'CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA Nº 143/2025 Processo/Protocolo: 137/2025
Autoria: Vereadora Leonice Klaus dos Santos.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 2375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
a RD sdiadão e votação MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
; 2 2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À
bica TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE ALTA
FLORESTA — ADF.
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
Nº 036/2023 (DOCITCE-MT DE 10/02/2023) e Nº 037/2024
(DOCITCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1º Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei nº
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais):
|- Programação da Despesa
e Órgão: 02- Gabinete do Prefeito
Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
Função: 04 — Administração
Subfunção: 121 - Planejamento e Orçamento
Programa: 0009 - Gestão Administrativa
Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições
Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com a Associação dos Deficientes
Físicos de Alta Floresta - ADF, CNPJ 02.073.984/0001-66, representada pelo Sr. Dorli
Rodrigues de Souza (telefone 66 99906-8081), com a finalidade de repasse financeiro
destinado a cobrir despesas de custeio, manutenção e investimentos da entidade
beneficiária, incluindo reforma e ampliação dos banheiros, condicionado à apresentação de
Proposta e Plano de Trabalho.
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária,
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares
previstos na Lei Orçamentária.
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Sn Dra nano resta (66)3521-5030 () Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
contato o altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 261
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ALTA FLORESTA
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Art. 2º A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber:
e Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
. Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
Função: 04 — Administração
Subfunção: 121 - Planejamento e Orçamento
Programa: 0009 - Gestão Administrativa
Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 - Contribuições
Fonte de Recurso: 1.500.0000750 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art.3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art.4º A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
e Leonice Klaus
(Republicanos)
CMAF/Separijts/*
CÂMARA MUNICIPAL D E
Aprovado em res ê CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
na Sessão AORDINÁRIA, Aprovado em Pas maos
— VW DEZ
4 30 PL 2 2 2de3
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
SmanadN ao rasta (66)3521-5030 Q Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
ontatowaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261
O
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Emenda Impositiva Individual, apresentada nos termos do Artigo 77-A da Lei Orgânica
Municipal, destina-se à Associação dos Deficientes Físicos de Alta Floresta - ADF, instituição que
presta relevante trabalho social voltado ao atendimento, apoio e defesa dos direitos das pessoas com
deficiência física no município.
O repasse de R$ 10.000,00 (dez mil reais) permitirá à entidade realizar a reforma e ampliação
dos banheiros, além de custear despesas de manutenção e investimentos essenciais para o bom
funcionamento das atividades da instituição, assegurando maior acessibilidade, conforto e dignidade
para os usuários atendidos.
As Emendas Parlamentares Impositivas constituem importante instrumento de descentralização dos
recursos públicos, garantindo que demandas sociais prioritárias sejam atendidas de forma transparente
e eficiente.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação da presente emenda e ao
Poder Executivo sua devida consolidação e execução conforme previsto na Lei Orçamentária Anual de
2026.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
N
ESA Leonice Klaus
(Republicanos)
CMAF/Separ/its/*
[o PAMARA MUNICIPAL da ALTA FLORESTA
A n a e votação
Ze nniá 12,0E2 105
v: Colonizador Ariosto da Riva,
(E cio matar (66)3521 -5030 ; 2349, Centro, Alta Floresta - MT
| contato a altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 261 |