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materia nº 152/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 152 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO LIONS CLUBE DE ALTA FLORESTA.
native_id2829

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T17:52:12.402375-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0
2025-12-15T17:00:53.427527-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
EMENDA N° 152/2025 
Autoria: Vereador Marcos Roberto Menin. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em ( _ discussão e votação 
n essão E OpINARlga
CÂMARA MUNICIPAL D`' fiLTfi F_,ir't-~TA. 
ApïOVïàCC, 8P^ J ~ d:cu5Sã0 e Vt7:3yã0 
na se~ão .~RQ$PsNARlA.
de l 5 DEi 2125 
Processo/Protocolo: 137/2025 
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N° 
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À 
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO LIONS 
CLUBE DE ALTA FLORESTA. 
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA 
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do 
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas 
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024 
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva 
Individual: 
Art. 1° Fica assegurada na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n° 
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de 
2026, a seguinte programação, no valor total de no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais): 
I — Programação da Despesa 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 
• Função: 04 — Administração 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições 
• Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com o Lions Clube de Alta Floresta 
(CNPJ: 01.251.131/0001-04), representado pela Sra. Rosane Pereira Gallo 
(telefone/contato: 66 98448-1485), com a finalidade de repasse financeiro destinado a cobrir 
despesas de custeio, manutenção e investimentos da entidade beneficiária, incluindo a 
aquisição e instalação de Sistema de Geração de Energia Solar (Fotovoltaico), 
condicionado à apresentação de Proposta e Plano de Trabalho. 
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica 
competente, a promover, sé necessário, a readequação da presente programação orçamentária, 
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais 
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares 
previstos na Lei Orçamentária. 
Art. 2° A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação 
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das 
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber: 
Emenda n° 152/2025 — MRM - Impositiva Individual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) r 
camaraaltafloresta 
contatoaltafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 
• Função: 04 — Administração 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições 
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais 
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei 
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel. 
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025. 
Vereador Marcos Menin 
(União Brasil) 
CÂMARA MUN!Ç AL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado ern .1 discussão e votação 
na Ses "° t t 
Ï de 1 EZ 7025 
CÂMARA MUPvI~C~IPpA.L DE ALTA FLOHEST:~ 
Aprovado em ~ discussão e votação 
na Sessãp _ 
de QR~S~qw&EZ ~ ~ iZ0 
Emenda n° 152/2025 — MRM - Impositiva Individual ao PL 2.375/2025 (LOA-2025) 
cMAFlsepar/jts/' 
f.2de3 
camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
A presente Emenda Impositiva Individual tem por finalidade destinar o valor de R$ 20.000,00 ao 
Lions Clube de Alta Floresta, entidade reconhecida por sua atuação em projetos sociais, filantrópicos 
e comunitários, que há décadas presta serviços relevantes à população de Alta Floresta. 
O recurso será aplicado, mediante apresentação de Proposta e Plano de Trabalho, para a 
aquisição e instalação de um Sistema de Geração de Energia Solar (Fotovoltaico), investimento 
que trará significativa economia, modernização da estrutura da entidade e maior capacidade de 
manutenção dos serviços sociais ofertados à comunidade. 
A utilização de energia solar permitirá ao Lions Clube direcionar recursos financeiros antes 
destinados ao custeio energético para o fortalecimento de ações sociais, ampliando o impacto positivo 
de sua atuação, especialmente no atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade. 
A iniciativa é plenamente compatível com o interesse público, fortalecendo uma instituição séria, 
transparente e de grande relevância comunitária, além de promover sustentabilidade, redução de 
custos e eficiência energética. 
As Emendas Impositivas constituem ferramenta democrática que garante o atendimento de 
demandas sociais prioritárias, assegurando a destinação de recursos públicos de forma responsável, 
transparente e com impacto real na vida das pessoas. 
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação desta emenda e ao Poder Executivo sua 
devida consolidação e execução conforme previsto na Lei Orçamentária Anual de 2026. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025. 
Vereador Marcos Menin 
(União Brasil) 
CÂMARA MUNI I~L DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em — discussão e votação 
na :são .,Ti ~?$3ii
Z1ncJ 
CÂMARA MUNI 
Aprovado em 
na Sessão I 
PL DE ALTA FLORESTA 
. discussão e votação 
--=T5 EZ 
Emenda n° 152/2025 — fvIRM - Impositiva lndividual ao PL 2.375¡2025 (LOA-2026) 
CMAF/Separfjlsf' 
fi. 3 de 3 
camaraaltafloresta 
contato@altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Q N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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