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materia nº 154/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 154 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DESTINADA AO CUSTEIO, MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NA ÁREA DE SAÚDE, EXCLUSIVAMENTE NO FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA.
native_id2831

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T17:52:12.869386-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0
2025-12-15T17:00:53.923161-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
EMENDA N° 154/2025 Processo/Protocolo: 137/2025 
Autoria: Vereador Nilson Pereira da Silva (professor Nilson). 
CÂMARA MUN1C~AL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em ` discussão o votação 
na s}~EXIRA 1 ÁR 
do E 025 
lesa Diretora 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FL.RFSTA 
Aprovado em discussão o votação 
na Sessão jRA4 ' 1. R 
~ - de 
Mesa Diretora 
DEla 20 
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N° 
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, 
DESTINADA AO CUSTEIO, MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS 
NA ÁREA DE SAÚDE, EXCLUSIVAMENTE NO 
FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA. 
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA 
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do 
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas 
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024 
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva 
Individual: 
Art. 1° Fica assegurada na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n° 
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de 
2026, a seguinte programação, no valor total de R$ 186.868,76 (cento e oitenta e seis mil, 
oitocentos e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos): 
I — Programação da Despesa 
• Órgão: 11 — Secretaria de Saúde 
• Unidade: 001 — Gabinete da Secretaria 
• Função: 10 —Saúde 
• Subfunção: 122 — Administração Geral 
• Programa: 0021 — Gestão das Políticas Públicas de Saúde 
• Ação: 2310— Emendas Parlamentares Impositivas na Saúde 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições 
• Finalidade/Objeto: Recursos destinados ao custeio, manutenção e investimentos 
exclusivamente no fortalecimento da Atenção Básica em Saúde, no âmbito da 
Secretaria Municipal de Saúde. 
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica 
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária, 
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais 
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares 
previstos na Lei Orçamentária. 
Art. 2° A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação 
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das 
emendas impositivas alocadas à área relacionada à saúde, a saber: 
• Órgão: 11 — Secretaria de Saúde 
~~
~ - 
Emenda n° 154í2025 — ivPS - Impositiva Indiviauaá ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) fr 1 de 3 
camaraaltafloresta 
contato~a~altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
• Unidade: 001 — Gabinete da Secretaria 
• Função: 10 —Saúde 
• Subfunção: 122 — Administração Geral 
• Programa: 0021 — Gestão das Políticas Públicas de Saúde 
• Ação: 2310— Emendas Parlamentares Impositivas na Saúde 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições 
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais 
Art. 30 O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei 
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel. 
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025. 
Vereador "professor Nilson" 
(MDB) 
CÂMARA MUNICIgAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em ,~~ — discussão • votação 
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Mesa Diretora 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em cL discussão • votação 
na Sessão ~( RAORDI I ~( ~~DEZJ2025
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Mesa Diretora 
Emenda n° 154/2025 — NPS - impositiva Indivídual ao PL 2375/2025 (LOA-2026) 
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contatou altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
,ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
A presente Emenda Impositiva Individual é apresentada com fundamento no Artigo 77-A da Lei 
Orgânica Municipal, conforme alterações introduzidas pelas Emendas n° 036/2023 e n° 037/2024, 
destinando o valor de R$ 186.868,76 à Secretaria Municipal de Saúde, com aplicação exclusiva no 
fortalecimento da Atenção Básica em Saúde no Município de Alta Floresta. 
A Atenção Básica constitui o nível primário do Sistema Único de Saúde (SUS) e representa a 
principal porta de entrada para o cuidado integral da população. É nesse âmbito que se realizam ações 
essenciais de promoção da saúde, prevenção de doenças, acompanhamento contínuo, diagnóstico 
inicial e tratamentos básicos, atuando de forma descentralizada e próxima da comunidade. 
O fortalecimento da Atenção Básica impacta diretamente a qualidade dos serviços prestados pelo 
Município, reduzindo a pressão sobre os atendimentos de média e alta complexidade, otimizando 
recursos e garantindo maior resolutividade no cuidado. A destinação proposta permitirá o custeio, 
manutenção e investimentos necessários ao aprimoramento das unidades básicas, das equipes que 
nelas atuam e das atividades administrativas e operacionais indispensáveis à sua plena funcionalidade. 
Tais investimentos são fundamentais para assegurar melhores condições de trabalho aos 
profissionais de saúde, garantir insumos, apoiar ações estratégicas, ampliar o acesso da população e 
proporcionar um atendimento mais eficiente, humanizado e contínuo. 
Trata-se, portanto, de medida que atende ao interesse público e reforça o compromisso deste 
Parlamento com a consolidação de políticas de saúde eficazes, garantindo que a população de Alta 
Floresta receba serviços de qualidade e compatíveis com suas necessidades. 
Diante do exposto, solicito aos nobres vereadores a aprovação da presente Emenda Impositiva, 
assim como ao Poder Executivo Municipal sua devida consolidação na Lei Orçamentária Anual de 
2026, assegurando a correta aplicação dos recursos no fortalecimento da Atenção Básica. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2 
Nilson ereira da Silva 
Vereador "professor Nilson" 
(MDB) 
CÂMARA MUNI I~L DE ALTA FLORESTA Aprovado em J discussão o votação fl
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA Aprovado em 
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na iscuRslsAão e votação ses 
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Mesa Diretora 
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Mesa Diretora 
Emenda n° 15412025— NPS - Imposìtiva Indivídual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) 
CMAF/Separ/jts/' 
I camaraaltafloresta 
contatou altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N" 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
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