CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA Nº 148/2025
Autoria: Vereador Marcos Roberto Menin.
Processo/Protocolo: 137/2025
TNELÓRESTA EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº
são e votação 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
SAT 2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO
SS” WA 7. Sa ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À
/ E » TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À APAE -
ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA ALTA FLORESTA.
Aprovado em T discussão e votação
re “3 STM EDINARO. DE 7005
CÂMARA MUNICIPAL DE
Aprovado em Ei dis
raSessão EXTRAORDINÁRIA,
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A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
Nº 036/2023 (DOCITCE-MT DE 10/02/2023) e Nº 037/2024
(DOCITCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1º Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei nº
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais):
|- Programação da Despesa
e Órgão: 02 Gabinete do Prefeito
Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
Função: 04 — Administração
Subfunção: 121 - Planejamento e Orçamento
Programa: 0009 - Gestão Administrativa
Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições
Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com a APAE - Associação dos
Pais e Amigos dos Excepcionais, CNPJ 00.832.170/0001-32, representada pela Sra.
Lucélia De Latore, telefone (66) 98417-5552, com a finalidade de repasse financeiro
destinado a cobrir despesas de custeio, manutenção e investimentos da entidade
beneficiária, incluindo aquisição equipamentos e recursos humanos, condicionada à
apresentação de Proposta e Plano de Trabalho.
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária,
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares
previstos na Lei Orçamentária.
(B) camaraaltafloresta
] contato altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Art. 2º A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber:
Art. 3º
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
Função: 04 — Administração
Subfunção: 121 - Planejamento e Orçamento
Programa: 0009 - Gestão Administrativa
Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 - Contribuições
Fonte de Recurso: 1.500.0000750 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art. 4º
A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
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VereadofMarcos Menin
(Republicanos)
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Av: Colonizador Ariosto da Riva,
(66)3521-5030 (9 Nº 2349, Centro, Alta Floresta. MT
contatooaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-00: XP 261
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ALTA FLORESTA
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Emenda Impositiva Individual tem por finalidade apoiar e fortalecer as atividades
desenvolvidas pela APAE - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Alta Floresta,
instituição de referência no atendimento especializado a pessoas com deficiência intelectual e múltipla,
bem como no suporte e orientação às suas famílias.
A APAE tem papel consolidado na promoção da inclusão social, educacional e terapêutica,
oferecendo serviços fundamentais nas áreas pedagógica, psicológica, fisioterapêutica, fonoaudiológica,
social e multiprofissional, contribuindo de forma direta para a autonomia, o desenvolvimento integral e a
qualidade de vida dos usuários atendidos.
A destinação do valor de R$ 20.000,00 permitirá que a instituição reforce sua capacidade
operacional, abrangendo despesas de custeio, manutenção e investimentos essenciais, incluindo
equipamentos e recursos humanos, fatores indispensáveis para assegurar a continuidade dos
serviços prestados com qualidade, eficiência e compromisso social.
Apoiar a APAE significa investir em inclusão, acessibilidade, dignidade humana e na construção de
uma rede de atendimento mais estruturada, sensível e eficiente às demandas das pessoas com
deficiência e de suas famílias.
As Emendas Parlamentares Impositivas permitem que o Legislativo contribua diretamente com
iniciativas de grande impacto social, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos em ações
que realmente transformam vidas e reduzem desigualdades.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação desta Emenda, reconhecendo
a relevância da APAE de Alta Floresta e a importância de assegurar condições adequadas para
continuidade e aprimoramento de seu trabalho.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
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Vereador Marcos Menin
(Republicanos)
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Av: Colonizador Ariosto da Riva,
d (66)3521-5030 O) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
29 contatowaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 ” CEP 78580-000 - CXP 261