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materia nº 130/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 130 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DA SAÚDE, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAIS PERMANENTES E MATERIAL DE CONSUMO PARA A CASA DE APOIO MANTIDA EM CUIABÁ.
native_id2807

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T17:51:23.177339-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0
2025-12-15T16:54:53.420322-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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| CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
'PODER LEGISLATIVO
EMENDA Nº 130/2025 Processo/Protocolo: 137/2025
Autoria: Vereadora Leonice Klaus dos Santos.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
Aprovado si ROL QE ATA ocaso MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTAMT PARA O EXERCÍCIO DÊ
na Sessão EXTRAORDINÁRIA, 2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DA SAÚDE, DESTINADA À
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAIS PERMANENTES
E MATERIAL DE CONSUMO PARA A CASA DE APOIO
MANTIDA EM CUIABÁ.
CÂMARA MUNI PAL DE ALTA FLORESTA » ..
Aprovado em BE discussão e votação À Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
na Sescha nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
Nº 036/2023 (DOCITCE-MT DE 10/02/2023) e Nº 037/2024
(DOCITCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1º Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei nº
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais):
|- Programação da Despesa
. Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 002 — Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0045 - Gestão da Média e Alta Complexidade
Ação: 2280 — Manutenção da Casa de Apoio
Elemento de Despesa: (determinado pela equipe técnica competente)
. Finalidade/Objeto: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes e material de
consumo para a Casa de Apoio mantida em Cuiabá, incluindo: 4 varais de chão, 1
bebedouro com suporte para galão, 1 geladeira grande, 1 aparelho de ar-condicionado de
12.000 BTU, 4 liquidificadores turbo com copo plástico, 2 jogos de potes grandes com
tampa para condimentos, panelas de alumínio batido nas medidas de 25, 30, 32 e 34
centímetros, 1 soprador de folhas, 2 jogos de bacias “tipo tupperware” variados, 1
amassadeira e 1 cilindro elétrico.
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe
técnica competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação
orçamentária, exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo,
não sendo tais readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos
suplementares previstos na Lei Orçamentária.
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
blogando mó (66)3521-5030 O) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
contatowaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 ” CEP 78580-000 - CXP 261
] CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
*PODER LEGISLATIVO
Art. 2º A despesa a que se refere o artigo anterior correrá à conta da anulação parcial do crédito
orçamentário consignado no Anexo Quadro de Detalhamento de Despesas — Exercício de 2026,
integrante do Projeto de Lei nº 2.375/2025, observado o seguinte desdobramento:
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 001 — Gabinete da Secretaria
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 0021 — Gestão das Políticas Públicas de Saúde
Ação: 2310 - Emendas Parlamentares Impositivas na Saúde
. Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições
º Fonte de Recurso: 1.500.0000750 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art.3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art.4º Apresente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
fsrsádora Leonice Klaus
(Republicanos)
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CA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
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Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Dcamaraantanoreste (66)3521-5030 IO) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
] contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 ” CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
*PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
À presente Proposição Legislativa, na modalidade Emenda Impositiva Individual, é apresentada
nos termos do Artigo 77-A da Lei Orgânica Municipal e das Emendas nº 036/2023 e nº 037/2024,
visando atender necessidades estruturais e operacionais da Casa de Apoio mantida pelo Município
em Cuiabá.
A emenda destina recursos no valor de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais) para a
aquisição de equipamentos, materiais permanentes e materiais de consumo necessários ao
adequado funcionamento da unidade, incluindo eletrodomésticos, utensílios de cozinha, itens de
organização doméstica e equipamentos essenciais.
A Casa de Apoio desempenha papel fundamental no acolhimento de pacientes e acompanhantes
que precisam permanecer na capital durante tratamentos médicos, proporcionando segurança, conforto
e condições dignas de hospedagem. Melhorar sua estrutura significa oferecer mais qualidade de vida a
quem já enfrenta situações de vulnerabilidade e fragilidade em virtude de problemas de saúde.
Assim, reafirmando o compromisso com a saúde pública e com a atenção humanizada aos
munícipes, solicita-se o apoio dos nobres pares para aprovação da presente emenda, bem como sua
devida execução pelo Poder Executivo Municipal.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
4
Vereadora Leonice Klaus
(Republicanos)
CMAFISeparijs!*
CÂMARA MUNI IRAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em “pra discussão e votação taça un AL e gs HORESIA
na Sessão ORDINÁRIA, a o er E ia 8 votação
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
canbuaa cariorasta (66)3521-5030 E Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
contato waltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 ” CEP 78580-000 - CXP 261

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