CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA Nº 125/2025 : Processo/Protocolo: 137/2025
Autoria: Vereadora Leonice Klaus dos Santos.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
Aprovado em EE aeuação gia, MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
e 2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DA SAÚDE, DESTINADA À
AQUISIÇÃO DE PASSAGENS PARA PACIENTES E
l ACOMPANHANTES DO TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO —
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA TFD.
Aprovado em — discussão e votação
na Sessão U
da DEZ 20% A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Mes4 Diretora Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
Nº 036/2023 (DOCITCE-MT DE 10/02/2023) e Nº 037/2024
(DOCITCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1º Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei nº
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de R$ 80.168,76 (oitenta mil, cento e sessenta e oito reais
e setenta e seis centavos):
|- Programação da Despesa
. Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 002 — Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0045 - Gestão da Média e Alta Complexidade
Ação: 2092 - Manutenção do Tratamento Fora do Município — TFD
Elemento de Despesa: (determinado pela equipe técnica competente)
Finalidade/Objeto: Aquisição de passagens para paciente e acompanhante pelo
Tratamento Fora de Domicílio (TFD).
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe
técnica competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação
orçamentária, exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo,
não sendo tais readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos
suplementares previstos na Lei Orçamentária.
Art. 2º A despesa a que se refere o artigo anterior correrá à conta da anulação parcial do crédito
orçamentário consignado no Anexo Quadro de Detalhamento de Despesas - Exercício de 2026,
integrante do Projeto de Lei nº 2.375/2025, observado o seguinte desdobramento:
. Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Saúde
º Unidade: 001 — Gabinete da Secretaria
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
comenta e aaa (66)3521-5030 (O Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 * CEP 78580-000 - CXP 261
“CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 0021 — Gestão das Políticas Públicas de Saúde
Ação: 2310 - Emendas Parlamentares Impositivas na Saúde
Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições
Fonte de Recurso: 1.500.0000750 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art.3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art.4º A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
Vereadora Leonice Klaús
(Republicanos)
CMAF/Separ/ts/*
CÂMARA MUNI IEAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em ra e votação CÂMARA MUNI PAL DE ALTA FLORESTA
na Sessã apoiada em D qecussão 8 votação
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Mesa Diretora
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Av: Colonizador Ariosto da Riva,
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“CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Proposição Legislativa, na modalidade Emenda Impositiva Individual, é apresentada
nos termos do Artigo 77-A da Lei Orgânica Municipal, conforme as Emendas nº 036/2023 e nº
037/2024, com a finalidade de atender demanda específica identificada no exercício do mandato
parlamentar.
A emenda destina recursos no valor de R$ 80.168,76 (oitenta mil, cento e sessenta e oito reais e
setenta e seis centavos) para a aquisição de passagens para pacientes e acompanhantes
atendidos pelo Tratamento Fora de Domicílio - TFD, serviço essencial destinado a garantir acesso a
consultas, exames e procedimentos indisponíveis no município.
O TFD desempenha papel fundamental na assistência à saúde, garantindo equidade no acesso aos
serviços do SUS, especialmente para pacientes de baixa renda que dependem exclusivamente do
apoio público para realizar deslocamentos de longa distância.
A aplicação dos recursos permitirá maior segurança, dignidade e continuidade ao tratamento dos
usuários, reforçando o compromisso desta Casa de Leis com a melhoria das políticas públicas de
saúde.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação da presente emenda, e ao Poder
Executivo Municipal que proceda à sua consolidação e execução conforme previsto na Lei
Orçamentária Anual de 2026.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
p
Xz
Vereadora Leonice Klaus
(Republicanos)
CMAF/Separits/”
CÂMARA MUNIPIEAL DE ALTA FLORESTA CÂMARA MUNI PAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em - discussão e votação Aprovado em ê
na Sessão E
+. discussão e votação
AORDINÁRIA,
rr re (56)3521-5030 dn teia
ontatowaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 OO - CXP 261