“CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA Nº 139/2025 Processo/Protocolo: 137/2025
Autoria: Vereadora Leonice Klaus dos Santos.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº
CÂMARA pra DE ALTA FLORESTA 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
Aprovado. em Fofo puta MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
1% a 2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO
na Sess. jo À EXTRAOR
ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DE ESPORTE E LAZER,
de
Aos ciora O DESTINADA À AQUISIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE
PLAYGROUND INFANTIL PARA ATENDIMENTO MEDIANTE
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DOAÇÃO À ASSOCIAÇÃO CUIDA BEM DE MIM.
Aprovado em = discussão e votação
15 DEZ NBS. A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
Nº 036/2023 (DOCITCE-MT DE 10/02/2023) e Nº 037/2024
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1º Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei nº
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de R$ 30.868,76 (trinta mil oitocentos e sessenta e oito
reais e setenta e seis centavos):
|- Programação da Despesa
. Órgão: 09 — Secretaria de Esportes e Lazer
Unidade: 002 — Direção de Esportes e Projetos
Função: 27 - Desporto e Lazer
Subfunção: 812 - Desporto Comunitário
Programa: 0022 — Infraestrutura Patrimonial
Ação: 1076 - Construção, Reformas e Ampliação de Áreas de Esporte e de Lazer
Elemento de Despesa: (determinado pela equipe técnica competente)
Finalidade/Objeto: Aquisição e implantação de playground infantil para doação à
Associação Cuida Bem de Mim.
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária,
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares
previstos na Lei Orçamentária.
e
Art. 2º A despesa a que se refere o artigo anterior correrá à conta da anulação parcial do crédito
orçamentário consignado no Anexo Quadro de Detalhamento de Despesas - Exercício de 2026,
integrante do Projeto de Lei nº 2.375/2025, observado o seguinte desdobramento:
. Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito a
e Unidade: 001 - Gabinete do Prefeito e
Colonizador Ariosto da Riva,
(D camaraaitafioresta (66)3521-5030 2349, Centro, Alta Floresta - MT
= contato aaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261
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ALTA FLORESTA
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5 Função: 04 — Administração
º Subfunção: 121 - Planejamento e Orçamento
Programa: 0009 — Gestão Administrativa
Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições
Fonte de Recurso: 1.500.0000750 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art.3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art.4º A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
id Leonice Klaus
CÂMARA pc DE ALTA FLORESTA
Aprovado em = são e votação
na Sessão EXTRAORDINÁRIA,
= de W DEZ
camaraaltafloresta
contato o altafloresta.mt.leg.br
(66)3521
(66) 3521-5829 /3716 /5215
(Republicanos)
CMAF/Separiits/*
CÂMARA MUNI IBAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em 47 —. discussão e votação
na Sessã GE PME
15 DEZ 207
VA E 9)
Kínea Diretora
5 (LOA f.2de3
10 X70) v: Colonizador Ariosto da Riva,
? Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Emenda Impositiva Individual, apresentada nos termos do Artigo 77-A da Lei Orgânica
Municipal, destina-se à aquisição e implantação de playground infantil para doação à Associação
Cuida Bem de Mim, inscrita sob CNPJ 23.318.847/0001-14, tendo como representante legal a Sra.
Sueli Rosana de Oliveira, telefone contato 66-99224-7268.
A Associação Cuida Bem de Mim atua como creche, oferecendo atendimento a crianças em
contraturno escolar, desempenhando relevante trabalho social no município de Alta Floresta.
Desenvolve atividades de acolhimento, acompanhamento educativo e social, proporcionando às
crianças um ambiente seguro, estruturado e adequado ao seu desenvolvimento integral. Entre as
ações realizadas estão atividades pedagógicas complementares, alimentação, recreação monitorada e
cuidados essenciais, permitindo que pais e responsáveis possam exercer suas atividades profissionais
com tranquilidade e segurança.
À aquisição do playground proporcionará às crianças maior oportunidade de lazer, interação social e
desenvolvimento motor, reforçando o compromisso do município com a infância e a valorização de
projetos sociais relevantes.
As Emendas Impositivas constituem importante instrumento de participação parlamentar na
alocação de recursos públicos, garantindo que iniciativas sociais de impacto positivo sejam
efetivamente contempladas.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres vereadores para aprovação da presente emenda e
ao Poder Executivo Municipal para sua execução conforme previsto na Lei Orçamentária Anual de
2026.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
lion Leonice Klaus
(Republicanos)
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA CÂMARA MUNIGIBA rronpsra — OMAFISeparits!"
Api a 2 — discussão e votação Aprovado em Va 8 votação
na Se EA na Sessão EXTRAÇ IA,
| Z ce 1907
em Niretora Fy Diretora -
T K 3de3
1 Av: Colonizador Ariosto da Riva,
conta nita no asia (66)3521-5030 ( nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
=) contato a altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261