CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA N° 151/2025
Autoria: Vereador Marcos Roberto Menin.
CÂMARA MUNIC/ I~AL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em J —
discussão e votação
na Ses ã.~FXTRAOR¢JNÁRiA.
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Processo/Protocolo: 137/2025
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N°
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À
ASSOCIAÇÃO LARANJA MECÂNICA FUTEBOL CLUBE. CÂMARA MUNIÇ1~1L DE ALTA FLORESTA
Aprovado em discussão e votação
n S"° ºRPNÁR19. A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
8„ 1-~'fE7 1025, nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
unicípio, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
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Art. 1° Fica assegurada na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n°
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de R$10.000,00 (dez mil reais):
I — Programação da Despesa
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 — Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições
• Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com a Associação Laranja
Mecânica Futebol Clube (CNPJ: 55.628.173/0001-40), representada pela Sra. Suelen
Ferreira da Silva Borsatto (telefone/contato: 66 98439-5280), destinada a cobrir despesas
de custeio, manutenção e investimentos da entidade beneficiária, incluindo aquisição
de materiais esportivos, condicionado à apresentação de Proposta e Plano de Trabalho.
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe
técnica competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação
orçamentária, exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo,
não sendo tais readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos
suplementares previstos na Lei Orçamentária.
Art. 2° A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber:
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
Emenda n° 151/2025 — MRM - Impositiva Individual ao PL 2.37512025 (LOA-2026)
camaraaltafloresta
contato a altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
N 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 —Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
Vereadór os Menin
l'(União Brasil)
CÂMARA MUNIC L DE ALTA FLORESTA
Aprovado em J - discussão e votação
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Emenda n° 151/2025 — MRM - mpositiva Indivídual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026)
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® contato Ca altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O W 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
GAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Emenda Impositiva Individual destina o valor de R$ 10.000,00 à Associação Laranja
Mecânica Futebol Clube, entidade esportiva atuante no município, reconhecida por seu trabalho na
formação esportiva de crianças, jovens e atletas amadores.
O valor será aplicado no custeio das atividades da associação, abrangendo despesas de
manutenção, investimentos e, especialmente, a aquisição de materiais esportivos, essenciais para a
continuidade e fortalecimento das ações desenvolvidas junto à comunidade esportiva local.
A Associação Laranja Mecânica exerce papel relevante no incentivo à prática esportiva,
contribuindo para a formação cidadã, disciplinar e social dos jovens, bem como para a promoção da
saúde, do lazer e do convívio comunitário. O apoio financeiro proposto permitirá a ampliação e
qualificação das atividades esportivas, beneficiando atletas e famílias atendidas pela entidade.
A iniciativa atende ao interesse público ao fortalecer políticas de inclusão social, ao incentivar o
esporte como instrumento de desenvolvimento humano e ao valorizar organizações que contribuem
diretamente para o bem-estar da população de Alta Floresta.
Diante disso, solicito aos nobres pares a aprovação da presente Emenda e ao Poder Executivo
Municipal sua devida consolidação e execução conforme a Lei Orçamentária Anual de 2026.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
Vereador Marcos Menin
(União Brasil)
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contato a altafloresta.mt.leg.br
(66)3527-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261