ÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA Nº 127/2025 Processo/Protocolo: 137/2025
Autoria: Vereadora Leonice Klaus dos Santos.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
ná Sessão EXTRAORDINÁR MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
- 2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DA SAÚDE, DESTINADA À
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
aaa Munic e aura rudsesta PARA O PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA VII BOA
Aprovado em cê = discussão e votação ESPERANÇA.
RDINÁRIA,
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
Nº 036/2023 (DOCI/TCE-MT DE 10/02/2023) e Nº 037/2024
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1º Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei nº
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais):
| - Programação da Despesa
º Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 002 — Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 0036 — Gestão da Atenção Básica
Ação: 2175 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
Elemento de Despesa: (determinado pela equipe técnica competente)
Finalidade/Objeto: Aquisição de equipamentos e material permanente para o
Programa Saúde da Família VIII Boa Esperança, incluindo 1 aparelho de ar-condicionado
de 12.000 BTU para a sala de procedimentos, 1 oxímetro para a sala de enfermagem e 1
mesa para a sala de reunião, visando a melhoria da infraestrutura, o conforto das equipes e
a qualidade do atendimento à população.
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe
técnica competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação
orçamentária, exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo,
não sendo tais readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos
suplementares previstos na Lei Orçamentária.
Art. 2º A despesa a que se refere o artigo anterior correrá à conta da anulação parcial do crédito
orçamentário consignado no Anexo Quadro de Detalhamento de Despesas - Exercício de 2026,
integrante do Projeto de Lei nº 2.375/2025, observado o seguinte desdobramento:
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
A iai nal ie Soraia (66)3521-5030 Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
=3 contato a altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261
íCÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
. Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Saúde
º Unidade: 001 — Gabinete da Secretaria
º Função: 10 - Saúde
. Subfunção: 122 — Administração Geral
. Programa: 0021 - Gestão das Políticas Públicas de Saúde
. Ação: 2310 — Emendas Parlamentares Impositivas na Saúde
. Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições
. Fonte de Recurso: 1.500.0000750 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art. 3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art.4º A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
Vereadora Leonice Klaus
(Republicanos)
CMAF/Separiits/*
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provado em = discussão e votação Aprovado em Lã discussão e votação
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: Colonizador Ariosto da Riva,
e iao rea (66)3521-5030 2349, Centro, Alta Floresta - MT
contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261
“CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Proposição Legislativa, na modalidade Emenda Impositiva Individual, é apresentada
nos termos do Artigo 77-A da Lei Orgânica Municipal e das Emendas nº 036/2023 e nº 037/2024, com a
finalidade de atender a uma necessidade especifica do Programa Saúde da Família VIII Boa
Esperança, unidade essencial para a atenção básica à população do município.
A emenda destina recursos no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para a aquisição de
equipamentos e material permanente, incluindo 1 aparelho de ar-condicionado de 12.000 BTU para a
sala de procedimentos, 1 oxímetro para a sala de enfermagem e 1 mesa para a sala de reunião. Esses
itens são fundamentais para proporcionar um ambiente de trabalho mais adequado, confortável e
funcional, garantindo melhores condições para os profissionais de saúde realizarem seus atendimentos
com qualidade e eficiência.
O aparelho de ar-condicionado garante climatização adequada na sala de procedimentos,
fundamental para o bem-estar de pacientes e profissionais, contribuindo também para a conservação
de materiais sensíveis ao calor. O oxímetro é instrumento essencial para o monitoramento da
oxigenação sanguínea dos pacientes, sendo ferramenta indispensável na atenção básica e nos
atendimentos de urgência. A mesa para a sala de reunião possibilita a organização de documentos,
reuniões de equipe e planejamento das ações do programa, promovendo maior eficiência
administrativa e integração das equipes.
As Emendas Impositivas constituem um instrumento legítimo e democrático de participação dos
vereadores na alocação de recursos públicos, permitindo que demandas reais da comunidade sejam
transformadas em investimentos concretos. Ao destinar recursos para a melhoria da infraestrutura e
aquisição de equipamentos para o Programa Saúde da Família VIII Boa Esperança, esta emenda
reforça a prioridade do município na qualidade do atendimento à população e no fortalecimento da
atenção básica.
Diante do exposto, solicita-se aos nobres pares a aprovação da presente emenda, bem como ao
Poder Executivo Municipal que proceda à sua consolidação e execução conforme previsto na Lei
Orçamentária Anual de 2026.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
Vereadora Leonice Klaus
(Republicanos)
ea MUNIGIPAL DE ALTA FLORESTA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
jo em — discussão 6 votação Aprovado ei Z discussão t xe CMAF/Separiits/*
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ORBINÁRIA,
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Mesa Diretora
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
(66)3521-5030 Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
>3 contato waltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 — CEP 78580-000 - CXP 261
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