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materia nº 126/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 126 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DA SAÚDE, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA O PSF XIII ANA NERI.
native_id2803

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T17:51:22.241850-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0
2025-12-15T16:54:52.530218-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA Nº 126/2025 Processo/Protocolo: 137/2025
Autoria: Vereadora Leonice Klaus dos Santos.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 2,375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
o em ANÁRIA SÃO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DA SAÚDE, DESTINADA À
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
PARA O PSF XIII ANA NERI.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA oo
> di ão 6 votação ' ar
na See ENRORDIÁNIA “2 A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
KZ de DEZ qts nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
j Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
Nº 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e Nº 037/2024
(DOCITCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Mesa Diretora
Art. 1º Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei nº
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais):
|- Programação da Despesa
. Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 002 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 0036 — Gestão da Atenção Básica
Ação: 2175 - Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
Elemento de Despesa: (determinado pela equipe técnica competente)
Finalidade/Objeto: Aquisição de equipamento e material permanente para o PSF XIII
Ana Neri, consistindo em 1 aparelho de ar-condicionado de 12.000 BTU para a sala de
procedimentos, visando a melhoria da infraestrutura e o conforto da equipe e dos usuários
da unidade.
Parágrafo único. Fica o"órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe
técnica competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação
orçamentária, exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo,
não sendo tais readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos
suplementares previstos na Lei Orçamentária.
Art. 2º A despesa a que se refere o artigo anterior correrá à conta da anulação parcial do crédito
orçamentário consignado no Anexo Quadro de Detalhamento de Despesas - Exercício de 2026,
integrante do Projeto de Lei nº 2.375/2025, observado o seguinte desdobramento:
. Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Saúde
º Unidade: 001 — Gabinete da Secretaria
amem terei (66)3521-5030 O Rrasas Cons Ada |
3 contatowaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261
“CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
“PODER LEGISLATIVO
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 0021 - Gestão das Políticas Públicas de Saúde
Ação: 2310 - Emendas Parlamentares Impositivas na Saúde
º Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições
. Fonte de Recurso: 1.500.0000750 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art. 3º
O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art. 4º
Sala das Sessões
A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
Vereadora Leonice Klaus
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em 2 discussão e votação
esa Diretora
(£) camaraaltafloresta
=3 contato o altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
(Republicanos)
CMAF/Separits/*
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em Z- discussão e votação
na Sessão EXTRAORDINÁRIA,
PE É ses nm Z
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Mac% Diratora
no
co
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
(O Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
-CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Proposição Legislativa, na modalidade Emenda Impositiva Individual, é apresentada
nos termos do Artigo 77-A da Lei Orgânica Municipal e das Emendas nº 036/2023 e nº 037/2024, com a
finalidade de atender a uma demanda específica do PSF XIII Ana Neri, unidade de atenção básica
essencial para o município.
A emenda destina recursos no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para a aquisição
de equipamento e material permanente, consistindo em 1 aparelho de ar-condicionado de 12.000
BTU para a sala de procedimentos. Este equipamento é indispensável para proporcionar um ambiente
climatizado e adequado ao atendimento, garantindo conforto aos profissionais de saúde e aos
pacientes, além de contribuir para a conservação de materiais e medicamentos sensíveis à
temperatura.
As Emendas Impositivas representam um instrumento legitimo e democrático de participação
parlamentar na alocação de recursos públicos, permitindo que demandas reais da comunidade sejam
transformadas em investimentos concretos. Ao destinar recursos para a melhoria da infraestrutura do
PSF XIII Ana Neri, esta emenda reforça a prioridade do município na qualidade do atendimento à
população e no fortalecimento da atenção básica.
Diante do exposto, solicita-se aos nobres pares a aprovação da presente emenda, bem como ao
Poder Executivo Municipal que proceda à sua consolidação e execução conforme previsto na Lei
Orçamentária Anual de 2026.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
Vereadora Leonice Klaus
(Republicanos)
CMAF/Separits/*
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