br-locleg corpus explorer

← Alta Floresta (MT)

materia nº 135/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 135 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESTINADA AO CUSTEIO E MANUTENÇÃO DE AÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE ALTA FLORESTA (CMDM), ÓRGÃO VINCULADO AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (FMDM).
native_id2812

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T17:51:24.242412-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0
2025-12-15T16:54:54.460183-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 3

ZÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA Nº 135/2025 Processo/Protocolo: 137/2025
Autoria: Vereadora Leonice Klaus dos Santos.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº
ra 2375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA À DESPESA DO
E FLORESTA 029, A
Aprovado em JE aiscussão é votação MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTAMT PARA O EXERCÍCIO DE
na Sassio EXTRAURN EZ 2095 2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO
j a o ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,
R
Ga DISTA DESTINADA AO CUSTEIO E MANUTENÇÃO DE AÇÕES DO
. CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE ALTA
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA FLORESTA (CMDM), ÓRGÃO VINCULADO AO FUNDO
Aprovado em ZPE discussão e votação MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (FMDM).
DES se TS DEL NO
de AE MO A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
Nº 036/2023 (DOCITCE-MT DE 10/02/2023) e Nº 037/2024
(DOCITCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
“Mesa Diretora
Art. 1º Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei nº
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais):
|- Programação da Despesa
. Órgão: 07 - Secretaria de Assistência Social e Cidadania
Unidade: 005 - Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0050 - Gestão dos Fundos da Assistência Social e Direitos Sociais
Ação: 2254 — Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
Elemento de Despesa: (determinado pela equipe técnica competente)
Finalidade/Objeto: Custeio e manutenção das atividades desenvolvidas pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), órgão colegiado vinculado ao Fundo Municipal
dos Direitos da Mulher (FMDM).
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária,
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares
previstos na Lei Orçamentária.
º
Art. 2º A despesa a que se refere o artigo anterior correrá à conta da anulação parcial do crédito
orçamentário consignado no Anexo Quadro de Detalhamento de Despesas - Exercício de 2026,
integrante do Projeto de Lei nº 2.375/2025, observado o seguinte desdobramento:
s
1 Av: Colonizador Ariosto da Riva,
El camaráaitafioresta (66)3521-5030 (O nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
] contato waltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 * CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
Função: 04 — Administração
Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
Programa: 0009 - Gestão Administrativa
Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições
Fonte de Recurso: 1.500.0000750 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art.3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art.4º A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
pa
Nereadora Leonice Klaus
(Republicanos)
CMAF/Separiits/*
CÂMARA MUNIPIRAL DE ALTA FLORESTA CÂMARA MUNI IBAL DE ALTA FLORESTA
provado em df — discussão 6 votação Aprovado em 2 discussão e votação
na fesnão EXTRAORDINÁRIAS 7) 2 na Sessão, ORDINÁRIA,
= de / ) A
“Mesa Diretora Mas Dirntora Es
RAS 2 2de3
: Colonizador Ariosto da Riva, i
o omraican adia (66)3521-5030 2349, Centro, Alta Floresta - MT
&3 contato waltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 EP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Emenda Impositiva Individual, apresentada nos termos do Artigo 77-A da Lei Orgânica
Municipal, tem por finalidade incluir programação orçamentária na área de Assistência Social para
assegurar o custeio e a manutenção das ações desenvolvidas pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher de Alta Floresta (CMDM), órgão colegiado vinculado ao Fundo Municipal dos
Direitos da Mulher (FMDM) e responsável pelo acompanhamento, promoção e defesa das políticas
públicas voltadas às mulheres em nosso município.
O valor destinado por esta emenda — R$ 10.000,00 (dez mil reais) — garantirá o suporte
financeiro necessário para a continuidade e a qualidade das atividades realizadas pelo CMDM. Tais
ações incluem reuniões deliberativas, campanhas educativas, atividades de conscientização, iniciativas
de mobilização comunitária e outras atividades voltadas ao fortalecimento dos direitos das mulheres, à
promoção da igualdade de gênero e ao enfrentamento às diversas formas de violência contra mulheres
e meninas.
O CMDM exerce papel fundamental na formulação, fiscalização e articulação de políticas públicas,
sendo imprescindível assegurar condições adequadas para que o colegiado desempenhe suas funções
com autonomia, eficiência e regularidade.
As Emendas Impositivas constituem instrumento democrático de participação parlamentar na
alocação de recursos públicos, garantindo que demandas relevantes e prioritárias da sociedade —
como a promoção e proteção dos direitos das mulheres — sejam efetivamente incorporadas ao
orçamento municipal, com execução obrigatória, transparente e responsável.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação da presente emenda, bem como ao Poder
Executivo Municipal sua consolidação e execução no âmbito da Lei Orçamentária Anual de 2026.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
Vereadora Leonice Klaus
(Republicanos)
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA CÂMARA MUNIÇIPAL DE ALTA FLORESTA CMAFISeparits/*
Aprovado em = — discussão e votação Aprovado em SA discussão e votação
na Sessã á s ê ORDINÁRIA,
SEDINAMAnE 77095 Fr E
de 2
Mesa Diretora
-
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
é pecas rã E (66)3521-5030 (Q Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
contato waltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 * CEP 78580-000 - CXP 261

open original →