CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA N° 15312025
Autoria: Vereador Marcos Roberto Menin.
CÂMARA MUNICPAL 7E ALTA FLORESTA
Aprovado em - discussão e votação
na Sessão £Xj$AORPJ RlA.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
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Processo/Protocolo: 137/2025
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N°
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO ROTARY
CLUB DE ALTA FLORESTA.
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1° Fica assegurada na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n°
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais):
I — Programação da Despesa
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 — Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições
• Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com o Rotary Club de Alta Floresta
(CNPJ: 04.536.266/0001-04), representado pelo Sr. Tiago de Oliveira Rocha
(telefone/contato: 66 99200-9032), com a finalidade de repasse financeiro destinado a cobrir
despesas de custeio, manutenção e investimentos da entidade beneficiária, incluindo a
aquisição de itens para o Banco Ortopédico, condicionado à apresentação de Proposta e
Plano de Trabalho.
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária,
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares
previstos na Lei Orçamentária.
Art. 2° A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber:
Emenda i 153i2025 — MRtv1- Impositìva indivrnual ao PL 2.37512025 (LOA-2026)
camaraaltafloresta
contatou altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Q N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
GAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 — Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
Vereador Marcos Menin
(União Brasil)
CÂMARA MUNIÇI L DE ALTA FLORESTA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em o~ `= discussão e votação
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(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
N 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Emenda Impositiva Individual tem por finalidade destinar o valor de R$ 20.000,00 ao
Rotary Club de Alta Floresta, entidade reconhecida por sua relevante atuação social, humanitária e
comunitária no município.
O recurso será utilizado, condicionado a apresentação de Proposta e Plano de Trabalho, para
aquisição de equipamentos destinados ao Banco Ortopédico, como cadeira de rodas entre outros
itens, ampliando o atendimento prestado a pessoas com deficiência, mobilidade reduzida ou em
recuperação, proporcionando maior autonomia, dignidade e inclusão social.
O Rotary Club de Alta Floresta, por sua trajetória, transparência e capacidade organizacional,
garante que esses equipamentos cheguem efetivamente às famílias que mais necessitam, fortalecendo
uma rede de apoio essencial para o município.
A iniciativa se mostra plenamente alinhada ao interesse público, atendendo demanda concreta da
população e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida dos usuários, além de reduzir
desigualdades e ampliar o acesso a equipamentos essenciais.
As Emendas Impositivas representam instrumento democrático que assegura a destinação
obrigatória e transparente de recursos públicos, permitindo que o Parlamento municipal contribua
diretamente com ações de impacto social relevante.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação da presente emenda e ao Poder
Executivo sua consolidação e execução, conforme previsão na Lei Orçamentária Anual de 2026.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
Vereador`Marcos Menin
(União Brasil)
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Emenda n° 153;2025 — MRM Impositìva Individual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026)
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(66)3527-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Q Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261