“CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
DER LEGISLATIVO
EMENDA Nº 132/2025 Processo/Protocolo: 137/2025
Autoria: Vereador Leonice Klaus dos Santos.
E EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº
Aprovado em [E ge ntIA FORESIA | 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
na Sessão EXTRAORDINÁR! MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
27 de EZ 7075 2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO
JA. ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DA AGRICULTURA, DESTINADA À
NCes DT AQUISIÇÃO DE UM MOTOCULTIVADOR PARA OS PEQUENOS
PRODUTORES DA COMUNIDADE SÃO JOÃO - SETOR DE
CHÁCARAS "IRENE BRICATTI PAZ".
retora
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA z no
Aprovado em 44 — discussão e votação À Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
são EXIRAORDINÁRI nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
Nº 036/2023 (DOCITCE-MT DE 10/02/2023) e Nº 037/2024
(DOCITCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1º Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei nº
2.37512025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de R$ 9.000,00 (nove mil reais):
|- Programação da Despesa
. Órgão: 13 - Secretaria de Agricultura e Pecuária
Unidade: 002 - Gestão em Agropecuária
Função: 20 — Agricultura
Subfunção: 608 - Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 0029 - Fomento à Agricultura Familiar
Ação: 1002 — Aquisição de Veículos, Máquinas e Implementos Agrícolas
Elemento de Despesa: (determinado pela equipe técnica competente)
Finalidade/Objeto: Aquisição de um motocultivador à diesel, apropriado para o
atendimento dos pequenos produtores da Comunidade São João - Setor de Chácaras
“Irene Bricatti Paz".
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe
técnica competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação
orçamentária, exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo,
não sendo tais readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos
suplementares previstos na Lei Orçamentária.
Art. 2º A despesa a que se refere o artigo anterior correrá à conta da anulação parcial do crédito
orçamentário consignado no Anexo Quadro de Detalhamento de Despesas - Exercício de 2026,
integrante do Projeto de Lei nº 2.375/2025, observado o seguinte desdobramento:
o Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito Q/
º Unidade: 001 - Gabinete do Prefeito 5
v: Colonizador Ariosto da Riva,
() camaraaltafioresta (66)3521-5030 º 2349, Centro, Alta Floresta - MT
contatooaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
º Função: 04 — Administração
Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
Programa: 0009 - Gestão Administrativa
Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 - Contribuições
Fonte de Recurso: 1.500.0000750 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art.3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art.4º | A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
,
Ar
Vereadora Leonice Klaus
(Republicanos)
CMAFISepariits/*
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em 5 — discussão e votação Aprovado em GL — discussão e votação
ão E ORDINÁRIA, na Sessão EX RACE INA A
E E AL de Z uz
“Mices Diretora 1 Mgs= Niretora
25 — s 2de3
: Colonizador Ariosto da R
(£) camaraaltafloresta (66)3521-5030 € 2349, Centro, Alta Florest
contatowaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE.
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Emenda Impositiva Individual, apresentada nos termos do Artigo 77-A da Lei Orgânica
Municipal, destina-se a atender os pequenos produtores da Comunidade São João - Setor de
Chácaras "Irene Bricatti Paz", por meio da aquisição de um motocultivador à diesel.
O equipamento permitirá que os produtores realizem o preparo da terra de maneira mais eficiente,
aumentando a produtividade, garantindo melhor aproveitamento das áreas cultiváveis e fortalecendo a
agricultura familiar local. Essa ação contribui para o desenvolvimento sustentável da produção agrícola
e incentiva a permanência das famílias no campo.
As Emendas Impositivas representam instrumento legitimo de participação do Legislativo na
destinação de recursos públicos, assegurando que investimentos cheguem efetivamente às
comunidades que deles necessitam.
Diante do exposto, solicita-se aos nobres vereadores o apoio para aprovação da presente emenda e
ao Poder Executivo Municipal sua execução conforme previsto na Lei Orçamentária Anual de 2026.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
Vereadora Leonice Klaus
(Republicanos)
CMAF/Separits/*
' LTA FLORESTA
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA CÂMARA MUNI PAL Es eia é NOtaÇÃO
Aprovado em * discussão e votação Aprovado em Of T. S.
ão E sÁRI na Sessão EXTRAORD IA,
na Sessão RE 227] As DEZ AD
e / DEZ o 15
ÁS Diretor Neetora ão
Itafl t = Av: Colonizador Ariosto da Riva,
ec (66)3521 5030 O) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
1 contato waltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261