CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
"PODER LEGISLATIVO
EMENDA Nº 147/2025 Processo/Protocolo: 137/2025
Autoria: Vereador Marcos Roberto Menin.
E ma nei EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº
Aprovado em JN GE ATA RORESTA 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
na Sessão PXRAORDINA ta MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
É terms 2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO
bo ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À
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* Meca Diretora
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À
ai ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
jo em DÊ CAL DE ALTA FLORESTA SENSORIAL — AAPDS.
— discussão e votação
na Sessão EXTRAGEDINARIA,
/s — de 1h DEVA A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
/ LA a nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
= Diretora O Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
Nº 036/2023 (DOCITCE-MT DE 10/02/2023) e Nº 037/2024
(DOCITCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1º Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei nº
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais):
|- Programação da Despesa
. Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
Função: 04 — Administração
Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
Programa: 0009 - Gestão Administrativa
Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições
Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com a Associação de Apoio ao
Portador de Deficiência Sensorial - AAPDS, CNPJ 00.444.585/0001-39, representada
pela Sra. Adriana Conde Costa Cuissi, telefone (66) 99725-0122, com a finalidade de
repasse financeiro destinado a cobrir despesas de custeio, manutenção e investimentos da
entidade beneficiária, incluindo a reforma do telhado da associação, condicionada à
apresentação de Proposta e Plano de Trabalho.
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária,
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares
previstos na Lei Orçamentária.
v: Colonizador Ariosto da Riva,
É) camaraaltafioresta (66)3521-5030 º 2349, Centro, Alta Floresta - MT
=] contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261
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ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Art. 2º A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber:
. Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
Função: 04 — Administração
Subfunção: 121 - Planejamento e Orçamento
Programa: 0009 — Gestão Administrativa
Ação: 2311 - Emendas Parlamentares Impositivas
Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições
Fonte de Recurso: 1.500.0000750 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art.3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art.4º A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
Vereador Marcos Menin
(União Brasil)
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORES
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(66)3521-5030
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
(66) 3521-5829 /3716 /5215
* CEP 78580-000 - CXP 261
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ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Emenda Impositiva Individual tem como objetivo apoiar as atividades desenvolvidas pela
Associação de Apoio ao Portador de Deficiência Sensorial - AAPDS, entidade sem fins lucrativos
que presta relevantes serviços à comunidade, especialmente às pessoas com deficiência auditiva e
outras deficiências sensoriais.
A AAPDS é a instituição mantenedora do CEEDA - Centro Educacional Especializado em
Deficiência Auditiva, referência no município de Alta Floresta no atendimento especializado, orientação
familiar, estimulação precoce e acompanhamento de pessoas com deficiências sensoriais,
desempenhando papel fundamental na inclusão social e educacional.
A destinação do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) permitirá que a entidade viabilize despesas
essenciais de custeio, manutenção e investimentos, incluindo A reforma do telhado da associação,
garantindo infraestrutura adequada, segura e funcional para atendimento continuo das atividades e
serviços prestados.
O fortalecimento da AAPDS por meio de recursos públicos representa investimento direto em
inclusão, acessibilidade, acolhimento e promoção de direitos humanos, contribuindo para uma rede
municipal cada vez mais estruturada e eficiente no atendimento às pessoas com deficiência.
As Emendas Parlamentares Impositivas proporcionam aos vereadores a oportunidade de direcionar
recursos para entidades que desempenham funções sociais essenciais, garantindo transparência e
efetividade na destinação orçamentária.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação desta emenda, reconhecendo
a importância da AAPDS e sua contribuição inestimável para o município de Alta Floresta.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
)
Vereadó Márcos Menin
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