CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA N° 150/2025
Autoria: Vereador Marcos Roberto Menin.
CÂMARA MUNI+CCIAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em + — discussão a votação
de
ka-" fl~rn!nfa ~
CÂMARA MUNICIP DE ALTA FLORESTA
Acovado em o — discussão a votação
na Sessão ;_ ORPBNÁRL
de l fr
Processo/Protocolo: 137/2025
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N°
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À AMJA -
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO JARDIM ARARAS.
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1° Fica assegurada na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n°
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais):
I — Programação da Despesa
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 —Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições
• Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com a AMJA — Associação
Comunitária do Jardim Araras (CNPJ: 26.511.261/0001-60), representada pelo Sr. José
Carlos Lima (telefone/contato: 66 99206-6199), destinada a cobrir despesas de custeio,
manutenção e investimentos da entidade beneficiária, incluindo a realização do evento
esportivo denominado 10a Copa 50Tinha de Futebol Society 2026, condicionado à
apresentação de Proposta e Plano de Trabalho.
Parágrafo único. Fica o ôrgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária,
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares
previstos na Lei Orçamentária.
Art. 2° A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber:
ji
Emenda n' 150/2025 — MRM - Imposd va Individual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) 7 fl.1 de 3
o camaraaltafloresta
; contato@altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 —Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
Vereador Marcos Menin
(União Brasil)
cMAF/Separ/jtsl*
CÂMARA MUN JAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em e discussão e votação
na Ses ão IRAQ 1015
1
a— de
v
CÂMARA MUNicEPL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em Q2 discussão e votação
na Sessãp .XIRA_QR '~ ARi&
de 1 5/ DEZ 1025
Emenda n° 150/2025 — MRM - Impositìva Individual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) fl. 2 de 3
Qf camaraaltafloresta
® contato a altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
•PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Emenda Impositiva Individual tem por finalidade destinar o valor de R$ 20.000,00 à
AMJA — Associação Comunitária do Jardim Araras, entidade que desempenha papel fundamental
na promoção do bem-estar, da convivência comunitária e da organização social dos moradores do
Jardim Araras e região.
O recurso será aplicado no custeio das atividades da entidade, abrangendo despesas de
manutenção e investimentos, incluindo especificamente a realização da 10a Copa 50Tinha de Futebol
Society 2026, evento tradicional que promove integração esportiva, lazer, saúde e convivência
comunitária entre desportistas veteranos. A competição tem relevante impacto social, ao fortalecer o
esporte amador, estimular práticas saudáveis e aproximar moradores da comunidade.
A iniciativa se alinha ao interesse público ao incentivar o desenvolvimento comunitário por meio do
esporte, uma ferramenta eficaz de inclusão, cidadania e construção de vínculos sociais. O apoio
financeiro possibilitará a continuidade e o aprimoramento dessa importante ação esportiva e social
promovida pela associação.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação desta Emenda, bem como ao Poder
Executivo Municipal sua consolidação e execução no âmbito da Lei Orçamentária Anual de 2026.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
CÂMARA MUN SAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em i discussão e votação
na Sessão XIflAQRDB9?lA
e,enc•. rli.ca 7
/i
VereadÓr Marcos Menin
União Brasil)
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em ¡ ~= discussão e votação
n_ essa. -gQFtD1NÂRiA.
i DEZ zo25
Emenda n° 150/2025 — MRM - Impositiva Individual ao PL 2.37512025 (L4A-2026)
cMAFlsepar/jts/'
fI. 3 de 3
O camaraaltafloresta
contato@altafloresta.mt.leg.br
(66)3527-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261