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materia nº 142/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 142 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO ROTARY CLUB DE ALTA FLORESTA.
native_id2819

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T17:52:09.987617-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0
2025-12-15T17:00:51.123406-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA Nº 142/2025 Processo/Protocolo: 137/2025
Autoria: Vereador Leonice Klaus dos Santos.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº
CÂMARA MUNIGIPAL DE ALTA FLORESTA 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
san An sgussão x ração MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
EPA 12, DEZ 2025 2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO
á ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO ROTARY
CLUB DE ALTA FLORESTA.
Treeg erre
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em dE discussão e votação
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
Nº 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e Nº 037/2024
(DOCITCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1º Fica assegurada na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei nº
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais):
|- Programação da Despesa
e Órgão: 02- Gabinete do Prefeito
Unidade: 001 - Gabinete do Prefeito
Função: 04 — Administração
Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
Programa: 0009 - Gestão Administrativa
Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições
Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com o Rotary Club de Alta
Floresta (CNPJ: 04.536.266/0001-04), representado pelo Sr. Tiago de Oliveira Rocha
(telefone: 66 99200-9032), com a finalidade de repasse financeiro destinado a cobrir
despesas de custeio, manutenção e investimentos da entidade beneficiária, condicionado à
apresentação de Proposta e Plano de Trabalho.
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária,
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares
previstos na Lei Orçamentária.
Art. 2º A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber:
e Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito (O
(Sa
0 Es
El É) L ao 375/20 2 1de3
comershtaiorst (s6)3521-5030 q prsseiiado aroma sonvo,
contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
º Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
. Função: 04 — Administração
. Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
º Programa: 0009 - Gestão Administrativa
Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
º Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições
º Fonte de Recurso: 1.500.0000750 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art. 3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art.4º | A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
e
(lisádora Leonice Klaus
(Republicanos)
CMAF/Separits/*
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado e = É
: Ioni: i d. iva,
(66)3521-5030 Nº 2549, Contro, Alta Floresta MT
] contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 ” CEP 78580-000 - CXP 261
(£) camaraaltafloresta
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Emenda Impositiva Individual, apresentada nos termos do Artigo 77-A da Lei Orgânica
Municipal, destina-se a atender a área de Assistência Social, destinando o valor de R$ 15.000,00
(quinze mil reais) ao Rotary Club de Alta Floresta, entidade reconhecida pela prestação de
relevantes serviços à comunidade.
Os recursos serão destinados à aquisição de materiais e equipamentos essenciais para o Banco
Ortopédico e de Cadeira de Rodas, incluindo cama hospitalar, colchão Air Plus, cadeira de rodas,
cadeira de higienização, andador, par de muletas, entre outros. Estes itens são fundamentais para
atender pessoas em situação de vulnerabilidade ou impossibilitadas de adquirir materiais necessários
para sua locomoção e cuidados básicos, contribuindo para dignidade, autonomia e melhoria da
qualidade de vida.
As Emendas Impositivas representam importante instrumento de descentralização dos recursos
públicos, assegurando que demandas urgentes da população sejam incorporadas ao orçamento
municipal e executadas de forma eficaz e transparente.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres vereadores para aprovação da presente emenda,
bem como ao Poder Executivo Municipal para sua execução conforme previsto na Lei Orçamentária
Anual de 2026.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
Véreadora Leonice Klaus
(Republicanos)
CMAF/Separiits/*
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA CÂMARA |
4 CIPAL DE ALTA FLORESTA ) MUNICIPAL a
Aprovado pad 2 são: & Votação Abro NIC, TAL DE ALTA FLORESTA
na Sessão EX n O € votação
7 DEZ 2075
bu,
4 ES d P 3de3
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O camaraaltafloresta (66)3521-5030 Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
&9 contatowaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 ” CEP 78580-000 - CXP 261

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