GAMARA MUNICIPAL DE
.ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA N° 123/2025
Autoria: Vereador Francisco Ramos da Silva (Chicão Motocross).
CÂMARA MUN AL DE ALTA FLORESTA Aprovado em discussão s votação na Ses " : -0~~9~~4:~~,~ ~.
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1- Diretora
Processo/Protocolo: 137/2025
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N°
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO
PROJETO É POSSÍVEL SER FELIZ (PROJETO FUTURO).
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1° Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n°
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de R$ 71 .868,76 (setenta e um mil, oitocentos e sessenta
e oito reais e setenta e seis centavos):
I — Programação da Despesa
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 — Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições
• Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com o Projeto É Possível Ser Feliz
(CNPJ 20.005.271/0001-47), representado por Lucas Dardengo (telefones 66 99249-9742 e
66 99923-4563), com a finalidade de repasse financeiro destinado a cobrir despesas de
custeio, manutenção e investimentos do projeto beneficiário, incluindo o custeio do
"Projeto Futuro", condicionado à apresentação de Proposta e Plano de Trabalho.
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária,
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares
previstos na Lei Orçamentária.
Art. 2° A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber:
Emenda n 12312025— FRS - Imposítiva Individual ao PL 2.375¡2025 (LOA-2026) f=..1de3
camaraaltafloresta
contatou altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
N 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICEPAL DE ALTA FLORESTA
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Aprovado em ~9 r` d ct sêo e vota o Sessã ~O _ _-eme
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CÂMARA MUNICIPAL DE
-ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 — Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 205
mbs da Silva
Vereador "Chicão Motocross"
(Republicanos)
CÂMARA A+SUNi L DE ALTA FLORESTA
Aprovado em ,— ëiscussão e voiaçau
na Sessão X? RAO"P1N" F1A.
i Diretor
Emenda n° 123/2025 — FRS imposítiva Individual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026)
CMAF/Separ/jts/'
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I camaraaltafloresta
. contato,a altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O N 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Emenda Impositiva Individual tem como objetivo fortalecer as ações desenvolvidas pelo
Projeto É Possível Ser Feliz, especialmente por meio do Projeto Futuro, uma iniciativa social que há
mais de 10 anos transforma vidas de crianças e adolescentes no município de Alta Floresta. Trata-se
de um projeto consolidado, comprometido com a promoção do desenvolvimento humano, da inclusão
social e da formação integral de seus participantes.
Atualmente, o Projeto É Possível Ser Feliz (Projeto Futuro) atende centenas de crianças e
adolescentes, oferecendo atividades esportivas, culturais, educacionais e de capacitação, que
proporcionam novas perspectivas de vida e afastam os jovens de situações de risco e vulnerabilidade.
As crianças, além das atividades, recebem atenção, orientação, cuidado e direção, fundamentais para
a construção de um futuro melhor.
No âmbito esportivo e cultural, o projeto disponibiliza diversas modalidades, entre elas: futebol,
karatê, skate, balé, aulas de violão, atividades culturais e esportivas complementares.
Além disso, o Projeto Futuro incentiva a participação de seus atletas em competições esportivas
locais, regionais, estaduais e nacionais, promovendo o esporte amador em Alta Floresta e ampliando
as oportunidades de desenvolvimento físico e social dos jovens atendidos.
Outro ponto essencial é a formação de valores. 0 projeto trabalha diariamente para plantar a
Palavra de Deus na vida das crianças e adolescentes, desenvolvendo princípios éticos, espirituais e
morais que auxiliam na construção de caráter e cidadania. Assim, os jovens encontram no projeto um
ambiente seguro, positivo e orientado para o bem.
0 Projeto É Possível Ser Feliz (Projeto Futuro) também oferece cursos de capacitação, ampliando
possibilidades educacionais e profissionais daqueles que participam das atividades. Grande parte de
sua manutenção depende de doações e parcerias locais — como uniformes, chuteiras, violões,
kimonos, bolas, redes e outros materiais essenciais cedidos por instituições e colaboradores da cidade.
Contudo, por atender um público expressivo e manter uma ampla variedade de atividades, o projeto
possui muitas demandas e elevados custos, o que toma indispensável o apoio público e institucional
para garantir sua continuidade, expansão e fortalecimento.
Assim, a destinação do valor de R$ 71.868,76 será fundamental para auxiliar nas despesas de
custeio, manutenção e investimentos, assegurando a qualidade dos serviços prestados e contribuindo
diretamente para o crescimento do Projeto É Possível Ser Feliz (Projeto Futuro).
Diante da sua comprovada relevância social e da profunda transformação que promove na vida de
crianças e adolescentes de nossa cidade, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação desta emenda.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de
CÂMARA MUN rÇ AL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em J discussão a votação
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Emenda n° 12312025— FRS - Impositiva Individual ao PL 2.37512025 (LOA-2026)
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contato a altatloresta.►nt.ley.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O N' 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261