CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA N° 15512025
Autoria: Vereador Nilson Pereira da Silva (professor Nilson).
CÂMARA MUNICI~AL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em discussão • votação
na Sessão EXRRAQRDINÁRIA.
de U
Me Diretora
Processo/Protocolo: 137/2025
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N°
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA 0 EXERCÍCIO DE
2026, OM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DE ESPORTE E LAZER,
DESTINADA AO CUSTEIO DO PROJETO SHINTAKAN SOCIAL.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em a3 = discussão • votação A Camara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
na Sessão £XTRAQBDINÁRIA. p
d• 1 5 ,f nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
i N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Me Diretora
Art. 1° Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n°
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de R$10.000,00 (dez mil reais):
I — Programação da Despesa
• Órgão: 09 — Secretaria de Esportes e Lazer
• Unidade: 002 — Direção de Esportes e Projetos
• Função: 27 — Desporto e Lazer
• Subfunção: 812 — Desporto Comunitário
• Programa: 0033 — Gestão da Política de Esportes e Lazer
• Ação: 2102 —Incentivo às Práticas Desportivas
• Elemento de Despesa: (determinado pela equipe técnica competente)
• Finalidade/Objeto: Custeio, Manutenção e Investimentos no Projeto Shintakan Social.
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica
competente, a promover, se necessário a readequação da presente programação orçamentária,
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares
previstos na Lei Orçamentária.
Art. 2° A despesa a que se refere o artigo anterior correrá à conta da anulação parcial do crédito
orçamentário consignado no Anexo Quadro de Detalhamento de Despesas — Exercício de 2026,
integrante do Projeto de Lei n° 2.375/2025, observado o seguinte desdobramento:
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 —Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
Emenda n° 155;2025 — BPS - Imposwva Individual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) IL ide 3
camaraaltafloresta
contato a altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2
~
Nilson Pereira da Silva
Vereador "professor Nilson"
(MDB)
CMAFISepadjtsl'
CÂMARA MUNLCIPAL DE ALTA FLORESTA CÂMARA MUNICIF L DE ALTA FLORESTA
Aprovado em j discussão o votação Aprovado em discussão e votação na Sessão EXTRAORDIN}u2I Z
2 T q o
.
R
Mes'i Diretora
l
/ K:-
Emenda n° 155'2025 — NPS - lmpositíva lndívidual ao PL 2.37512025 (L0,4-2026)
Mesa Diretora
i
;:. 2 e 3
1 camaraaltafloresta
contato,a altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O° N9 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261 i
"ÃMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Proposição Legislativa, na modalidade de Emenda Impositiva Individual, é apresentada
com fundamento no Artigo 77-A da Lei Orgânica do Município, conforme as Emendas n° 036/2023 e n°
037/2024, com a finalidade de fortalecer iniciativas esportivas de caráter social no município de Alta
Floresta.
A emenda destina o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Projeto Shintakan Social,
desenvolvido na modalidade karatê, reconhecido por seu trabalho voltado à formação cidadã, ao
desenvolvimento físico e emocional e à promoção da disciplina, do respeito e da convivência
comunitária entre crianças, adolescentes e jovens.
O karatê, enquanto prática esportiva e educativa, contribui significativamente para a melhoria da
concentração, do autocontrole, da autoestima e do condicionamento físico, além de funcionar como
instrumento eficaz de inclusão social e prevenção de situações de vulnerabilidade.
Os recursos previstos serão utilizados para o custeio, manutenção e investimentos necessários
ao funcionamento do projeto, podendo contemplar aquisição de materiais esportivos específicos (como
tatames, faixas, kimonos e equipamentos de treinamento), apoio às atividades pedagógicas e
esportivas, uniformização, participação em eventos e demais ações que garantam o pleno
desenvolvimento das atividades.
Investir no Projeto Shintakan Social significa fomentar políticas públicas de esporte e cidadania,
apoiando uma iniciativa que transforma vidas por meio da disciplina, do esporte e da convivência
saudável.
As Emendas Impositivas fortalecem a participação do Poder Legislativo na construção do
orçamento municipal, garantindo que recursos públicos alcancem projetos de reconhecido impacto
social.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação da presente emenda, bem como ao
Poder Executivo Municipal sua consolidação na Lei Orçamentária Anual de 2026.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025
Nilso ereira —• a i va
Vereador "professor Nilson"
(MDB)
GAMARA MUNIÇI L DE ALTA FLORESTA.
Aprovado em discussão votação
na Sessão- TRAORDI RJA.
o- ds 1L /DEZ
i,t5-N?S €rr
Mesa Diretora
CÂMARA MUNlÇj M DE ALTA FLORESTA Aprovado em — discussão e votação Ses ã d4RD1_^ /
EZ zQ~J
~ f_~iretprd
CMAF/Separ/jts/*
(66)3527-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O° N 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
camaraaltafloresta
contato@altafloresta.mt.leg.br