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materia nº 155/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 155 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2026, OM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DE ESPORTE E LAZER, DESTINADA AO CUSTEIO DO PROJETO SHINTAKAN SOCIAL.
native_id2832

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T17:52:13.083365-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0
2025-12-15T17:00:54.177096-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
EMENDA N° 15512025 
Autoria: Vereador Nilson Pereira da Silva (professor Nilson). 
CÂMARA MUNICI~AL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em discussão • votação 
na Sessão EXRRAQRDINÁRIA. 
de U
Me Diretora 
Processo/Protocolo: 137/2025 
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N° 
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA 0 EXERCÍCIO DE 
2026, OM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DE ESPORTE E LAZER, 
DESTINADA AO CUSTEIO DO PROJETO SHINTAKAN SOCIAL. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em a3 = discussão • votação A Camara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA 
na Sessão £XTRAQBDINÁRIA. p 
d• 1 5 ,f nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do 
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas 
i N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024 
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva 
Individual: 
Me Diretora 
Art. 1° Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n° 
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de 
2026, a seguinte programação, no valor total de R$10.000,00 (dez mil reais): 
I — Programação da Despesa 
• Órgão: 09 — Secretaria de Esportes e Lazer 
• Unidade: 002 — Direção de Esportes e Projetos 
• Função: 27 — Desporto e Lazer 
• Subfunção: 812 — Desporto Comunitário 
• Programa: 0033 — Gestão da Política de Esportes e Lazer 
• Ação: 2102 —Incentivo às Práticas Desportivas 
• Elemento de Despesa: (determinado pela equipe técnica competente) 
• Finalidade/Objeto: Custeio, Manutenção e Investimentos no Projeto Shintakan Social. 
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica 
competente, a promover, se necessário a readequação da presente programação orçamentária, 
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais 
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares 
previstos na Lei Orçamentária. 
Art. 2° A despesa a que se refere o artigo anterior correrá à conta da anulação parcial do crédito 
orçamentário consignado no Anexo Quadro de Detalhamento de Despesas — Exercício de 2026, 
integrante do Projeto de Lei n° 2.375/2025, observado o seguinte desdobramento: 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 
• Função: 04 —Administração 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
Emenda n° 155;2025 — BPS - Imposwva Individual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) IL ide 3 
camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições 
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais 
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei 
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel. 
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2 
~ 
Nilson Pereira da Silva 
Vereador "professor Nilson" 
(MDB) 
CMAFISepadjtsl' 
CÂMARA MUNLCIPAL DE ALTA FLORESTA CÂMARA MUNICIF L DE ALTA FLORESTA
Aprovado em j discussão o votação Aprovado em discussão e votação na Sessão EXTRAORDIN}u2I Z 
2 T q o
. 
R 
Mes'i Diretora 
l 
/ K:-
Emenda n° 155'2025 — NPS - lmpositíva lndívidual ao PL 2.37512025 (L0,4-2026) 
Mesa Diretora 
i 
;:. 2 e 3 
1 camaraaltafloresta 
contato,a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O° N9 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 i 
"ÃMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
A presente Proposição Legislativa, na modalidade de Emenda Impositiva Individual, é apresentada 
com fundamento no Artigo 77-A da Lei Orgânica do Município, conforme as Emendas n° 036/2023 e n° 
037/2024, com a finalidade de fortalecer iniciativas esportivas de caráter social no município de Alta 
Floresta. 
A emenda destina o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Projeto Shintakan Social, 
desenvolvido na modalidade karatê, reconhecido por seu trabalho voltado à formação cidadã, ao 
desenvolvimento físico e emocional e à promoção da disciplina, do respeito e da convivência 
comunitária entre crianças, adolescentes e jovens. 
O karatê, enquanto prática esportiva e educativa, contribui significativamente para a melhoria da 
concentração, do autocontrole, da autoestima e do condicionamento físico, além de funcionar como 
instrumento eficaz de inclusão social e prevenção de situações de vulnerabilidade. 
Os recursos previstos serão utilizados para o custeio, manutenção e investimentos necessários 
ao funcionamento do projeto, podendo contemplar aquisição de materiais esportivos específicos (como 
tatames, faixas, kimonos e equipamentos de treinamento), apoio às atividades pedagógicas e 
esportivas, uniformização, participação em eventos e demais ações que garantam o pleno 
desenvolvimento das atividades. 
Investir no Projeto Shintakan Social significa fomentar políticas públicas de esporte e cidadania, 
apoiando uma iniciativa que transforma vidas por meio da disciplina, do esporte e da convivência 
saudável. 
As Emendas Impositivas fortalecem a participação do Poder Legislativo na construção do 
orçamento municipal, garantindo que recursos públicos alcancem projetos de reconhecido impacto 
social. 
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação da presente emenda, bem como ao 
Poder Executivo Municipal sua consolidação na Lei Orçamentária Anual de 2026. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025 
Nilso ereira —• a i va 
Vereador "professor Nilson" 
(MDB) 
GAMARA MUNIÇI L DE ALTA FLORESTA. 
Aprovado em discussão votação 
na Sessão- TRAORDI RJA.
o- ds 1L /DEZ 
i,t5-N?S €rr 
Mesa Diretora 
CÂMARA MUNlÇj M DE ALTA FLORESTA Aprovado em — discussão e votação Ses ã d4RD1_^ /
EZ zQ~J 
~ f_~iretprd 
CMAF/Separ/jts/* 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O° N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
camaraaltafloresta 
contato@altafloresta.mt.leg.br 

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