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materia nº 140/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 140 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO ALTAFLORESTENSE DE COMBATE AO CÂNCER – AACC.
native_id2817

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T17:52:09.509005-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0
2025-12-15T17:00:50.650967-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA Nº 140/2025 Processo/Protocolo: 137/2025
Autoria: Vereadora Leonice Klaus dos Santos.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
Aprovado em LH discusção e votação MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
na Sessão EXTRAORDINÁRIA, L
de o/a 2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À
ASSOCIAÇÃO ALTAFLORESTENSE DE COMBATE AO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA CÂNCER — AACC.
Apro em x" discussão e votação
ne IE a S DEL, A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
4” 9) nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Mara Aiciora 7 Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
Nº 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e Nº 037/2024
(DOCITCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1º Fica assegurada na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei nº
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais):
|- Programação da Despesa
. Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
Função: 04 — Administração
Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
Programa: 0009 - Gestão Administrativa
Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições
Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com a Associação Altaflorestense
de Combate ao Câncer - AACC (CNPJ: 31.028.240/0001-28), representada pela Sra.
Célia Regina da Silva Alves Guimarães (telefone/contato: 66 99683-6443), com a finalidade
de repasse financeiro destinado a cobrir despesas de custeio, manutenção e investimentos
da entidade beneficiária, condicionado à apresentação de Proposta e Plano de Trabalho.
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária,
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares
previstos na Lei Orçamentária.
Art. 2º A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber:
f Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O omarmattattorasta (66)3521-5030 €) nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
3 contato waltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
Função: 04 — Administração
Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
Programa: 0009 - Gestão Administrativa
Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 - Contribuições
Fonte de Recurso: 1.500.0000750 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art.3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art.4º A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
Ná
2
réadora Leonice Klaus
(Republicanos)
CMAF/Separijts/*
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em VMA discu: ssão 6 votação Apr ad m Xe são e votação
na Ses po ESTRADA, RATRAOF A,
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comartiinimeno (66)3521-5030 E
3 contato waltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 ” CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Esta Emenda Impositiva tem o objetivo de fortalecer as ações da Associação Altaflorestense de
Combate ao Câncer (AACC), entidade de reconhecido serviço social que atende pacientes em
vulnerabilidade, promovendo saúde, dignidade e amparo às famílias afetadas pelo câncer.
A AACC realiza, há anos, o Leilão Beneficente de Gado de Alta Floresta, atualmente em formato
virtual, um dos maiores movimentos solidários da região. Produtores rurais, voluntários e instituições se
unem em prol do Hospital de Câncer de Mato Grosso (HCanMT), referência estadual no atendimento
a pacientes de Alta Floresta e de todo o estado. O evento também beneficia entidades locais como
APAE, CEEDA e Lions Club, ampliando o impacto social da associação.
Para potencializar suas atividades, a AACC solicita apoio do Poder Público para:
e Estruturação de área rural para manejo e filmagem dos animais doados:
e Construção de sede administrativa para ampliar atendimento e gestão;
e Aquisição de veículo para visitas a produtores, transporte de doações e logística do leilão.
O valor desta Emenda, R$ 15.000,00, embora modesto, representa contribuição significativa para
manutenção e ampliação das ações da AACC, revertendo-se diretamente em benefícios à população,
especialmente às famílias que enfrentam o câncer.
As Emendas Impositivas Municipais são instrumento democrático que garante a execução de
demandas sociais urgentes com transparência e eficácia.
Diante disso, solicito a aprovação desta Emenda, reconhecendo a relevância do trabalho da AACC,
e a execução pelo Poder Executivo conforme a Lei Orçamentária Anual de 2026.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
Astor Leonice Klaus
(Republicanos)
CMAF/Separiits/*
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA CÂMARA MUNI
Aprovado em IPAL DE ALTA FLORESTA
O é votação Aprovado em 2€ di ão e votação
n são EXTRAORD)!
UA, DINÁRIA,
E, de 12/DEZINS Z se 15/DEZ MD
Mi Dietora p O aa jo
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Av: Colonizador Ariosto da Riva,
E) ee va creep 1 (66)3521-5030 IO) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
contato oaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 * CEP 78580-000 - CXP 261

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