade de vida de seus usuários. 
A destinação do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) possibilitará o fortalecimento das atividades 
realizadas pela instituição, garantindo melhores condições para custeio, manutenção e investimentos 
essenciais à continuidade dos serviços prestados. Trata-se de apoio fundamental para assegurar que a 
APAE continue desenvolvendo suas ações com qualidade, eficiência e compromisso social. 
Apoiar a APAE significa investir diretamente em políticas públicas de inclusão, acessibilidade e 
promoção dos direitos das pessoas com deficiência, beneficiando inúmeras famílias do município e 
promovendo cidadania e equidade. 
Por meio das Emendas Parlamentares Impositivas, é possível direcionar recursos a entidades 
sérias e comprometidas com o bem-estar da população, fortalecendo iniciativas que atendem pessoas 
em situação de vulnerabilidade social e que realizam trabalhos indispensáveis para o desenvolvimento 
humano. 
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação desta Emenda, 
reconhecendo a importância e a relevância do trabalho realizado pela APAE de Alta Floresta. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025. 
F 
Ve 
CÂMARA MUNI7,AL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em _j-__ d cessão o votação 
na Ses d• ~AGtR 'Aftf:~„ 
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CÂMARA MUNl ;_ DF ALTA FLORESTA 
Aprovado em Q ' ú;:. .;são e votação 
na Sessão CXTR C r.,-;,,. . 
A 
'retora 
Emenda n° 122/2025— FRS - Imposítiva Individual ao PL 2.37512025 (LOA-2026) 
DEZ 2025
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L/ 
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3de3 
M 
camaraaltafloresta 
contatou altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 i 

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