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materia nº 124/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 124 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DOS TRILHEIROS DA FLORESTA - ASTAF.
native_id2801

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T17:51:21.743580-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0
2025-12-15T16:54:52.072989-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
EMENDA N° 124/2025 
Autoria: Vereador Francisco Ramos da Silva (Chicão Motocross). 
CMARA MUNI^~AL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado cm f- discussão a votação 
na 
CÂMARA MUNlCTP~1L DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em QC d.,c-,s.ão e votação 
na Sessã 
15_ 0Z 2025
Processo/Protocolo: 137/2025 
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N° 
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À 
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À 
ASSOCIAÇÃO DOS TRILHEIROS DA FLORESTA - ASTAF. 
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA 
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do 
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas 
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024 
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva 
Individual: 
Art. 1° Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n° 
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de 
2026, a seguinte programação, no valor total de no valor total de R$10.000,00 (dez mil reais): 
I — Programação da Despesa 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 
• Função: 04 — Administração 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições 
• Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com a Associação dos Trilheiros 
da Floresta — ASTAF, CNPJ 21.725.574/0001-05, representada pelo Sr. Paulo José 
Peripolli (telefone 66 99630-0003), com a finalidade de repasse financeiro destinado a cobrir 
despesas de custeio, manutenção e investimentos da entidade beneficiária, condicionado à 
apresentação de Proposta e Plano de Trabalho. 
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica 
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária, 
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais 
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares 
previstos na Lei Orçamentária. 
Art. 2° A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação 
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das 
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber: 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
Emenda n° 124;2025 — FRS - Impositiva indìviduai ao PL 2.375/2025 (LOA-20 
camaraaltafloresta 
contato,a altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 
• Função: 04 —Administração 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições 
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais 
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei 
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel. 
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025. 
CÂMARA M! rNV 'AL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em discussão s votação 
na Sassáo c?gPINAR A. 
f jy1de ~~—
os da Silva 
o Motocross" 
epublicanos) 
CÂMARA MUNLC'FAI_ DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em discussão e votação 
na ss~9 :''
Emenda n° 12412025 — FRS Imposft va Individual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) 
de 
CMAFISeparljtsl' 
IL 2 de 3 
) camaraaltafloresta 
: contato,a altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O° N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
A presente Emenda Impositiva Individual tem como objetivo destinar recursos à Associação dos 
Trilheiros da Floresta — ASTAF, entidade local que desenvolve atividades esportivas, recreativas, 
culturais e sociais relacionadas ao motociclismo trilheiro, promovendo integração social, incentivo ao 
esporte, ações comunitárias e fortalecimento de atividades tradicionais do município. 
A ASTAF exerce papel relevante no fomento ao esporte de aventura, contribuindo para o lazer, para 
a promoção da saúde, para o turismo de eventos e para a integração de praticantes, voluntários e 
famílias. Ademais, a entidade frequentemente participa e organiza ações de caráter social e solidário, 
demonstrando compromisso com a comunidade alta-florestense. 
A destinação do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) permitirá a manutenção das atividades da 
associação, contribuindo para despesas de custeio, manutenção e investimentos necessários à 
realização de eventos, à organização de trilhas, aquisição de materiais, equipamentos e demais 
necessidades da entidade. 
0 apoio à ASTAF fortalece o esporte amador, a cultura local, a convivência comunitária e iniciativas 
de voluntariado, representando importante investimento em cidadania e qualidade de vida. 
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação desta Emenda Impositiva 
Individual. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 20 
CÂMARA MUNiÇIPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado cio discussão a votação 
na Sessão O li
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da Silva 
ão Motocross" 
epublicanos) 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em a6 dc; ,;-s ao e votação 
na Sessão T
d6,1: '1 ~" l ~7 fl _7f175 
Emenda n° 124/2025— FRS ImposWva Individual ao PL 2.375¡2025 (LOA-2026) 
I camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
CMAF/Separfjts/' 
fl. 3 de 3 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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