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materia nº 153/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 153 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO ROTARY CLUB DE ALTA FLORESTA.
native_id2830

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T17:52:12.628777-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0
2025-12-15T17:00:53.686364-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
EMENDA N° 15312025 
Autoria: Vereador Marcos Roberto Menin. 
CÂMARA MUNICPAL 7E ALTA FLORESTA 
Aprovado em - discussão e votação 
na Sessão £Xj$AORPJ RlA. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em `= discussão e votação 
na Sess 
â
o_Ec2XTRAQRPThL 
de , 202 
teE.~, n:=rtora 
Processo/Protocolo: 137/2025 
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N° 
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À 
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO ROTARY 
CLUB DE ALTA FLORESTA. 
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA 
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do 
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas 
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024 
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva 
Individual: 
Art. 1° Fica assegurada na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n° 
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de 
2026, a seguinte programação, no valor total de no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais): 
I — Programação da Despesa 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 
• Função: 04 — Administração 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições 
• Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com o Rotary Club de Alta Floresta 
(CNPJ: 04.536.266/0001-04), representado pelo Sr. Tiago de Oliveira Rocha 
(telefone/contato: 66 99200-9032), com a finalidade de repasse financeiro destinado a cobrir 
despesas de custeio, manutenção e investimentos da entidade beneficiária, incluindo a 
aquisição de itens para o Banco Ortopédico, condicionado à apresentação de Proposta e 
Plano de Trabalho. 
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica 
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária, 
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais 
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares 
previstos na Lei Orçamentária. 
Art. 2° A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação 
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das 
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber: 
Emenda i 153i2025 — MRtv1- Impositìva indivrnual ao PL 2.37512025 (LOA-2026) 
camaraaltafloresta 
contatou altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Q N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
GAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 
• Função: 04 — Administração 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições 
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais 
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei 
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel. 
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025. 
Vereador Marcos Menin 
(União Brasil) 
CÂMARA MUNIÇI L DE ALTA FLORESTA 
Aprovado eme(( — discussão e votação 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em o~ `= discussão e votação 
na Sessão á TRAQRP1t44ÇLMEZ 2025 na Sessão º~ ~gflEZ 1025 
•,de _1 /____ _ de 
' 'a ~
Emenda n° 153/2025 — MRM - Impositiva Individual ao PL 2.37512025 (LOA-2026) 
{a 
CMAF/Separ/jts/' 
fi. 2 de 3 
Qf camaraaltafloresta 
~ contato@altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
A presente Emenda Impositiva Individual tem por finalidade destinar o valor de R$ 20.000,00 ao 
Rotary Club de Alta Floresta, entidade reconhecida por sua relevante atuação social, humanitária e 
comunitária no município. 
O recurso será utilizado, condicionado a apresentação de Proposta e Plano de Trabalho, para 
aquisição de equipamentos destinados ao Banco Ortopédico, como cadeira de rodas entre outros 
itens, ampliando o atendimento prestado a pessoas com deficiência, mobilidade reduzida ou em 
recuperação, proporcionando maior autonomia, dignidade e inclusão social. 
O Rotary Club de Alta Floresta, por sua trajetória, transparência e capacidade organizacional, 
garante que esses equipamentos cheguem efetivamente às famílias que mais necessitam, fortalecendo 
uma rede de apoio essencial para o município. 
A iniciativa se mostra plenamente alinhada ao interesse público, atendendo demanda concreta da 
população e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida dos usuários, além de reduzir 
desigualdades e ampliar o acesso a equipamentos essenciais. 
As Emendas Impositivas representam instrumento democrático que assegura a destinação 
obrigatória e transparente de recursos públicos, permitindo que o Parlamento municipal contribua 
diretamente com ações de impacto social relevante. 
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação da presente emenda e ao Poder 
Executivo sua consolidação e execução, conforme previsão na Lei Orçamentária Anual de 2026. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025. 
Vereador`Marcos Menin 
(União Brasil) 
CÂMARA MUNIÇI~AL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em JJ discussão e votação 
ZXTRAQRD:N á 7A 3EZ 2025 
de __f / 
na são 
t,. 
CÂMARA MUNICIRAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em discussão e votação 
na Sessão - T 
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4a1~È,^-CãtE7 .O25 
de l J L ~
Emenda n° 153;2025 — MRM Impositìva Individual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) 
CMAF/Separ/jtsl' 
fi. 3 de 3 
r 
(f] camaraaltafloresta 
contatou altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Q Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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