CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA N° 152/2025
Autoria: Vereador Marcos Roberto Menin.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em ( _ discussão e votação
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CÂMARA MUNICIPAL D`' fiLTfi F_,ir't-~TA.
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Processo/Protocolo: 137/2025
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N°
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO LIONS
CLUBE DE ALTA FLORESTA.
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1° Fica assegurada na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n°
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais):
I — Programação da Despesa
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 — Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições
• Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com o Lions Clube de Alta Floresta
(CNPJ: 01.251.131/0001-04), representado pela Sra. Rosane Pereira Gallo
(telefone/contato: 66 98448-1485), com a finalidade de repasse financeiro destinado a cobrir
despesas de custeio, manutenção e investimentos da entidade beneficiária, incluindo a
aquisição e instalação de Sistema de Geração de Energia Solar (Fotovoltaico),
condicionado à apresentação de Proposta e Plano de Trabalho.
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica
competente, a promover, sé necessário, a readequação da presente programação orçamentária,
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares
previstos na Lei Orçamentária.
Art. 2° A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber:
Emenda n° 152/2025 — MRM - Impositiva Individual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) r
camaraaltafloresta
contatoaltafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 — Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
Vereador Marcos Menin
(União Brasil)
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Emenda n° 152/2025 — MRM - Impositiva Individual ao PL 2.375/2025 (LOA-2025)
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contato a altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
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N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Emenda Impositiva Individual tem por finalidade destinar o valor de R$ 20.000,00 ao
Lions Clube de Alta Floresta, entidade reconhecida por sua atuação em projetos sociais, filantrópicos
e comunitários, que há décadas presta serviços relevantes à população de Alta Floresta.
O recurso será aplicado, mediante apresentação de Proposta e Plano de Trabalho, para a
aquisição e instalação de um Sistema de Geração de Energia Solar (Fotovoltaico), investimento
que trará significativa economia, modernização da estrutura da entidade e maior capacidade de
manutenção dos serviços sociais ofertados à comunidade.
A utilização de energia solar permitirá ao Lions Clube direcionar recursos financeiros antes
destinados ao custeio energético para o fortalecimento de ações sociais, ampliando o impacto positivo
de sua atuação, especialmente no atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade.
A iniciativa é plenamente compatível com o interesse público, fortalecendo uma instituição séria,
transparente e de grande relevância comunitária, além de promover sustentabilidade, redução de
custos e eficiência energética.
As Emendas Impositivas constituem ferramenta democrática que garante o atendimento de
demandas sociais prioritárias, assegurando a destinação de recursos públicos de forma responsável,
transparente e com impacto real na vida das pessoas.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação desta emenda e ao Poder Executivo sua
devida consolidação e execução conforme previsto na Lei Orçamentária Anual de 2026.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
Vereador Marcos Menin
(União Brasil)
CÂMARA MUNI I~L DE ALTA FLORESTA
Aprovado em — discussão e votação
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CÂMARA MUNI
Aprovado em
na Sessão I
PL DE ALTA FLORESTA
. discussão e votação
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Emenda n° 152/2025 — fvIRM - Impositiva lndividual ao PL 2.375¡2025 (LOA-2026)
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(66) 3521-5829 /3716 /5215
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Q N 2349, Centro, Alta Floresta - MT
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