CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA Nº 138/2025 Processo/Protocolo: 137/2025
Autoria: Vereador Leonice Klaus dos Santos.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 2.975/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
Apravado em = discussão e votação MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
> 2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DE EDUCAÇÃO, DESTINADA À
É a ssa f) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA CUSTEIO DE
MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO DA COBERTURA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA QUADRA DE AREIA DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Aprovado em = discussão e votação INFANTIL IRMÃ DULCE.
na Sessão EXTRAORDINÁRI
e de ia paro)
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
À Mesa Dirciora ) nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
Nº 036/2023 (DOCITCE-MT DE 10/02/2023) e Nº 037/2024
(DOCITCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1º Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei nº
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais):
|- Programação da Despesa
. Órgão: 08 - Secretaria de Educação
Unidade: 001 — Gabinete da Secretaria
Função: 12 — Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa: 0018 — Infraestrutura Educacional
Ação: 1044 — Reforma e Readequação de Escolas — Infantil
Elemento de Despesa: (determinado pela equipe técnica competente)
Finalidade/Objeto: Custeio e aquisição de materiais para a construção da cobertura da
quadra de areia da Escola Municipal de Educação Infantil Irmã Dulce.
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária,
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares
previstos na Lei Orçamentária.
º
Art. 2º A despesa a que se refere o artigo anterior correrá à conta da anulação parcial do crédito
orçamentário consignado no Anexo Quadro de Detalhamento de Despesas - Exercício de 2026,
integrante do Projeto de Lei nº 2.375/2025, observado o seguinte desdobramento:
e Órgão: 02- Gabinete do Prefeito .
. Unidade: 001 - Gabinete do Prefeito A
v: Colonizador Ariosto da Riva,
(66)3521-5030 º 2349, Centro, Alta Floresta - MT
3 contato waltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 — CEP 78580-000 - CXP 261
(E) camaraaltafloresta
“CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Função: 04 — Administração
Subfunção: 121 - Planejamento e Orçamento
Programa: 0009 — Gestão Administrativa
Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 - Contribuições
Fonte de Recurso: 1.500.0000750 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art.3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art.4º A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
ADC a :
Vereadora Leonice Klaus
(Republicanos)
CMAF/Separijts/*
LORESTA
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA mera MUNIÇIBAL prodeptch utinanho
Aprovado em J— discussão e votação Aprovado em 04 =. NÉRI
ã SÁ na Sessão EXTRAORDANA/
na Sessão | DS DEZ ns É ad É) DEZ Lú
A A 4 d
mex Pirarora Abs» Diretita
d 2 sit L2 2de3
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
So cmarmaicann certa (66)3521-5030 (O) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
3 contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 —* CEP 78580-000 - CXP 261
* CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Emenda Impositiva Individual, apresentada nos termos do Artigo 77-A da Lei Orgânica
Municipal, destina-se à Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de custear a aquisição
de materiais necessários para a construção da cobertura da quadra de areia da Escola Municipal
de Educação Infantil Irmã Dulce.
A cobertura proporcionará maior proteção contra o sol e chuvas, garantindo a realização de
atividades esportivas, recreativas e pedagógicas de forma segura para as crianças, além de contribuir
para a valorização da infraestrutura escolar e a melhoria da qualidade do ensino na educação infantil.
As Emendas Impositivas são instrumento legítimo de atuação parlamentar na destinação de
recursos públicos, assegurando que investimentos em educação alcancem diretamente as unidades
escolares e beneficiem a comunidade escolar.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres vereadores para aprovação da presente emenda,
bem como ao Poder Executivo Municipal para sua consolidação e execução na Lei Orçamentária Anual
de 2026.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
A
Afeta Leonice Klaus
(Republicanos)
CMAF/Separijts/*
CÂMARA MUNI 4PAL. DE ALTA FLORESTA CÂMARA MUNH JCAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em = — discussão e votação Aprovado em / é são e votação
na Sessão EXTRAORDINÁRIA, na Sessão EXTRAORDINÁRIA,
de 2 de 1 5 DEZ Ns
Z Z
| Mesa Diretora pres Pires 4
( Av: Colonizador Ariosto da Riva,
(à peregrina (66)3521-5030 Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
contatowaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 "CEP 78580-000 - CXP 261