|. CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
'PODER LEGISLATIVO
EMENDA Nº 133/2025 Processo/Protocolo: 137/2025
Autoria: Vereador Leonice Klaus dos Santos.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº
ri VGEAL DE ALTA FLORESTA 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
na Sessão EXTRAORDINÁRIA O * “tação MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
z 2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL,
DESTINADA AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
MULHER, PARA CUSTEIO E APOIO DE ATIVIDADES DO
PROGRAMA PATRULHA MARIA DA PENHA DA POLÍCIA
CÂMARA MUNI PAL DE ALTA FLORESTA MILITAR.
Ra em discussão e votação
SRDINÁRIA.
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
Nº 036/2023 (DOCITCE-MT DE 10/02/2023) e Nº 037/2024
(DOCITCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1º Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei nº
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais):
|- Programação da Despesa
. Órgão: 07 - Secretaria de Assistência Social e Cidadania
Unidade: 005 — Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0050 - Gestão dos Fundos da Assistência Social e Direitos Sociais
Ação: 2254 - Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
Elemento de Despesa: (determinado pela equipe técnica competente)
Finalidade/Objeto: Custeio e apoio à Polícia Militar na realização de eventos, campanhas
educativas e ações preventivas do Programa Patrulha Maria da Penha, abrangendo nossa
cidade, Alta Floresta e região circunvizinha.
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária,
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares
previstos na Lei Orçamentária.
º
Art. 2º A despesa a que se refere o artigo anterior correrá à conta da anulação parcial do crédito
orçamentário consignado no Anexo Quadro de Detalhamento de Despesas - Exercício de 2026,
integrante do Projeto de Lei nº 2.375/2025, observado o seguinte desdobramento:
. Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito Se
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
pe (66)3521-5030 O) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
ontatowaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261
|. CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
Função: 04 — Administração
Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
Programa: 0009 — Gestão Administrativa
Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições
Fonte de Recurso: 1.500.0000750 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art. 3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art.4º A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
Vereadora Leonice Klaus
(Republicanos)
CMAF/Separits/*
CÂMARA MUNI PAL DE ALTA FLORESTA CÂMARA MUNIÇIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em FA
* discussão e votação Aprovado em — discussão e votação
Á na Sessão EXTRAORDINÁRIA,
na Sessão Ez nã A 15/DEZ 0A
= de Z Za
| E - Anca Dretora :
| “Masa Diretora , ) . .
(E : Colonizador Ariosto da Riva,
(£) camaraaltafloresta (66)3521-5030 >) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
1 contatowaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
"PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Emenda Impositiva Individual, apresentada nos termos do Artigo 77-A da Lei Orgânica
Municipal, destina-se ao Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, com o objetivo de apoiar o
Programa Patrulha Maria da Penha, desenvolvido pela Polícia Militar, por meio de eventos,
campanhas educativas e ações preventivas.
A emenda, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), permitirá fortalecer a atuação da Patrulha
Maria da Penha, ampliando a cobertura de suas ações tanto em nossa cidade e Alta Floresta quanto na
região circunvizinha, garantindo maior segurança e apoio às mulheres em situação de vulnerabilidade.
As Emendas Impositivas representam instrumento legítimo de participação parlamentar na
alocação de recursos públicos, assegurando que demandas sociais prioritárias sejam atendidas de
forma eficiente e transparente.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres vereadores para aprovação da presente emenda,
bem como ao Poder Executivo Municipal para sua consolidação e execução na Lei Orçamentária Anual
de 2026.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
E
Vereadora Leonice Klaus
(Republicanos)
CMAFISepariits/*
CÂMARA MUNIÇIPAL DE ALTA FLORESTA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em > discussão é votação Aprovado em QT discussão e votação
na-Sessão E, ORDINÁRIA,
Ea Zn5
Mosa Diretora
& de , /. DEZ NB | |
Maca Niretora ;
co
o
E Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Cana anorante (66)3521-5030 IO) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
contato o altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261