CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA Nº 137/2025 Processo/Protocolo: 137/2025
Autoria: Vereador Leonice Klaus dos Santos.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº
RAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA À DESPESA DO
poi/Sea pa nária, “SÉ MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
de 1% DEZIOS 2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA CULTURAL, DESTINADA À
e» Diretora | SECRETARIA DE CULTURA E JUVENTUDE, PARA CUSTEIO E
REESTRUTURAÇÃO DO EVENTO “VARANDA CRIATIVA".
CÂMARA MUN IPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em — discussão e votação
na Sessão EXTRAORDINÁR A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
a de DEZ. 2025 nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
é Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
2sa-Diretora Nº 036/2023 (DOCITCE-MT DE 10/02/2023) e Nº 037/2024
(DOCITCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1º Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei nº
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais):
|- Programação da Despesa
. Órgão: 06 - Secretaria de Cultura e Juventude
Unidade: 002 — Direção de Cultura e Juventude
Função: 13 — Cultura
Subfunção: 392 - Difusão Cultural
Programa: 0032 - Promoção e Difusão Cultural
Ação: 2071 — Festividades, Festivais, Concursos, Conferências e Fóruns
Elemento de Despesa: (determinado pela equipe técnica competente)
Finalidade/Objeto: Custeio e reestruturação do evento “Varanda Criativa”,
proporcionando melhores condições de trabalho aos participantes, valorizando a produção
cultural local e promovendo a integração da comunidade.
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária,
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares
previstos na Lei Orçamentária.
“
Art. 2º A despesa a que se refere o artigo anterior correrá à conta da anulação parcial do crédito
orçamentário consignado no Anexo Quadro de Detalhamento de Despesas - Exercício de 2026,
integrante do Projeto de Lei nº 2.375/2025, observado o seguinte desdobramento:
. Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
. Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito Do
r Av: Colonizador Ariosto da Riva,
(à enmena a fiarasto (66)3521-5030 IO) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
3 contato waltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
. Função: 04 — Administração
Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
Programa: 0009 - Gestão Administrativa
Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 - Contribuições
Fonte de Recurso: 1.500.0000750 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art.3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art.4º | A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
v
alo .
Vereadora Leonice Klaus
(Republicanos)
CMAFISeparijs/*
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em 415 — discussão e votação
na Sesi (TRAORDINAR
se 17 /DEZINS
no
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Cama resto (66)3521-5030 (O) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 — CEP 78580-000 - CXP 261
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ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
À presente Emenda Impositiva Individual, apresentada nos termos do Artigo 77-A da Lei Orgânica
Municipal, destina-se à Secretaria de Cultura e Juventude, com a finalidade de custear e reestruturar
o evento “Varanda Criativa”.
O evento, realizado na Praça da Cultura, celebra a cultura local por meio de exposições de
artesanato, comidas típicas e apresentações artísticas, valorizando talentos e promovendo a integração
da comunidade. A emenda garante melhores condições de trabalho aos expositores e artistas
(*varandeiros”), fortalecendo a cultura local e incentivando a participação popular.
As Emendas Impositivas representam um instrumento legítimo de participação parlamentar na
destinação de recursos públicos, assegurando que investimentos culturais atinjam diretamente a
população e os produtores culturais do município.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres vereadores para aprovação da presente emenda,
bem como ao Poder Executivo Municipal para sua consolidação e execução na Lei Orçamentária Anual
de 2026.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
Nereádora Leonice Klaus
(Republicanos)
CMAF/Separits/*
CÂMARA MUNI
Aprovado em
na Sesgã, y
PAL DE ALTA FLORESTA CÂMARA MUNIÇIPAL DE ALTA FLORESTA
< — discussão e votação Aprovado em fe — discussão e votação
Raia o A o
ffAnes Piretora
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
£) camaraaltafloresta (66)3521-5030 E nº 2349, antro, Alta Elóresta . MT
contatowaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261