CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA Nº 149/2025 Processo/Protocolo: 137/2025
Autoria: Vereador Marcos Roberto Menin.
o EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº
Aerovaão vn EN CE ATA On 2375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA À DESPESA DO
"Seo RTRAORDIN RIA 7 os MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTAMMT PARA O EXERCÍCIO DE
; = ; / 2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO
Sh + ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À
/ TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À
CÂMARA MUNIGIZAL DE ALTA FLORESTA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BOM PASTOR.
Aprovado em ” discussão e votação
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
Nº 036/2023 (DOCITCE-MT DE 10/02/2023) e Nº 037/2024
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1º Fica assegurada na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei nº
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais):
|- Programação da Despesa
e Órgão: 02- Gabinete do Prefeito
Unidade: 001 - Gabinete do Prefeito
Função: 04 — Administração
Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
Programa: 0009 - Gestão Administrativa
Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições
Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com a Associação Comunitária
Bom Pastor (CNPJ: 02.341.536/0001-04), representada pelo Sr. Valdinei Guimarães
(contato: 66 99208-7699), destinado a cobrir despesas de custeio, manutenção e
investimentos da entidade beneficiária, incluindo a realização do evento esportivo
denominado 3º Copa Futebol Suíço, condicionado à apresentação de Proposta e Plano
de Trabalho.
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária,
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares
previstos na Lei Orçamentária.
Art.2º A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber:
Pá
f Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Abra tanta (66)3521-5030 O Nº 2349, Centro, Alta Floresta. MT
contato waltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 — CEP 78580-000 - CXP 261
-CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
Função: 04 — Administração
Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
Programa: 0009 - Gestão Administrativa
Ação: 2311 - Emendas Parlamentares Impositivas
Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 - Contribuições
Fonte de Recurso: 1.500.0000750 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art.3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art.4º | A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
Lo )
Vereador Marcos Menin
(União Brasil)
CMAF/Separits/*
CÂMARA MUNI IBAL DE ALTA FLORESTA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em = discussão e votação Aprovado em o ssão e votação
Na Sessão EXTRAORDIN
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: lonizador Ariosto da Riva,
(66)3521-5030 (9 Nº 2549, Centro, Alta Floresta MT
camaraaltafloresta
contato a altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Emenda Impositiva Individual tem por finalidade fortalecer as ações desenvolvidas pela
Associação Comunitária Bom Pastor, entidade reconhecida por sua atuação social e esportiva,
contribuindo para a promoção de lazer, convivência comunitária e incentivo à prática esportiva entre
crianças, jovens e adultos.
A entidade tem desempenhado papel essencial na organização de atividades que favorecem o
desenvolvimento humano, o uso saudável do tempo livre e o fortalecimento dos vínculos comunitários.
Entre suas iniciativas, destaca-se a realização de campeonatos e eventos esportivos que estimulam a
participação popular e contribuem para a integração social.
Neste sentido, o recurso no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) será fundamental para
viabilizar despesas de custeio, manutenção e investimentos da entidade, incluindo a realização da 3º
Copa 40Rentão de Futebol Suíço, evento esportivo comunitário que vem ganhando destaque na
região e promovendo engajamento social, convivência e prática esportiva amadora.
O apoio a iniciativas dessa natureza fortalece atividades de base comunitária, incentiva o esporte
amador e promove inclusão, integração e qualidade de vida à população local.
As Emendas Parlamentares Impositivas representam instrumento importante para que os
vereadores possam direcionar recursos a iniciativas que impactam diretamente o bem-estar da
comunidade, garantindo transparência, eficiência e efetividade na aplicação dos recursos públicos.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação desta Emenda, reconhecendo
a importância do trabalho realizado pela Associação Comunitária Bom Pastor e a relevância da 3º
Copa 40Rentão de Futebol Suíço para o desenvolvimento social e esportivo da comunidade.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
e
Vereador Marcos Menin
(União Brasil)
CMAF/Separits/*
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Aprovado em Ar cussão 8 votação Aprovado em . o e votação
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1 contato altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
& Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
* CEP 78580-000 - CXP 261