CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA N° 124/2025
Autoria: Vereador Francisco Ramos da Silva (Chicão Motocross).
CMARA MUNI^~AL DE ALTA FLORESTA
Aprovado cm f- discussão a votação
na
CÂMARA MUNlCTP~1L DE ALTA FLORESTA
Aprovado em QC d.,c-,s.ão e votação
na Sessã
15_ 0Z 2025
Processo/Protocolo: 137/2025
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N°
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À
ASSOCIAÇÃO DOS TRILHEIROS DA FLORESTA - ASTAF.
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1° Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n°
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de no valor total de R$10.000,00 (dez mil reais):
I — Programação da Despesa
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 — Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições
• Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com a Associação dos Trilheiros
da Floresta — ASTAF, CNPJ 21.725.574/0001-05, representada pelo Sr. Paulo José
Peripolli (telefone 66 99630-0003), com a finalidade de repasse financeiro destinado a cobrir
despesas de custeio, manutenção e investimentos da entidade beneficiária, condicionado à
apresentação de Proposta e Plano de Trabalho.
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária,
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares
previstos na Lei Orçamentária.
Art. 2° A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber:
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
Emenda n° 124;2025 — FRS - Impositiva indìviduai ao PL 2.375/2025 (LOA-20
camaraaltafloresta
contato,a altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 —Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
CÂMARA M! rNV 'AL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em discussão s votação
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Aprovado em discussão e votação
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Emenda n° 12412025 — FRS Imposft va Individual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026)
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) camaraaltafloresta
: contato,a altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O° N 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Emenda Impositiva Individual tem como objetivo destinar recursos à Associação dos
Trilheiros da Floresta — ASTAF, entidade local que desenvolve atividades esportivas, recreativas,
culturais e sociais relacionadas ao motociclismo trilheiro, promovendo integração social, incentivo ao
esporte, ações comunitárias e fortalecimento de atividades tradicionais do município.
A ASTAF exerce papel relevante no fomento ao esporte de aventura, contribuindo para o lazer, para
a promoção da saúde, para o turismo de eventos e para a integração de praticantes, voluntários e
famílias. Ademais, a entidade frequentemente participa e organiza ações de caráter social e solidário,
demonstrando compromisso com a comunidade alta-florestense.
A destinação do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) permitirá a manutenção das atividades da
associação, contribuindo para despesas de custeio, manutenção e investimentos necessários à
realização de eventos, à organização de trilhas, aquisição de materiais, equipamentos e demais
necessidades da entidade.
0 apoio à ASTAF fortalece o esporte amador, a cultura local, a convivência comunitária e iniciativas
de voluntariado, representando importante investimento em cidadania e qualidade de vida.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação desta Emenda Impositiva
Individual.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 20
CÂMARA MUNiÇIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado cio discussão a votação
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da Silva
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em a6 dc; ,;-s ao e votação
na Sessão T
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Emenda n° 124/2025— FRS ImposWva Individual ao PL 2.375¡2025 (LOA-2026)
I camaraaltafloresta
contato a altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
CMAF/Separfjts/'
fl. 3 de 3
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
N 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261