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materia nº 129/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 129 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DA SAÚDE, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAL PERMANENTE E MATERIAL DE CONSUMO PARA O LABORATÓRIO MUNICIPAL.
native_id2806

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T17:51:22.931555-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0
2025-12-15T16:54:53.204600-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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£ÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
DER LEGISLATIVO
EMENDA Nº 129/2025 Processo/Protocolo: 137/2025
Autoria: Vereadora Leonice Klaus dos Santos.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
Aprovado em JE discussão e votação MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
a CIO E 2 2005 2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DA SAÚDE, DESTINADA À
idos /) AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAL PERMANENTE E
MATERIAL DE CONSUMO PARA O LABORATÓRIO
MUNICIPAL.
CÂMARA MUNI IRAL DE ALTA FLORESTA
N m > discussã taçã ” no
no Sua Coe aoRonáma * Votação A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
Nº 036/2023 (DOCITCE-MT DE 10/02/2023) e Nº 037/2024
(DOCITCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1º Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei nº
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais):
|- Programação da Despesa
e | Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 002 — Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 0036 — Gestão da Atenção Básica
Ação: 2175 - Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
Elemento de Despesa: (determinado pela equipe técnica competente)
. Finalidade/Objeto: Aquisição de equipamentos, material permanente e material de
consumo para o Laboratório Municipal, incluindo 10 mesas de escritório, 10 cadeiras
giratórias, 10 estantes com repartições de 6 prateleiras, 1 centrífuga capacidade 28 tubos,
aparelho de ar-condicionado, materiais de escritório, entre outros.
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe
técnica competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação
orçamentária, exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, !
não sendo tais readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos
suplementares previstos na Lei Orçamentária.
Art. 2º A despesa a que se refere o artigo anterior correrá à conta da anulação parcial do crédito
orçamentário consignado no Anexo Quadro de Detalhamento de Despesas - Exercício de 2026,
integrante do Projeto de Lei nº 2.375/2025, observado o seguinte desdobramento:
o Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Saúde 5
: Colonizador Ariosto da Riva,
dei bd (66)3521-5030 2349, Centro, Alta Floresta - MT
contatomaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 E P 78580-000 - CXP 261
ZÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
. Unidade: 001 — Gabinete da Secretaria
º Função: 10 - Saúde
. Subfunção: 122 — Administração Geral
. Programa: 0021 — Gestão das Políticas Públicas de Saúde
Ação: 2310 — Emendas Parlamentares Impositivas na Saúde
. Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições
º Fonte de Recurso: 1.500.0000750 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art. 3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art. 4º A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
W
E
Versádóra Leonice Klaus
(Republicanos)
CMAF/Separits/*
CÂMARA MUNI AL DE ALTA FLORESTA CÂMARA pa DE ALTA FLORESTA
Aprovado em VEM discussão e votação Aprovado emo. = discussão e votação
ORDINÁRI na Sessão EXTRAORDINÁRIA,
A 1Z DEZRA AE
(7/28 Db 3 A E.
d osi 2.3 2de3
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
casaco apura ga (66)3521-5030 IO) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
] contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261
TÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Proposição Legislativa, na modalidade Emenda Impositiva Individual, é apresentada
nos termos do Artigo 77-A da Lei Orgânica Municipal e das Emendas nº 036/2023 e nº 037/2024, com a
finalidade de atender a uma necessidade específica da gestão da saúde municipal, em especial do
Laboratório Municipal, unidade essencial para a realização de exames e procedimentos que
garantem a atenção básica à população.
À emenda destina recursos no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a aquisição de
equipamentos, material permanente e material de consumo para o Laboratório Municipal, incluindo
mesas de escritório, cadeiras giratórias, estantes, centrifuga com capacidade 28 tubos, aparelho de ar-
condicionado e materiais de escritório, entre outros itens necessários para o funcionamento adequado
da unidade.
A disponibilização desses equipamentos e materiais é fundamental para que os profissionais
possam desempenhar suas atividades com eficiência, segurança e conforto, garantindo a qualidade
dos serviços prestados à população e contribuindo diretamente para a humanização do atendimento
e a celeridade dos exames e diagnósticos realizados.
As Emendas Impositivas constituem um instrumento legitimo e democrático de participação dos
vereadores na alocação de recursos públicos, possibilitando que demandas reais da comunidade
sejam transformadas em investimentos efetivos. Ao destinar parte desses recursos para a
manutenção e modernização do Laboratório Municipal, esta emenda reforça a prioridade do
município na proteção da saúde da população e no fortalecimento da atenção básica.
Diante do exposto, solicita-se aos nobres pares a aprovação da presente emenda, bem como ao
Poder Executivo Municipal que proceda à sua consolidação e execução conforme previsto na Lei
Orçamentária Anual de 2026.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
AC
Vereadora Leonice Klaus
(Republicanos)
CMAF/Separits/*
CAMARA MUNH IRAL DE ALTA FLORESTA CÂMARA MUNIC AL DE ALTA FLORESTA
Aprovado êm do discussão e votação Aprovedó/em * discussão e votação
na Se EXT) ORDINARIA na EXIRACRDINÁRIA,
E É Lis 2 e DEZ 2025
Mdea Diretora iara ; “relora ! )
F Itafl se Av: Colonizador Ariosto da Riva,
(É) camaraahtafioresta (66)3521-5030 ( Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
= contatomaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 261

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