CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
!'PODER LEGISLATIVO
EMENDA Nº 144/2025 Processo/Protocolo: 137/2025
Autoria: Vereador Marcos Roberto Menin.
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº
Aprovado em E — discussão o votação 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
PS Destas EXTRAORDINÁRIA, jo, MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
Es 2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE,
DESTINADA AO CUSTEIO, MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA NA ÁREA DE SAÚDE.
Aaueado em a RE e votação
a A) ns A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
Í / m Nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Rca Diretora Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
Nº 036/2023 (DOCITCE-MT DE 10/02/2023) e Nº 037/2024
(DOCITCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Mesa Diretora
Art. 1º Fica assegurada na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei nº
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do municipio de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de R$ 186.868,76 (cento e oitenta e seis mil, oitocentos e
sessenta e oito reais e setenta e seis centavos):
|- Programação da Despesa
e | Órgão: 11 - Secretaria de Saúde
Unidade: 001 — Gabinete da Secretaria
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 0021 — Gestão das Políticas Públicas de Saúde
Ação: 2310 - Emendas Parlamentares Impositivas na Saúde
Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições
Finalidade/Objeto: Destinada a Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade de cobrir
despesas de custeio, manutenção e investimentos do órgão beneficiário.
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária,
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares
previstos na Lei Orçamentária.
Art. 2º A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das
emendas impositivas alocadas à área relacionada à saúde, a saber:
. Órgão: 11 — Secretaria de Saúde
. Unidade: 001 — Gabinete da Secretaria
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
camaraaltafloresta (66)3521-5030 () Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
'PODER LEGISLATIVO
Art. 3º
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 0021 - Gestão das Políticas Públicas de Saúde
Ação: 2310 - Emendas Parlamentares Impositivas na Saúde
Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 - Contribuições
Fonte de Recurso: 1.500.0000750 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art. 4º
A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
Vereadór ADA Menin
(União Brasil)
2.
,,
CMAF/Separijts/*
CÂMARA MUNIGIRAL DE ALTA FLORESTA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
uso em 4 T discussão e votação Aprovado em a discussão e votaçã o
“na Sessão E ORDINÁRIA, na Sessão EXTRAORDINÁRI E
AR oe, TA DEL DS ye pa
Mesa Diretora a PF MAGE, Niretora
/ LZ .
amaraaltafloresta
ontato o altafloresta.mt.leg.br
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Emenda Impositiva Individual tem por objetivo destinar o valor de R$ 186.868,76 à
Secretaria Municipal de Saúde de Alta Floresta/MT, visando reforçar a capacidade de custeio,
manutenção e investimentos necessários ao pleno funcionamento da estrutura pública de saúde.
A área da saúde representa uma das mais importantes responsabilidades da administração
municipal, sendo responsável por ações continuas de promoção, prevenção e atendimento direto ao
cidadão. A alocação de recursos por meio desta emenda fortalece a execução de atividades
fundamentais, como a manutenção das unidades de saúde, aquisição de materiais, melhorias
estruturais, apoio à atenção básica e suporte administrativo indispensável ao bom funcionamento dos
serviços.
Com a crescente demanda da população, a ampliação da capacidade de investimento da Secretaria
de Saúde se torna essencial para assegurar atendimento digno, eficiente e humanizado aos usuários
do Sistema Único de Saúde (SUS). O reforço orçamentário permitirá aprimorar serviços, reduzir
gargalos e fortalecer a rede municipal de cuidados.
As emendas impositivas são instrumentos legítimos de participação do Poder Legislativo na
construção das políticas públicas, permitindo que cada vereador contribua para a melhoria dos serviços
oferecidos à comunidade. Assim, esta proposição busca atender ao interesse coletivo é reafirma o
compromisso deste mandato com a qualidade da saúde pública municipal.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação da presente Emenda, bem
como sua efetiva execução pelo Poder Executivo, garantindo que os recursos destinados cumpram sua
finalidade em benefício da população de Alta Floresta.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
,
Ds)
Vereador Marcos Roberto Menin
(União Brasil)
CÂMARA MUNIFIBAL DE ALTA FLORESTA R CMAFISeparits/*
? CÂMARA MUN A EST
Aprovado em = discussão 8 votação ABiovado E pu IEA DE ALTA FLORESTA
em (2
dis
na Sessão E ORDINÁBI na Sessão EXTRAORD! E
vz a de DA PDEZ * Sa us
(o / ] Eo
Vá Mesa Diretora L 1 Z
Átes
E Av: Colonizador Ariosto da Riva,
added (66)3521-5030 Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
contatoaaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261