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materia nº 128/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 128 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DA SAÚDE, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA O CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS – CEM.
native_id2805

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T17:51:22.700526-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0
2025-12-15T16:54:52.997326-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA Nº 128/2025 Processo/Protocolo: 137/2025
Autoria: Vereadora Leonice Klaus dos Santos.
, EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº
A LORESTA
RORAAOA MUNIPIEAL DE ALTA PO RESão 237512025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA À DESPESA DO
na Sessão EATRRORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
= de DEI 2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO
a ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DA SAÚDE, DESTINADA À
Mesajiretora To AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS
' ie PERMANENTES PARA O CENTRO DE ESPECIALIDADES
roraço peca Ed rn e vot: tação MÉDICAS - CEM.
na Sessão E ORDINÁRIA,
DEZ 2075 A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
e nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Pimtora É Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
Nº 036/2023 (DOCITCE-MT DE 10/02/2023) e Nº 037/2024
(DOCITCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1º Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei nº
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de R$ 34.700,00 (trinta e quatro mil e setecentos reais):
|- Programação da Despesa
. Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 002 — Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0045 — Gestão da Média e Alta Complexidade
Ação: 2309 - Manutenção do Ambulatório Secundário
Elemento de Despesa: (determinado pela equipe técnica competente)
Finalidade/Objeto: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o Centro
de Especialidades Médicas (CEM), como mesas, cadeiras, computadores e materiais
didáticos para atendimento médico infantil.
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe
técnica competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação
orçamentária, exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo,
não sendo tais readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos
suplementares previstos na Lei Orçamentária.
Art. 2º A despesa a que se refere o artigo anterior correrá à conta da anulação parcial do crédito
orçamentário consignado no Anexo Quadro de Detalhamento de Despesas - Exercício de 2026,
integrante do Projeto de Lei nº 2.375/2025, observado o seguinte desdobramento:
. Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Saúde
º Unidade: 001 — Gabinete da Secretaria 3
rara cocieão (66)3521-5030 a hr
] contatowaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 * CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
º Função: 10 - Saúde
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 0021 - Gestão das Políticas Públicas de Saúde
Ação: 2310 - Emendas Parlamentares Impositivas na Saúde
Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições
º Fonte de Recurso: 1.500.0000750 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art. 3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art.4º A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
De
Vereadora Leonice Klaus
(Republicanos)
CMAF/Separiits/*
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a 8 votação Aprovado em T discussão e votação
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4" Mesa Diretora
: Colonizador Ariosto da Riva,
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1 contato waltafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Proposição Legislativa, na modalidade Emenda Impositiva Individual, é apresentada
nos termos do Artigo 77-A da Lei Orgânica Municipal, conforme as Emendas nº 036/2023 e nº
037/2024, visando atender demanda concreta identificada no Centro de Especialidades Médicas
(CEM).
A emenda destina recursos no valor de R$ 34.700,00 (trinta e quatro mil e setecentos reais) para a
aquisição de equipamentos e materiais permanentes, incluindo mesas, cadeiras, computadores e
materiais didáticos destinados ao atendimento médico infantil. Esses itens são fundamentais para
fortalecer a estrutura fisica e operacional do CEM, proporcionando melhores condições de atendimento
especializado à população.
A modernização do espaço e a adequação dos ambientes de atendimento refletem diretamente na
qualidade dos serviços prestados, garantindo maior conforto, organização e eficiência, tanto para os
profissionais de saúde quanto para os usuários do sistema.
Assim, atendendo à obrigatoriedade constitucional de destinação de recursos à saúde e
considerando a relevância social da ação proposta, solicita-se o apoio dos nobres pares para
aprovação desta Emenda, bem como sua consolidação pelo Poder Executivo Municipal conforme
previsto na Lei Orçamentária Anual de 2026.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
O
o
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Veréadora Leonice Klaus
(Republicanos)
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Em a em discussão e votação Apr irão Cr PGIEAL PE ALTA FLORESTA
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na Séssão E ORDINÁRIA, 8 votação
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Av: Colonizador Ariosto da Riva, |
(À camaranttafioresta (66)3521-5030 O) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
&3 contato waltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261

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