br-locleg corpus explorer

← Alta Floresta (MT)

materia nº 150/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 150 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À AMJA – ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO JARDIM ARARAS.
native_id2827

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T17:52:11.923580-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0
2025-12-15T17:00:52.948528-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
EMENDA N° 150/2025 
Autoria: Vereador Marcos Roberto Menin. 
CÂMARA MUNI+CCIAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em + — discussão a votação 
de 
ka-" fl~rn!nfa ~ 
CÂMARA MUNICIP DE ALTA FLORESTA 
Acovado em o — discussão a votação 
na Sessão ;_ ORPBNÁRL
de l fr
Processo/Protocolo: 137/2025 
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N° 
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À 
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À AMJA -
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO JARDIM ARARAS. 
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA 
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do 
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas 
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024 
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva 
Individual: 
Art. 1° Fica assegurada na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n° 
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de 
2026, a seguinte programação, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais): 
I — Programação da Despesa 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 
• Função: 04 —Administração 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições 
• Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com a AMJA — Associação 
Comunitária do Jardim Araras (CNPJ: 26.511.261/0001-60), representada pelo Sr. José 
Carlos Lima (telefone/contato: 66 99206-6199), destinada a cobrir despesas de custeio, 
manutenção e investimentos da entidade beneficiária, incluindo a realização do evento 
esportivo denominado 10a Copa 50Tinha de Futebol Society 2026, condicionado à 
apresentação de Proposta e Plano de Trabalho. 
Parágrafo único. Fica o ôrgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica 
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária, 
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais 
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares 
previstos na Lei Orçamentária. 
Art. 2° A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação 
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das 
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber: 
ji 
Emenda n' 150/2025 — MRM - Imposd va Individual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) 7 fl.1 de 3 
o camaraaltafloresta 
; contato@altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 
• Função: 04 —Administração 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições 
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais 
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei 
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel. 
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025. 
Vereador Marcos Menin 
(União Brasil) 
cMAF/Separ/jtsl* 
CÂMARA MUN JAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em e discussão e votação 
na Ses ão IRAQ 1015 
1 
a— de 
v 
CÂMARA MUNicEPL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em Q2 discussão e votação 
na Sessãp .XIRA_QR '~ ARi& 
de 1 5/ DEZ 1025 
Emenda n° 150/2025 — MRM - Impositìva Individual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) fl. 2 de 3 
Qf camaraaltafloresta 
® contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
•PODER LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
A presente Emenda Impositiva Individual tem por finalidade destinar o valor de R$ 20.000,00 à 
AMJA — Associação Comunitária do Jardim Araras, entidade que desempenha papel fundamental 
na promoção do bem-estar, da convivência comunitária e da organização social dos moradores do 
Jardim Araras e região. 
O recurso será aplicado no custeio das atividades da entidade, abrangendo despesas de 
manutenção e investimentos, incluindo especificamente a realização da 10a Copa 50Tinha de Futebol 
Society 2026, evento tradicional que promove integração esportiva, lazer, saúde e convivência 
comunitária entre desportistas veteranos. A competição tem relevante impacto social, ao fortalecer o 
esporte amador, estimular práticas saudáveis e aproximar moradores da comunidade. 
A iniciativa se alinha ao interesse público ao incentivar o desenvolvimento comunitário por meio do 
esporte, uma ferramenta eficaz de inclusão, cidadania e construção de vínculos sociais. O apoio 
financeiro possibilitará a continuidade e o aprimoramento dessa importante ação esportiva e social 
promovida pela associação. 
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação desta Emenda, bem como ao Poder 
Executivo Municipal sua consolidação e execução no âmbito da Lei Orçamentária Anual de 2026. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025. 
CÂMARA MUN SAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em i discussão e votação 
na Sessão XIflAQRDB9?lA 
e,enc•. rli.ca 7
/i 
VereadÓr Marcos Menin 
União Brasil) 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em ¡ ~= discussão e votação 
n_ essa. -gQFtD1NÂRiA. 
i DEZ zo25 
Emenda n° 150/2025 — MRM - Impositiva Individual ao PL 2.37512025 (L4A-2026) 
cMAFlsepar/jts/' 
fI. 3 de 3 
O camaraaltafloresta 
contato@altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

open original →