CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA N° 154/2025 Processo/Protocolo: 137/2025
Autoria: Vereador Nilson Pereira da Silva (professor Nilson).
CÂMARA MUN1C~AL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em ` discussão o votação
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Aprovado em discussão o votação
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Mesa Diretora
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EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N°
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE,
DESTINADA AO CUSTEIO, MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS
NA ÁREA DE SAÚDE, EXCLUSIVAMENTE NO
FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA.
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1° Fica assegurada na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n°
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de R$ 186.868,76 (cento e oitenta e seis mil,
oitocentos e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos):
I — Programação da Despesa
• Órgão: 11 — Secretaria de Saúde
• Unidade: 001 — Gabinete da Secretaria
• Função: 10 —Saúde
• Subfunção: 122 — Administração Geral
• Programa: 0021 — Gestão das Políticas Públicas de Saúde
• Ação: 2310— Emendas Parlamentares Impositivas na Saúde
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições
• Finalidade/Objeto: Recursos destinados ao custeio, manutenção e investimentos
exclusivamente no fortalecimento da Atenção Básica em Saúde, no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária,
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares
previstos na Lei Orçamentária.
Art. 2° A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das
emendas impositivas alocadas à área relacionada à saúde, a saber:
• Órgão: 11 — Secretaria de Saúde
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Emenda n° 154í2025 — ivPS - Impositiva Indiviauaá ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) fr 1 de 3
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(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
• Unidade: 001 — Gabinete da Secretaria
• Função: 10 —Saúde
• Subfunção: 122 — Administração Geral
• Programa: 0021 — Gestão das Políticas Públicas de Saúde
• Ação: 2310— Emendas Parlamentares Impositivas na Saúde
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art. 30 O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
Vereador "professor Nilson"
(MDB)
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Mesa Diretora
Emenda n° 154/2025 — NPS - impositiva Indivídual ao PL 2375/2025 (LOA-2026)
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CÂMARA MUNICIPAL DE
,ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Emenda Impositiva Individual é apresentada com fundamento no Artigo 77-A da Lei
Orgânica Municipal, conforme alterações introduzidas pelas Emendas n° 036/2023 e n° 037/2024,
destinando o valor de R$ 186.868,76 à Secretaria Municipal de Saúde, com aplicação exclusiva no
fortalecimento da Atenção Básica em Saúde no Município de Alta Floresta.
A Atenção Básica constitui o nível primário do Sistema Único de Saúde (SUS) e representa a
principal porta de entrada para o cuidado integral da população. É nesse âmbito que se realizam ações
essenciais de promoção da saúde, prevenção de doenças, acompanhamento contínuo, diagnóstico
inicial e tratamentos básicos, atuando de forma descentralizada e próxima da comunidade.
O fortalecimento da Atenção Básica impacta diretamente a qualidade dos serviços prestados pelo
Município, reduzindo a pressão sobre os atendimentos de média e alta complexidade, otimizando
recursos e garantindo maior resolutividade no cuidado. A destinação proposta permitirá o custeio,
manutenção e investimentos necessários ao aprimoramento das unidades básicas, das equipes que
nelas atuam e das atividades administrativas e operacionais indispensáveis à sua plena funcionalidade.
Tais investimentos são fundamentais para assegurar melhores condições de trabalho aos
profissionais de saúde, garantir insumos, apoiar ações estratégicas, ampliar o acesso da população e
proporcionar um atendimento mais eficiente, humanizado e contínuo.
Trata-se, portanto, de medida que atende ao interesse público e reforça o compromisso deste
Parlamento com a consolidação de políticas de saúde eficazes, garantindo que a população de Alta
Floresta receba serviços de qualidade e compatíveis com suas necessidades.
Diante do exposto, solicito aos nobres vereadores a aprovação da presente Emenda Impositiva,
assim como ao Poder Executivo Municipal sua devida consolidação na Lei Orçamentária Anual de
2026, assegurando a correta aplicação dos recursos no fortalecimento da Atenção Básica.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2
Nilson ereira da Silva
Vereador "professor Nilson"
(MDB)
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Emenda n° 15412025— NPS - Imposìtiva Indivídual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026)
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