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materia nº 134/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 134 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA CUSTEIO, MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO – CCI.
native_id2811

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T17:51:24.045546-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0
2025-12-15T16:54:54.276249-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA Nº 134/2025 Processo/Protocolo: 137/2025
Autoria: Vereador Leonice Klaus dos Santos.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº
Emis MUNICIPAL a 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
na Sessão EXTRAORDINÁRI MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
2790 2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL,
Meda Diretora
DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, PARA CUSTEIO, MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS
Aprovado e; * | discussão e votação
na Sessão Á
ago ema Genciê FLORESTA NO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO - CCI.
OR!
R
co 15 Ei
asa Diretora
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
Nº 036/2023 (DOCITCE-MT DE 10/02/2023) e Nº 037/2024
(DOCITCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1º Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei nº
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais):
|- Programação da Despesa
º Órgão: 07 - Secretaria de Assistência Social e Cidadania
Unidade: 001 — Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 245 — Serviços Socioassistenciais
Programa: 0035 - Gestão e Fortalecimento da Política de Assistência Social
Ação: 2033 — Gestão do Bloco da Proteção Social Básica - PSB
Elemento de Despesa: (determinado pela equipe técnica competente)
Finalidade/Objeto: Custeio, manutenção e investimentos do Centro de Convivência do
Idoso — CCI.
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária,
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares
previstos na Lei Orçamentária.
e
Art. 2º A despesa a que se refere o artigo anterior correrá à conta da anulação parcial do crédito
orçamentário consignado no Anexo Quadro de Detalhamento de Despesas — Exercício de 2026,
integrante do Projeto de Lei nº 2.375/2025, observado o seguinte desdobramento:
e Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito Va
. Unidade: 001 - Gabinete do Prefeito ;
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
camaraaltafloresta (66)3521-5030 (E) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
contatoaaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
“ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
. Função: 04 — Administração
. Subfunção: 121 - Planejamento e Orçamento
. Programa: 0009 — Gestão Administrativa
. Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
º Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 - Contribuições
. Fonte de Recurso: 1.500.0000750 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art.3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art.4º A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
e
Vereadora Leonice Klaus
(Republicanos)
CMAF/Separljts/*
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em À — discussão e votação Aprovado em 47 É discussão e votação
o RDINÁRIA, na Sessã ORPINÁRiA
== de /DEZ 2975
AD
fe£a Diretora
Av: Colonizador Ariosto da Riva, |
Camara sitaioradia (66)3521-5030 O) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
contatooaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 ” CEP 78580-000 - CXP 261
“CÂMARA MUNICIPAL DE
“ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Emenda Impositiva Individual, apresentada nos termos do Artigo 77-A da Lei Orgânica
Municipal, destina-se a atender a Secretaria Municipal de Assistência Social, com foco no
fortalecimento das ações desenvolvidas no Centro de Convivência do Idoso - CCI.
A emenda destina o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para custeio, manutenção e
investimentos no citado equipamento público, que desempenha papel essencial na promoção do bem-
estar, convivência social, integração comunitária e melhoria da qualidade de vida das pessoas idosas
atendidas pela rede municipal de assistência social.
Os recursos contribuirão para aprimorar as atividades, serviços e estrutura do CCI, garantindo a
continuidade e a expansão das ações voltadas à pessoa idosa, público que merece atenção prioritária
das políticas públicas, especialmente no âmbito da proteção social especial.
As Emendas Impositivas constituem importante instrumento de participação parlamentar na
construção do orçamento municipal, assegurando que demandas sociais relevantes como esta sejam
contempladas, fortalecendo a rede socioassistencial do município.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres pares para aprovação da presente emenda, bem
como ao Poder Executivo Municipal para sua devida consolidação e execução na Lei Orçamentária
Anual de 2026.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
Vereadora Leonice Klaus
(Republicanos)
CMAF/Separijts/*
CÂMARA MAINJPUEAL DE ALTA FLORESTA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em 3 + discussão e votação Aprovado em QL discussão o votação
na Se: Ep EXTRAOR DI 1 Sessão EXTRA ÁRI ss
Diem A Lula
So<Ã Niretora e sd K 3
+
E 4 3 de 3
E Av: Colonizador Ariosto da Riva,
T) camaraaltafloresta (66)3521-5030 () Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
3 contato waltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261

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