br-locleg corpus explorer

← Alta Floresta (MT)

materia nº 141/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 141 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À “ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO AUTISTA DE ALTA FLORESTA”.
native_id2818

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T17:52:09.747165-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0
2025-12-15T17:00:50.887564-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
“PODER LEGISLATIVO
EMENDA Nº 141/2025 Processo/Protocolo: 137/2025
Autoria: Vereadora Leonice Klaus dos Santos.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº
É + 2375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
Aprovado am E ge A OEA MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTAMT PARA O EXERCÍCIO DE
na Sessão EXTRAORDINÁRI 2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO
1 ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À
“ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO AUTISTA DE ALTA
FLORESTA”.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em —— discussão e votação
na Sessão EXTRAORDINÁRIA, A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
E E LB nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
RED Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
É Nº 036/2023 (DOCITCE-MT DE 10/02/2023) e Nº 037/2024
(DOCITCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1º Fica assegurada na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei nº
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
|- Programação da Despesa
e Órgão: 02- Gabinete do Prefeito
. Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
. Função: 04 — Administração
. Subfunção: 121 - Planejamento e Orçamento
Programa: 0009 - Gestão Administrativa
Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições
Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com a Associação de Amigos do
Autista de Alta Floresta, representada por Kassiane do Nascimento (telefone: 66 98426-
3124), com a finalidade de repasse financeiro destinado a cobrir despesas de custeio,
manutenção e investimentos da entidade beneficiária, condicionado à apresentação de
Proposta e Plano de Trabalho.
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe
técnica competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação
orçamentária, exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo,
não sendo tais readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos
suplementares previstos na Lei Orçamentária.
Art. 2º A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber;
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Ee Alo tos Em (66)3521-5030 O) Nº 2349, Contra, Alta Floresta. MT
4 contato o altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 * CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
. Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
º Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
. Função: 04 — Administração
º Subfunção: 121 - Planejamento e Orçamento
. Programa: 0009 - Gestão Administrativa
Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
º Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 - Contribuições
. Fonte de Recurso: 1.500.0000750 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art. 3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art.4º A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
O
Véreadora Leonice Klaus
(Republicanos)
CMAF/Separijts/*
CÂMARA MUNIG RAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em «| € distussão e votação
na Sessão EXTRAORRINÁBI
gi so TÁ DEZ is
(
4 2de3
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
camarada ore (66)3521-5030 (Q Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
ontato ow altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 — CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Emenda Impositiva Individual destina o montante de R$ 5.000,00 à Associação de
Amigos do Autista de Alta Floresta, entidade de reconhecida importância social, que atua
diretamente na promoção da inclusão, acolhimento e desenvolvimento de pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) e de suas famílias.
A instituição realiza atividades essenciais que vão desde o acompanhamento terapêutico e oficinas
educativas até ações de orientação especializada e apoio psicológico, contribuindo de forma concreta
para a promoção dos direitos humanos, da cidadania e da qualidade de vida das pessoas atendidas.
Estes serviços, muitas vezes inexistentes em outros espaços públicos, representam uma ponte vital
entre a sociedade e a efetiva garantia de oportunidades e atenção especializada às pessoas com TEA.
O repasse dos recursos permitirá à entidade custear despesas operacionais e de manutenção,
investir em materiais pedagógicos e equipamentos necessários para a realização de suas atividades,
garantindo continuidade e excelência no atendimento oferecido. Trata-se de uma ação de impacto
direto na vida de crianças, jovens e adultos que demandam cuidados especializados e
acompanhamento contínuo.
As Emendas Impositivas configuram um instrumento concreto de fortalecimento do papel do
Legislativo na execução de políticas públicas, permitindo que iniciativas como esta, de caráter
transformador e socialmente relevantes, recebam suporte financeiro seguro e permanente,
assegurando que os objetivos e resultados esperados sejam efetivamente alcançados.
Diante do exposto, requeiro o apoio dos nobres pares para aprovação da presente Emenda, e ao
Poder Executivo Municipal, sua consolidação e execução na Lei Orçamentária Anual de 2026,
garantindo que a população de Alta Floresta tenha acesso a serviços especializados, inclusivos e
dignos, especialmente às pessoas com TEA, fortalecendo a construção de uma sociedade mais justa e
acolhedora.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
A
a
ereadora Leonice Klaus
(Republicanos)
DE ALTA FLORESTA
CMAF/Separits/*
2025 dividual ao PL 3de3
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
E) camaraaltafloresta (66)3521-5030 (O Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 — CEP 78580-000 - CXP 261

open original →