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materia nº 123/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 123 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO PROJETO É POSSÍVEL SER FELIZ (PROJETO FUTURO).
native_id2800

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T17:51:21.512791-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0
2025-12-15T16:54:51.850958-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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GAMARA MUNICIPAL DE 
.ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
EMENDA N° 123/2025 
Autoria: Vereador Francisco Ramos da Silva (Chicão Motocross). 
CÂMARA MUN AL DE ALTA FLORESTA Aprovado em discussão s votação na Ses " : -0~~9~~4:~~,~ ~. 
____ • 1 7j f2~125 
1- Diretora 
Processo/Protocolo: 137/2025 
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N° 
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À 
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO 
PROJETO É POSSÍVEL SER FELIZ (PROJETO FUTURO). 
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA 
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do 
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas 
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024 
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva 
Individual: 
Art. 1° Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n° 
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de 
2026, a seguinte programação, no valor total de R$ 71 .868,76 (setenta e um mil, oitocentos e sessenta 
e oito reais e setenta e seis centavos): 
I — Programação da Despesa 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 
• Função: 04 — Administração 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições 
• Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com o Projeto É Possível Ser Feliz 
(CNPJ 20.005.271/0001-47), representado por Lucas Dardengo (telefones 66 99249-9742 e 
66 99923-4563), com a finalidade de repasse financeiro destinado a cobrir despesas de 
custeio, manutenção e investimentos do projeto beneficiário, incluindo o custeio do 
"Projeto Futuro", condicionado à apresentação de Proposta e Plano de Trabalho. 
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica 
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária, 
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais 
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares 
previstos na Lei Orçamentária. 
Art. 2° A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação 
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das 
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber: 
Emenda n 12312025— FRS - Imposítiva Individual ao PL 2.375¡2025 (LOA-2026) f=..1de3 
camaraaltafloresta 
contatou altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICEPAL DE ALTA FLORESTA 
na 
Aprovado em ~9 r` d ct sêo e vota o Sessã ~O _ _-eme 
S~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
-ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 
• Função: 04 — Administração 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições 
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais 
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei 
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel. 
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 205 
mbs da Silva 
Vereador "Chicão Motocross" 
(Republicanos) 
CÂMARA A+SUNi L DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em ,— ëiscussão e voiaçau 
na Sessão X? RAO"P1N" F1A. 
i Diretor 
Emenda n° 123/2025 — FRS imposítiva Individual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) 
CMAF/Separ/jts/' 
fi. 2 de 3 
I camaraaltafloresta 
. contato,a altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
A presente Emenda Impositiva Individual tem como objetivo fortalecer as ações desenvolvidas pelo 
Projeto É Possível Ser Feliz, especialmente por meio do Projeto Futuro, uma iniciativa social que há 
mais de 10 anos transforma vidas de crianças e adolescentes no município de Alta Floresta. Trata-se 
de um projeto consolidado, comprometido com a promoção do desenvolvimento humano, da inclusão 
social e da formação integral de seus participantes. 
Atualmente, o Projeto É Possível Ser Feliz (Projeto Futuro) atende centenas de crianças e 
adolescentes, oferecendo atividades esportivas, culturais, educacionais e de capacitação, que 
proporcionam novas perspectivas de vida e afastam os jovens de situações de risco e vulnerabilidade. 
As crianças, além das atividades, recebem atenção, orientação, cuidado e direção, fundamentais para 
a construção de um futuro melhor. 
No âmbito esportivo e cultural, o projeto disponibiliza diversas modalidades, entre elas: futebol, 
karatê, skate, balé, aulas de violão, atividades culturais e esportivas complementares. 
Além disso, o Projeto Futuro incentiva a participação de seus atletas em competições esportivas 
locais, regionais, estaduais e nacionais, promovendo o esporte amador em Alta Floresta e ampliando 
as oportunidades de desenvolvimento físico e social dos jovens atendidos. 
Outro ponto essencial é a formação de valores. 0 projeto trabalha diariamente para plantar a 
Palavra de Deus na vida das crianças e adolescentes, desenvolvendo princípios éticos, espirituais e 
morais que auxiliam na construção de caráter e cidadania. Assim, os jovens encontram no projeto um 
ambiente seguro, positivo e orientado para o bem. 
0 Projeto É Possível Ser Feliz (Projeto Futuro) também oferece cursos de capacitação, ampliando 
possibilidades educacionais e profissionais daqueles que participam das atividades. Grande parte de 
sua manutenção depende de doações e parcerias locais — como uniformes, chuteiras, violões, 
kimonos, bolas, redes e outros materiais essenciais cedidos por instituições e colaboradores da cidade. 
Contudo, por atender um público expressivo e manter uma ampla variedade de atividades, o projeto 
possui muitas demandas e elevados custos, o que toma indispensável o apoio público e institucional 
para garantir sua continuidade, expansão e fortalecimento. 
Assim, a destinação do valor de R$ 71.868,76 será fundamental para auxiliar nas despesas de 
custeio, manutenção e investimentos, assegurando a qualidade dos serviços prestados e contribuindo 
diretamente para o crescimento do Projeto É Possível Ser Feliz (Projeto Futuro). 
Diante da sua comprovada relevância social e da profunda transformação que promove na vida de 
crianças e adolescentes de nossa cidade, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação desta emenda. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 
CÂMARA MUN rÇ AL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em J discussão a votação 
na Sass za ~Ç]3z:
EL ~~25 
Emenda n° 12312025— FRS - Impositiva Individual ao PL 2.37512025 (LOA-2026) 
CÂMARA MUh AL DE ALTA FLORESTA 
Apro gado ema— discussão e votação 
na Sessãó, ?Dl~;sáR'-A~
I1 5 JEZ 2025 
da Silva 
o Motocross" 
ei udlicanos) 
~ 
CMAF/Separ/jts/' 
f.3de3 
if' c.iin.ir.ialt.ifloreçt.i 
contato a altatloresta.►nt.ley.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N' 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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