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materia nº 151/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 151 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO LARANJA MECÂNICA FUTEBOL CLUBE.
native_id2828

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T17:52:12.155941-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0
2025-12-15T17:00:53.179638-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
EMENDA N° 151/2025 
Autoria: Vereador Marcos Roberto Menin. 
CÂMARA MUNIC/ I~AL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em J — 
discussão e votação 
na Ses ã.~FXTRAOR¢JNÁRiA.
r 
de _ 
M' ' fl {.qfnra 
Processo/Protocolo: 137/2025 
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N° 
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À 
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À 
ASSOCIAÇÃO LARANJA MECÂNICA FUTEBOL CLUBE. CÂMARA MUNIÇ1~1L DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em discussão e votação 
n S"° ºRPNÁR19. A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA 
8„ 1-~'fE7 1025, nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do 
unicípio, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas 
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024 
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva 
Individual: 
ç'•rsf~ 
Art. 1° Fica assegurada na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n° 
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de 
2026, a seguinte programação, no valor total de R$10.000,00 (dez mil reais): 
I — Programação da Despesa 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 
• Função: 04 — Administração 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições 
• Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com a Associação Laranja 
Mecânica Futebol Clube (CNPJ: 55.628.173/0001-40), representada pela Sra. Suelen 
Ferreira da Silva Borsatto (telefone/contato: 66 98439-5280), destinada a cobrir despesas 
de custeio, manutenção e investimentos da entidade beneficiária, incluindo aquisição 
de materiais esportivos, condicionado à apresentação de Proposta e Plano de Trabalho. 
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe 
técnica competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação 
orçamentária, exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, 
não sendo tais readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos 
suplementares previstos na Lei Orçamentária. 
Art. 2° A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação 
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das 
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber: 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
Emenda n° 151/2025 — MRM - Impositiva Individual ao PL 2.37512025 (LOA-2026) 
camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 
• Função: 04 —Administração 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições 
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais 
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei 
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel. 
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025. 
Vereadór os Menin 
l'(União Brasil) 
CÂMARA MUNIC L DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em J - discussão e votação 
r1,Sessão EXTRAQ ~1
ZZ~ZJ 
CÂMARA MUNIÇSI~L DE ALTA FI_OPESTA 
Apr vado em — discussão e votação 
na âessã 
~ —de t2$Q~I_EZ (J Z015 ,
RAc:, r~(r
-.~.sr a 
Emenda n° 151/2025 — MRM - mpositiva Indivídual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) 
CMAF/Separ/jts/' 
fl. 2 de $ 
Qf camaraaltafloresta 
® contato Ca altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O W 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
GAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
A presente Emenda Impositiva Individual destina o valor de R$ 10.000,00 à Associação Laranja 
Mecânica Futebol Clube, entidade esportiva atuante no município, reconhecida por seu trabalho na 
formação esportiva de crianças, jovens e atletas amadores. 
O valor será aplicado no custeio das atividades da associação, abrangendo despesas de 
manutenção, investimentos e, especialmente, a aquisição de materiais esportivos, essenciais para a 
continuidade e fortalecimento das ações desenvolvidas junto à comunidade esportiva local. 
A Associação Laranja Mecânica exerce papel relevante no incentivo à prática esportiva, 
contribuindo para a formação cidadã, disciplinar e social dos jovens, bem como para a promoção da 
saúde, do lazer e do convívio comunitário. O apoio financeiro proposto permitirá a ampliação e 
qualificação das atividades esportivas, beneficiando atletas e famílias atendidas pela entidade. 
A iniciativa atende ao interesse público ao fortalecer políticas de inclusão social, ao incentivar o 
esporte como instrumento de desenvolvimento humano e ao valorizar organizações que contribuem 
diretamente para o bem-estar da população de Alta Floresta. 
Diante disso, solicito aos nobres pares a aprovação da presente Emenda e ao Poder Executivo 
Municipal sua devida consolidação e execução conforme a Lei Orçamentária Anual de 2026. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025. 
Vereador Marcos Menin 
(União Brasil) 
CÂMARA MUNIÇIQAL DE ALTA FLORESTA CÂMARA MUNIClF L DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em .
j discussão e votação Aprovado em (,1~ discussão e votação 
na sQssão . tPR~9fY i ~ na :- ã. j ' ~ORPINÂRE . EZ,2025 e 
M;. 
Emenda n° 151/2025 — MRM Impositìva lndivfdual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) 
DEZ
CMAF/Separ/jts/' 
f .3dE3 
I camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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